TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão em flagrante delito. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Evitar a reiteração de novos delitos. Quantidade da droga apreendida. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não se há falar em ausência dos requisitos da prisão preventiva, quando a autoridade coatora, destaca a necessidade do encarceramento cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública, de modo a evitar a reiteração de novos delitos, por já responder a outro processo na mesma Comarca, bem como em decorrência da grande quantidade da droga apreendida 1,575 kg (um quilo, quinhentos e setenta e cinco gramas) de maconha. Precedentes do STJ.
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