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CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 540º


  • Prazo
Art. 540

- Os embargos serão oferecidos por petição dirigida ao presidente, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação do acórdão.

§ 1º - Para os embargos, será designado novo relator.

§ 2º - É permitido às partes oferecerem embargos independentemente de intimação do acórdão.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS Nº 963.315 - GO - Rel.: Min. Otávio De Almeida Toledo - J. em 29/05/2025 - DJ 02/06/2025
Direito processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por peculato. Impetração contra decisão já objeto de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da unirrecurribilidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.
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STJSTJ (5ª T.) - EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.020.203 - Rs - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 14/06/2022 - DJ 17/06/2022
penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Não aplicação do CPPM, art. 540. CPPm. Precedentes. Intempestividade dos embargos opostos após o prazo de 2 dias. Embargos rejeitados.
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STJSTJ (5ª T.) - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.855.344 - SP - Rel.: Min. Jesuíno Rissato - J. em 17/08/2021 - DJ 24/08/2021
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 2 (dois) dias. Inaplicabilidade do CPPM, art. 540. Embargos não conhecidos.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.594.740 - RJ - Rel.: Min. Antonio Saldanha Palheiro - J. em 08/09/2020 - DJ 08/10/2020
Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Extorsão mediante sequestro. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPPM, art. 540.
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STJSTJ (5ª T.) - EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AResp 1.460.130 - SP - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 05/11/2019 - DJ 12/11/2019
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Intempestividade dos primeiros embargos. Prazo. Dois dias. Inaplicabilidade do CPPm, art. 540. Embargos rejeitados.
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STJSTJ (6ª T.) - EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no Rec. em HC 88.455 - CE - Rel.: Min. Nefi Cordeiro - J. em 22/10/2019 - DJ 29/10/2019
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissões. Preliminar de incompetência analisada. Tese de atipicidade afastada. Contradição inexistente. Acórdão com fundamentação clara. Embargos rejeitados.
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STJSTJ (6ª T.) - EDcl nos EDcl no AgRg no Rec. Esp. 1.743.103 - SP - Rel.: Min. Antonio Saldanha Palheiro - J. em 23/10/2018 - DJ 09/11/2018
Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ato de libidinagem e produção de imagem obscena em lugar sujeito à administração militar. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPPm, art. 540.
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Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Inexistência de omissão. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Prazo para embargos de declaração. CPP, art. 619. Aclaratórios rejeitados.
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STFSTF (Segunda Turma) - HC 86.139 - SP - Rel.: Min. Ellen Gracie - J. em 02/09/2008 - DJ 26/09/2008
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