DOC. 143.1090.9003.0100

STJ. Agravo regimental no agravo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A alteração na conclusão do julgado quanto à inexistência de dano moral sofrido pela Agravada ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria a reanálise do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte.

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