Droga Prisao Em Flagrantge | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0522.1911

301 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas (2.735,8g de maconha). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Quantidade expressiva de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e, na análise de ofício, negou a concessão da ordem por não identificar flagrante ilegalidade na prisão preventiva do agravante, investigado pela prática do crime de tráfico de drogas, com apreensão de 2.735,8g de maconha. O agravante sustentou ausência de fundamentação idônea, apontando a insuficiência da quantidade de droga apreendida ... ()

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Doc. 241.2021.1192.4993

302 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a absolvição ou a desclassificação da condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas (, caput) para o crime de posse de substância entorpecente para consumo pessoal (). O paciente foi flagrado com 4,24g de cocaína, 18,83g de maconha e R$ 550,00 ( quinhentos e cinquenta reais), em local conhecido como ponto de tráfico de drogas. A defesa alega ausência de eleme... ()

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Doc. 195.0324.3004.9300

303 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração raspada. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juízo singular. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Quantidade e diversidade da droga. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que não há ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo Magistrado Singular, desde que por decisão fundamentada, sendo dispensável a prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial (RHC Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). 2 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada,... ()

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Doc. 151.6040.9002.3500

304 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liminar indeferida na origem. Incidência da Súmula 691/STF. Flagrante convertido em prisão preventiva. Quantidade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Fundamentos idôneos. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta. Caberá, primeiramente, ao Colegiado competente do Tribunal estadual analisar em maior profundidade as questões levantadas no hab... ()

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Doc. 230.7040.2355.5662

305 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal equiparada à busca veicular. Fundada suspeita. Ocorrência. Prisão preventiva. Quantidade expressiva de droga apreendida. Maior reprovabilidade do fato. Ordem pública configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Ficou estabelecido que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A busca pessoal pode ser equiparada à busca veicular quando há fundada suspeita, conforme o 3 - A fundada suspeita surgiu quando os policiais avistaram um caminhão com irregularidade no para-brisa, resultando na apreensão de 416 tijolos de cocaína em forma de crack e na prisão em flagrante do paciente. 4 -... ()

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Doc. 315.1137.1999.3354

306 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Circunstâncias da prisão que comprovam a destinação da droga ao tráfico. Palavras dos policiais militares que merecem credibilidade. Acusado avistado em atividade típica da traficância, entregando algo para terceira pessoa. Encontradas, no quarto do réu, uma porção maior de droga e uma porção menor, embalada da mesma forma que a droga apreendida com o adquirente. Plei to de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão em flagrante que evidenciam o tráfico de drogas. Condenação confirmada. Dosimetria. Pena bem fixada. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Recorrente tentou se furtar da responsabilidade pelo delito, alegando ser mero usuário. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes por crime cometido em data anterior, com trânsito em julgado durante o curso da ação penal do fato posterior. Regime inicial semiaberto que se revela viável e atende os fins retributivos e ressocializadores da pena. Diante do quantum da reprimenda aplicada, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.8131.1794.5886

307 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente m... ()

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Doc. 162.3361.1006.2900

308 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de desnecessidade da constrição. Afirmação de posse da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Reduzida quantidade da droga apreendida. Agente primário e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Segregação desproporcional. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Mostra-se incabível concluir-se pela desnecessidade da prisão preventiva, com base na alegação de que o paciente seria mero usuário e não teria praticado atos de mercancia, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame... ()

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Doc. 163.1300.2005.9100

309 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Relevante quantidade de droga apreendida. 690 gramas de maconha. Além de petrechos para sua comercialização. Utilização de adolescente para a prática de tráfico em transporte coletivo de passageiros. Condições favoráveis da recorrente que não impedem a prisão cautelar. Recurso desprovido.

