DOC. 155.9853.2001.3400

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Embora julgada extinta ação executiva referente a cártula tida como revestida de nulidade por adulteração, inexiste irregularidade na anotação negativa do nome daquele então tido como devedor, posto decorrer de convênio entre as instituições de proteção ao crédito e a Corregedoria Geral de Justiça, resultado da distribuição do feito. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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