STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 33, § 4º, e 41, ambos da Lei 11.343/2006 e 45, § 1º do CP. Aplicação das minorantes nas frações máximas e redução da pena substitutiva de prestação pecuniária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a aplicação da pena base e das causas de aumento ou de diminuição da sanção, e as respectivas frações, bem como, analisar o quantum adequado a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
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