STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base exasperada em razão da natureza e quantidade de droga apreendida. Possibilidade. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Contribuição com organização criminosa. Revisão. Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso. Natureza e quantidade da droga apreendida. Consideração. Possibilidade. Prejudicado o pedido de substituição da pena.
«I - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59.
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