Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo instrumento. De decisão homologatória de cálculo de liquidação em ação que pretende reparação por danos materiais decorrentes de múltiplas interrupções no fornecimento de energia elétrica para grande siderúrgica. Argumento de que a ré, por seu assistente técnico, aderiu à metodologia empregada pelo perito e não apresentou outra, substitutiva, no prazo preclusivo que lhe foi outorgado para tanto. Perícia que, ao calcular os prejuízos sofridos pela siderúrgica, aparentemente apurou a potência integral de cada máquina da empresa afetada pelas interrupções, multiplicando a produção por minuto pelo tempo em que suspenso o fornecimento. Danos emergentes que não foram identificados. Lucros cessantes que corresponderam ao tanto de produção que deixou de se consumar nos períodos de interrupção. Recurso especial não conhecido. Afastada alegação de violação do CPC, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Divergência não comprovada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE EXIGÊNCIAS FISCAIS RELACIONADAS AO ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ PEP-ICMS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 189/2020. LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. VERBA HONORÁRIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO JUDICIAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO DECRETO ESTADUAL 47.488/2021, QUE REGULAMENTA O PEP-ICMS, DE CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS EM QUE SE QUESTIONA A COBRANÇA DO DÉBITO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM HONORÁRIOS TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO QUE SE IMPÕE, PARA CONDENAR A EMBARGANTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR LIQUIDADO NO PEP-ICMS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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453 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 505. Preclusão pro judicato. Decisão sobre liquidação. Inexistência de decisão prévia e, por consequência, de preclusão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Procedimento de liquidação. CPC, art. 509. Procedimento comum ou por arbitramento. Diferenças. Inexistência de fatos novos. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

455 - TJSP. PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROCURADORIA REGIONAL - INOCORRÊNCIA -

456 - TJMG. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. IDecreto BANCO DO BRASIL. SOBRESTAMENTO. NÃO APLICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULO PERICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO ÍNDICE REMUNERAÇÃO CADERNETA. IMPROPRIEDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. DETERMINADA UTILIZAÇÃO ÍNDICES OFICIAIS. I.

457 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA EXEQUENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA.

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458 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

459 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

460 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

461 - STJ. Execução. Despesas processuais. Liquidação de sentença. Cálculos preparatórios. Técnico contratado pelo credor que não se considera assistente técnico. Despesa que não se inclui no conceito de custas de que trata o CPC/1973, art. 20, § 2º. Conceito de assistente técnico. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 420,CPC/1973, art. 421 e CPC/1973, art. 604.

462 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Débito liquidado após o recebimento da denúncia. Punibilidade extinta. Artigos 68 e 69, parágrafo único, da Lei 11941/09. Dispositivo que não faz qualquer menção ao momento processual em que o pagamento integral do débito pode ser feito. Preliminar acolhida. Exame do mérito prejudicado. Recurso provido.

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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO E VERBA ADVOCATÍCIA.

464 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 79.129,94 [abril/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Subjetividade das críticas formuladas - Incognoscibilidade da tese de responsabilidade do FCVS pela quitação do saldo devedor - Inovação recursal caracterizada - Recurso conhecido, em parte, e não provido

