DOC. 210.8300.3567.9417

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão do benefício de livramento condicional. Pleito de progressão ao regime aberto. Prejudicialidade. Recurso não provido.

1 - No caso concreto, o pleito de progressão ao regime aberto encontra-se prejudicado, haja vista que ao ora agravante foi deferido o benefício do livramento condicional, encontrando-se o apenado, portanto, em situação mais favorável. Precedentes desta Corte: AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 11/6/2019; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 5/11/2013.

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