TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado (art.157, § 2º, I c/c art.70, ambos do CP). Condenação. Recurso da defesa. Dosimetria penal. Exacerbação da pena-base. Inocorrência. Análise das circunstâncias do art.59 do CP. Frações de aumento da pena em razão da majorante prevista no art.157, § 2º, I, do CP e do concurso formal. Adequação. Valor do dia-multa. Inexistência de ilegalidade. Art.49, § 1º, do CP.apelo improvido. Decisão unânime.
«I - O magistrado a quo fundamentou a pena-base aplicada em 6(seis) anos de reclusão, 2(dois) anos acima do mínimo legal, em consonância com as circunstâncias judiciais do art.59 do CP. As circunstâncias não foram todas favoráveis ao acusado, e, basta que uma delas seja valorada negativamente para que a pena-base não possa mais ser fixada no patamar mínimo.
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