DOC. 211.0140.9361.7815

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposta ofensa ao contraditório. Inocorrência. Abertura de vista tardia ao Ministério Público. Finalidade atingida. Pronunciamento em agravo regimental. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A abertura de vista para manifestação do Ministério Público como custos legis, ainda que tardia, alcançou sua finalidade, pois houve a interposição de agravo regimental.

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