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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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466 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial e complemento, fixou o valor do débito e determinou a atualização pela Tabela Prática e aplicação de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do cálculo. Recurso desprovido. Ação de cobrança de atualização monetária e juros de depósito judicial, em decorrência do Plano Collor I. Cálculos elaborados pelo perito e homologados pelo juízo estão corretos e observam fielmente o julgado. Incidência dos juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC). Atualização monetária e juros de mora são devidos até o efetivo pagamento do débito, cuja incidência em continuação, após a apuração dos cálculos, não acarreta capitalização. Falta de demonstração da alegada alteração da data do aniversário da conta. Eventual alteração da data não afasta a responsabilidade do banco pela adequada remuneração da conta desde o depósito. 1. Devolução à Câmara que julgou o agravo de instrumento para juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II, a respeito dos juros de mora incidentes na execução do julgado. 2. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês devem incidir conforme o critério fixado no título judicial, -- sem prejuízo dos rendimentos próprios da poupança, durante o período contratual, também definidos no acórdão transitado em julgado, -- tendo em vista que, na fase de conhecimento e, até então, houve questionamento e refutação da aplicação da SELIC, questão controvertida esta que assim ficou definida com base na interpretação do que disposto pelo CCB/2002, art. 406. Controvérsia apreciada e julgada com base na lei então vigente não pode ser alterada por força de lei posterior. 3. Em juízo de retratação, reforma-se parcialmente o v. acórdão, objeto do Recurso Especial ajuizado pelo banco, para definição de que, para o período a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, (i) a correção monetária será aplicada pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único Código Civil); e (ii) a taxa dos juros de mora corresponderá à taxa SELIC com dedução do IPCA-IBGE (art. 406, § 1º, do Código Civil)

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467 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 45.735,71 [setembro/2023] com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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468 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 54.577,92 [dezembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda que não representa a prática de anatocismo - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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469 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Caráter extra petita da decisão não verificado - Existência do débito de R$ 162.589,62 [julho/2024] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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470 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Caráter extra petita da decisão não verificado - Existência do débito de R$ 340.924,37 [abril/2024] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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471 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 96.998,59 [dezembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda que não representa a prática de anatocismo - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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472 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA . 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O agravante sustenta que a matéria possui transcendência econômica, política, social e jurídica. Alega que a decisão agravada viola o princípio da ampla defesa e do contraditório. 3 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. Verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. Julgados. 4 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que « No caso, a sentença previu claramente que o autor restou sucumbente quanto ao objeto das duas perícias realizadas nos autos, cabendo a ele o pagamento do montante de R$1.800,00 para cada perito (...). Veja-se que, por equívoco, a conta anexa à sentença - ID. b5a3e62 - Pág. 1 - previu R$1.400,00 para cada perito, a cargo da executada, em evidente erro material . Nesse ponto, registra-se que a sentença não sofreu reforma quanto ao tema em 2º grau. Não é demais ressaltar que o recurso ordinário interposto pelo obreiro não fora conhecido em 1º grau, tampouco em sede de agravo de instrumento. Ou seja, o tema honorários periciais não sofreu alteração. Com efeito, não configura ofensa à coisa julgada a correção de erro material no resultado do julgamento após o trânsito em julgado da decisão. As correções na conta não alteraram as razões ou os critérios do julgamento e tampouco afetaram a substância do julgado . Veja-se que o autor fora sucumbente quanto ao objeto das duas perícias realizadas, médica e ambiental, e tal conclusão permaneceu inalterada após a interposição dos recursos pelas partes.» 5 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6 - Agravo a que se nega provimento.

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473 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 liquidação de sentença. Prova pericial. Critérios de cálculo. Superveniência de decisão. Cognição exauriente. Prejudicialidade dos recursos anteriores.

474 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENITO DE SENTENÇA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS - PERÍCIA JUDICIAL - PREVALÊNCIA.

475 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 510, CPC - CONVERSÃO DA DEMANDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão rescindenda que extingue liquidação por perda do objeto. Ausência de exame de mérito. Demanda rescisória incabível. Agravo interno a que se nega provimento.

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477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INVOCANDO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INSTAURA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DESIGNANDO PERÍCIA CONTÁBIL. PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL QUE FIXA A EXTENSÃO DO DIREITO SUBJETIVO POR ELA CERTIFICADO. LIQUIDAÇÃO DESCABIDA. PROVIMENTO. 1.

