Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 72.294,74 [dezembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

502 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 115.652,70 [maio/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

503 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 69.293,48 [maio/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

504 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 34.408,01 [setembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

505 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 133.662,81 [junho/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

506 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 39.690,12 [outubro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

507 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 24.917,64 [março/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

508 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 81.606,70 [março/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

509 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 33.795,29 [novembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

510 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 14.603,81 [setembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

511 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 21.176,34 [junho/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

512 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Impugnação. Liquidação. Procedimentos.

513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

514 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

515 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Liquidação por arbitramento. Lucros cessantes. 1. Vedação ao non liquet. Insuficiência de provas. Extinção sem julgamento de mérito. Impossibilidade. 2. Presunções. Admissão no direito probatório. Razoabilidade. 3. Recurso especial provido.

516 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 18.093,15 [outubro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

517 - STJ. Sentença. Liquidação. Prova pericial. Perícia. Conclusões. Livre convencimento do Juiz. Fundamentação. Coisa julgada. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 475-C.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

518 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Liquidação de sentença. Definição da modalidade de liquidação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

519 - STJ. Direito processual civil. Liquidação de sentença. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

520 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA FOI PROVIDO PARCIALMENTE. 1-

521 - TJDF. Juizados Especiais Cíveis. Liquidação extrajudicial de banco. Rejeitada a preliminar de incompetência em razão da pessoa. A Lei 9.099/1995, art. 8º, se refere à massa falida ou insolvente civil, e não à empresa em liquidação extrajudicial.

522 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Contrato firmado pelo recorrente na condição de interveniente garantidor. Responsabilidade pela liquidação do débito. Previsão expressa de renovação contratual. Pretensão de extinção de sua responsabilidade pela liquidação do débito na data inicialmente prevista para o vencimento do contrato. Descabimento. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

523 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança, em fase de cumprimento definitivo de sentença, ajuizada pela CODERTE em face da agravante. Tarifa de embarque. Decisão agravada que indeferiu a instauração da fase de liquidação. Recurso da executada. Desnecessidade da fase demorada e custosa de liquidação. Feito que se arrasta desde a sua distribuição, 2008. Processo que não pode ser considerado um fim em si mesmo e precisa estar sempre voltado à efetividade das decisões de mérito. Magistrado que ao aplicar o ordenamento jurídico, deve observar a razoabilidade e a eficiência, princípios insculpidos nos arts. 4º, 6º e 8º do CPC. Liquidação que não basta estar indicada no título executivo para a sua instauração, quase uma década depois de sua prolação, em 2015. Necessidade não demonstrada no caso dos autos. CPC, art. 509. Pontos suscitados que são de direito, cabendo ao Juízo monocrático a sua análise, sob pena de supressão de instância. Questões que não são objeto do presente recurso. Própria recorrente que informa não ter se oposto à metodologia do cálculo apresentado pela recorrida. Central de Cálculos, auxiliar do Juízo, que requereu orientações do Juízo a quo, para que se estabeleçam as premissas para a elaboração do cálculo do débito, há muito perseguido nos autos originários. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

524 - STJ. Agravo regimental. Decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. Acórdão recorrido que, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, recebeu o agravo de instrumento como apelação. Com a nova sistemática trazida pela Lei 11.232/05, contra liquidação de sentença deve ser interposto agravo de instrumento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

525 - TJSP. APELAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

526 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Regresso. Seguradora em face de depositária de bens. Contrato de depósito celebrado entre a ré e a segurada da demandante. Incêndio em galpão. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a ressarcir metade do valor pago pela seguradora à sua segurada, por ter concorrido com o dano. Recursos de ambas as partes. Preliminar de nulidade da Sentença por ter indeferido a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros. Rejeição. Pedido inócuo e intempestivo, que objetivava esclarecimentos acerca de incêndio classe C. Perito que afastou peremptoriamente a tese defensiva. Inexistência de incêndio em equipamentos elétricos. Material incandescente de lâmpada que caiu sobre caixas no depósito, causando o incêndio. Pleito de nova perícia que não se sustenta. Experto, auxiliar de confiança do Juízo e equidistante das partes, que apontou claramente a responsabilidade da demandada pelo incêndio objeto dos autos. Insurgência quanto ao resultado da perícia pela ré que lhe foi desfavorável, não sendo o caso de novo trabalho pericial. Mérito. Tese defensiva de não comprovação da responsabilidade da demandada pelo ocorrido que não se sustenta e deve ser afastada. Galpão que possuía instalação elétrica deficiente, ocasionando o curto-circuito na lâmpada e a queda de material incandescente sobre caixas, sendo o foco do incêndio. Imóvel que não possuía sistema de combate a incêndio eficiente (inexistência de rede de sprinklers, obrigatória para prédios da dimensão do galpão da ré além de deficiência na quantidade de extintores e mangueiras). Negligência. Responsabilidade da ré configurada. Incidência dos arts. 627, 629 e 642 do Código Civil. Ré que não cumpriu com o seu ônus probatório, comprovando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. art. 373, II do Diploma Processual. Pedido de liquidação de sentença descabido e sem fundamentação. Demanda que busca o recebimento de indenização por quantia certa. Pleito subsidiário de fixação do termo inicial dos juros da citação e, não, do desembolso. Não conhecimento. Sentença que fixou a citação como marco inicial da fluência dos juros. Inexistência de recurso da autora sobre o ponto. Apelo da demandante. Provimento. Inexistência de concorrência da ré pelo dano, sendo ela integralmente responsável. Prova pericial que corroborou a tese autoral. Sucumbência recíproca que se afasta. Provimento da Apelação da autora e desprovimento do Apelo do réu.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

