DOC. 230.7071.0409.2584

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data base para progressão de regime. Último requisito a ser implementado. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício por restar devidamente fundamenta a fixação da data-base para a próxima progressão de regime a data em que implementado o último requisito. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.

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