478 - TJRJ. Apelação. Ação revisional. Reajuste de mensalidade. Plano de saúde coletivo por adesão. Sentença acolhendo em parte o pedido do autor. Recurso da operadora de plano de saúde. - Preliminares rejeitadas. Inexistência de vícios de nulidade na sentença. Não demonstração de prejuízo pela realização da prova pericial por profissional contador ao invés de profissional atuário. O índice de reajuste adotado pela sentença é o mesmo requerido pelo autor na petição inicial. A quantificação da pretensão de restituição do indébito na petição inicial é feita por mera estimativa, não vinculando o juiz ao valor requerido, principalmente quando a apuração foi diferida para a fase de liquidação da sentença. - Na prova pericial contábil não restou demonstrada a regularidade dos reajustes aplicados à mensalidade do plano de saúde do autor. - O contrato não dispõe sobre as condições, indexador ou fórmula para aplicação do reajuste, além do fato de a operadora do plano de saúde não disponibilizar o «estudo atuarial» solicitado pelo perito (variação de custos e sinistralidade do grupo), pelo que, em caráter excepcional, adotou-se os reajustes divulgados pela ANS, ante a ausência de dados e indicadores técnicos. - Restituição em dobro dos valores pagos em excesso, na forma do parágrafo único do CDC, art. 42. - Abalo e desconforto moral indenizável caracterizado. Aflição e angústia ante a imposição de reajustes aleatórios e arbitrários. Precedente desta Câmara de Direito Privado. - Verba indenizatória moderadamente arbitrada (R$ 5.000,00), em respeito aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. - Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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479 - TJSP. Apelação. Ação de liquidação de sentença arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VII. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato com cláusula compromissória. Procedimento arbitral instaurado entre as partes, em que prolatada sentença arbitral parcial ilíquida. Liquidação é atividade cognitiva, não executiva. Ausência de jurisdição estatal, salvo pactuação diversa ou anuência das partes. Extinção do processo sem resolução do mérito sem que os réus tenham sido citados. Inobservância do disposto nos art. 337, X, §§ 5º e 6º, e art. 485, VII, c/c § 3º, do CPC (este, a contrario sensu). Nulidade da sentença configurada. Ausência de notícia de que a arbitragem tenha prosseguido ou outra tenha sido instaurada, para a liquidação da sentença arbitral parcial. Caso não haja oposição à liquidação da sentença arbitral parcial na via judicial, em contestação, o feito poderá prosseguir. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que se dê prosseguimento ao feito, com a citação dos requeridos. Recurso provido em parte, com determinação.

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480 - STJ. Recurso especial. Interunion corretora de câmbio e valores s.a.. Ação ordinária proposta contra o bacen. Pedidos de encerramento da liquidação extrajudicial, de baixa nos registros públicos e de transferência de ativos para o banco interunion S/A. Fato superveniente. Deliberação da assembléia geral extraordinária de acionistas. Aprovação de liquidação ordinária. Consequente extinção da liquidação extrajudicial (Lei 6.024/1974, art. 19, alínea «b»). Ação prejudicada. Carência de interesse recursal. Recurso especial não conhecido. ônus da sucumbência não objeto do apelo.

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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485 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