527 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

528 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito consignado. Cancelamento. Preliminares. Prescrição e decadência. Relação de trato sucessivo. Preliminares de mérito rejeitadas. Possibilidade do cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito e mantença da margem consignável até sua quitação integral. Banco que deve informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Recurso não provido, feitas observações.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

529 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 64.345,52 [setembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Benefício da isenção concedido para o ato - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

530 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 90.343,23 [outubro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda que não representa a prática de anatocismo - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

531 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 55.299,22 [dezembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda que não representa a prática de anatocismo - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

532 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 90.343,23 [outubro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda que não representa a prática de anatocismo - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

533 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 38.852,49 [novembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda que não representa a prática de anatocismo - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

534 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 152.249,27 [novembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda que não representa a prática de anatocismo - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

535 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 57.758,10 [setembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda que não representa a prática de anatocismo - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

536 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Precatório judicial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição. Não incidência. Entendimento firmado no Resp1.143.677/RS, julgado sob o rito do art. 543-c.

537 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Precatório judicial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição. Não incidência. Entendimento firmado no Resp1.143.677/RS, julgado sob o rito do art. 543-c.

538 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Precatório judicial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição. Não incidência. Entendimento firmado no Resp1.143.677/RS, julgado sob o rito do art. 543-c.

539 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Precatório judicial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição. Não incidência. Entendimento firmado sob o rito do art. 543-c. Resp1.143.677/RS.

540 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. SFH. Ação revisional. Discussão sobre a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento. Apuração do valor por cálculos aritméticos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

542 - STJ. Processual civil. Acórdão que, por maioria, extinguiu a ação sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). Oposição de embargos infringentes. Inadmissibilidade. Execução de sentença. Ipi. Crédito-prêmio. Embargos. Fazenda pública. Liquidação por artigos. Precedentes.

543 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Perícia contábil. Impugnação a laudo pericial. Alegação de ausência de documentos apresentados para realização dos cálculos. Insubsistência. Homologação mantida. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a impugnação apresentada pela executada e homologou o laudo pericial elaborado para a liquidação dos lucros cessantes, conforme determinado na sentença transitada em julgado. A agravante sustenta a imprestabilidade das provas documentais e do laudo pericial, requerendo sua desconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos utilizados para a elaboração do laudo pericial são idôneos para a apuração dos lucros cessantes; e (ii) estabelecer se a homologação do laudo pericial deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial foi elaborado com base nos documentos contábeis fornecidos pela exequente, incluindo Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), Livro Razão e Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. 4. O perito judicial, profissional de confiança do juízo, realizou o cálculo nos termos determinados pelo MM. Juízo a quo, esclarecendo de forma satisfatória os apontamentos de ambas as partes. 5. A impugnação apresentada pela agravante limita-se a alegações genéricas sobre a suposta inidoneidade dos documentos, sem a demonstração concreta de fraude, falsidade ou inconsistência nos dados analisados, e de que não teriam sido apresentados todos os documentos fiscais necessários à análise, sem, contudo, apontar quais seriam as evidências ausentes. 7. Inexistindo vícios na perícia e sendo os documentos apresentados suficientes para a apuração dos valores, impõe-se a manutenção da decisão que homologou o laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial elaborado com base em documentos contábeis regularmente apresentados constitui prova idônea para a apuração de lucros cessantes. 2. A impugnação genérica à idoneidade dos documentos utilizados na perícia não enseja a desconsideração do laudo pericial, salvo demonstração concreta de fraude ou inconsistência nos dados analisados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CC/2002, art. 226. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2153080-13.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

545 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

546 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - DETERMINADO EM SENTENÇA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. -

547 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 71.987,50 [agosto/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

548 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 165.230,49 [abril/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Benefício da isenção concedido para o ato - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

550 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA c/c PEDIDO CONDENATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM CRECHE MUNICIPAL - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade, em grau a ser aferido por laudo pericial, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Lei Comp. Mun. 13, de 18/07/1.995, que institui regime jurídico único e dispõe sobre a concessão de «Adicional de Insalubridade» aos servidores públicos do Município de Mirante do Paranapanema - Laudo pericial que concluiu pela inexistência da condição de insalubridade nas atividades laborativas desenvolvidas pela apelante, na creche municipal Professora Lúcia Vasconcelos Kasae - Inexistência de vício no referido laudo, produzido sob o crivo do contraditório e por perito imparcial - Impossibilidade do Poder Judiciário aumentar a remuneração de servidores com fundamento no princípio da isonomia - Súm. Vinc. 37, de 23/10/2.014, do STF - Posterior revogação do adicional de insalubridade que foram concedidas às demais servidoras em situação equivalente - Princípio da Autotutela - Súm. 473, de 03/12/1969, do STF - Ausência de ilegalidade ou má-fé do apelado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor atualizado da causa, a ser liquidado em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)