STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Precatório judicial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição. Não incidência. Entendimento firmado no Resp1.143.677/RS, julgado sob o rito do art. 543-c.
«1. A jurisprudência desta Corte, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou-se no sentido de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento.
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