486 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. VALOR DA MULTA DO CPC/2015, art. 1021, § 4º APLICADA AO EXECUTADO. Não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois o reclamante/exequente transcreveu apenas os trechos do dispositivo do acórdão da ação rescisória (fls. 315), proferido pela SDI-2 do TRT, e do acórdão dos embargos de declaração em agravo interno, proferido pelo Órgão Especial desta Corte (fls. 316), quando deveria ter transcrito o acórdão do último agravo de petição, na parte em que se manifestou expressamente sobre os referidos acórdãos que a parte entende que lhe garantiram o direito. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . 2. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA . 1. O reclamante alega que, conforme demonstrado às fls. 8596/8609 (Agravo de Petição) e fls. 8652/8655 (Embargos de Declaração), o valor de R$92.642,13 apresentado nos cálculos do perito do Juízo (fls. 8408) e homologados pela sentença de fls. 8448, não se refere aos honorários advocatícios deferidos aos reclamados/recorridos na Ação Rescisória de 2020 - Proc. 0012016- 79.2020.5.03.0000, mas sim aos honorários advocatícios a que foram condenados os reclamados/recorridos na Ação Rescisória proposta em 2012 (Acórdão TST-ED - ED-ED-AR-7262-59.2012.5.00.0000, Id. 1d62be3, fls. 7648), motivo pelo qual devem ser creditados nos cálculos em favor do exequente e não em favor do executado. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou no acórdão apenas a premissa fática de que «ficou demonstrado que, nos cálculos apresentados pelo perito oficial, o valor devido a título de honorários advocatícios pelo exequente na ação rescisória foi somado ao seu crédito, ao invés de ter sido deduzido". 3. Nesse contexto, eventual conclusão em sentido diverso demandaria a interpretação do sentido e alcance do título executivo proferido nas ações rescisórias em questão, fato que afasta a tese de ofensa à coisa julgada, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável analogicamente à hipótese dos autos. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 3 - MULTAS DOS ARTS. 77, § 2º, DO CPC/2015 E 793-B, I E VII, DA CLT. Caracterizada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, o recurso de revista deve ser admitido quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido quanto ao tema . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Devido à gravidade da condenação por litigância de má-fé ou por ato atentatório à dignidade da justiça, essas medidas não podem ocorrer por meros indícios ou quando a parte não logra êxito nos pleitos que submete ao Poder Judiciário. Necessário que não haja a menor dúvida de que o agente pretendeu utilizar-se do processo para atingir objetivo a que não faz jus, burlando o regramento aplicável e causando prejuízo ao adversário processual. E mais, as penalidades previstas nos CPC/2015, art. 77 e 793-C da CLT pressupõem a existência de um componente subjetivo, traduzido no deliberado intuito de praticar deslealdade processual, com o escopo de obter vantagem indevida, o que não se verifica no caso dos autos, em razão da razoável dúvida que se instalou no processo e do expressivo valor monetário que o reclamante entendeu que lhe seria devido . Recurso de revista conhecido e provido.

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487 - TJSP. Direito acidentário. Ajudante de produção/montador. Patologias na coluna lombar. LER/DORT. Sentença terminativa. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada. Apelação do autor. Coisa julgada não caracterizada. Causa de pedir distinta. Causa madura para julgamento direto pelo Tribunal. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada. Nexo concausal estabelecido pela perita. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Juros e correção monetária.Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso provido

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488 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COLETIVA - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

489 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0736634-81.2020.8.07.0001 (CONDENAÇÃO DA RÉ SERASA S/A. A ABSTER-SE DE COMERCIALIZAR DADOS PESSOAIS DOS TITULARES POR MEIO DOS PRODUTOS DENOMINADOS «LISTA ONLINE» E «PROSPECÇÃO DE CLIENTES») - PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E APURAÇÃO INDIVIDUAL DO DANO MORAL QUE O DEMANDANTE ALEGA TER SUPORTADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EVENTUAL LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO DE MULTA QUE INCUMBE AO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE SE DESTINARÁ AO FUNDO DE DIREITOS DIFUSOS VINCULADO À UNIDADE FEDERATIVA COMPETENTE (E NÃO AO CONSUMIDOR LESADO) - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA ALUDIDA AÇÃO COLETIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

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490 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - MANUTENÇÃO - IMPARCIALIDADE E CONFIANÇA DO EXPERT DO JUÍZO - PREVALÊNCIA DE SEUS CÁLCULOS EM DETRIMENTO DE CÁLCULOS UNILATERAIS DA PARTE EXECUTADA, OS QUAIS CONTÊM INCONSISTÊNCIAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

491 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 39.428,73 [setembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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492 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 69.307,88 [maio/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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493 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 67.941,70 [maio/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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494 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 67.941,70 [maio/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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495 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 6.346,05 [setembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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496 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 40.943,10 [setembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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497 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 6.733,38 [maio/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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498 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 50.938,13 [outubro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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499 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 52.229,70 [novembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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500 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 42.992,28 [setembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido

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