DOC. 502.5169.6688.1711

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cálculos de liquidação sujeitos à prova pericial. Honorários estimados pelo perito e homologados pelo juízo de primeiro grau em R$ 2.550,00. Inconformismo da agravante visando a redução. Honorários arbitrados com base na estimativa feita pelo perito. Quantum sem excesso. Mitigação com viés subjetivo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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