DOC. 142.5854.9018.7200

TST. Recurso de revista. Multa de 1% sobre o valor da causa por interposição de embargos de de declaração protelatórios. Ausência de recolhimento. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção.

«A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser inexigível o depósito da multa aplicada por interposição de embargos de declaração protelatórios, como requisito extrínseco de admissibilidade de recurso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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