«- As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta da recorrente, presa em flagrante delito por tráfico de drogas, tendo o Juiz de primeiro grau destacado a relevante quantidade de droga apreendida - 690 gramas de maconha - , além de petrechos para sua comercialização. Destacou-se, ainda, que a recorrente estava utilizando um adolescente para fazer o transporte da droga por meio do transporte coletivo de passageiros, c... ()

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Doc. 241.2090.8208.2328

310 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Manutenção da prisão. Grande quantidade de droga (446,20kg de cocaína). Periculosidade do agente. Possibilidade de reiteração delitiva. Tráfico privilegiado. Indícios de dedicação à atividade criminosa. Envolvimento de terceiros na ação delitiva. Uso de caminhão preparado previamente com compartimento oculto. Regime mais gravoso justificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a prisão preventiva do paciente por tráfico de drogas. 2 - O paciente foi preso em flagrante transportando grande quantidade de drogas, com indícios de dedicação à atividade criminosa, o que justificou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em sabe... ()

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Doc. 141.5993.0006.0000

311 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de droga apreendida. Envolvimento de adolescentes. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. Hipótese em que além do envolvimento de dois adolescentes na prática de tráfico ilegal de drogas, a acusada associou-se também ao próprio filho, sendo responsável pelo fornecimento das substâncias entorpecentes a serem comercializadas pelos menores, fatores que, somados à quantidade de ... ()

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Doc. 583.4242.1027.9569

312 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA - INGRESSO DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO - DISPENSA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS RAZÕES - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - VARIEDADE DE DROGA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - QUEBRA DE COMPROMISSO ASSUMIDO COM O ESTADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ¿É

lícito o procedimento de busca pessoal realizado em razão de fundada suspeita (art. 240 c/c 244 do CPP). Não há falar-se em ilegalidade da prisão em flagrante, por violação de domicilio, se no caso concreto há indícios de que a operação estava baseada em fundadas razões e houve autorização para entrada dos policias ao imóvel. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao moti... ()

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Doc. 200.2815.0014.5300

313 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Envolvimento de adolescente. Apreensão de veículo com sinais adulterados e demais apetrechos relacionados ao tráfico de drogas. Periculosidade evidenciada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada na gravidade concreta da conduta, pois, não obstante a pequena quantidade de droga apreendida - 38 pedras de crack, pesando pouco mais de 6 gramas - , a decisão que a impôs delineou que o recorren... ()

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Doc. 230.8310.4254.0310

314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação criminosa e corrupção de menores. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Legalidade da medida. Prisão preventiva mantida. Apreensão de grande quantidade de droga. Agravo improvido.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - No caso, verifica-se a existência de elementos concretos a embasar a fundada suspeita dos agentes polici... ()

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Doc. 155.5312.1002.1600

315 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Cometimento de novo delito em gozo de liberdade provisória anteriormente deferida em outra ação penal, também por tráfico de drogas. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 158.5100.9006.8800

316 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida considerada inadequada à repressão e prevenção do delito em face da natureza e quantidade de droga apreendidas e das circunstâncias da prisão em flagrante. Fundamento idôneo. Impossibilidade de concessão do benefício.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem decidido que a natureza e a quantidade de drogas constituem fundamento idôneo ao indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para determinar que o Juízo competente analise os requisitos previstos no para a fixação do regime inicial.»

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Doc. 180.8495.8003.5900

317 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Quantidade de droga. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 241.2021.1755.7603

318 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Inexpressiva quantidade de droga apreendida. Ausência de prova de mercancia. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo, no qual se pleiteava a desclassificação do crime de tráfico de drogas (, caput) para o delito de posse de substância entorpecente para consumo pessoal (). O agravante foi condenado pela posse de 8,22g de cocaína, juntamente com a quantia de R$ 276,00 em dinheiro, com base nos depoimentos dos policiais que efetuaram a pr... ()

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Doc. 185.7263.4003.3600

319 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga, balança de precisão, microtubos vazios e uma submetralhadora com munições). Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da ordem... ()

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Doc. 183.2531.5003.3800

320 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Posse de munição de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Indícios de pratica reiterada de tráfico de drogas na própria residência. Flagrante que logrou apreender pequena quantidade de droga, uma munição de uso permitido e uma munição de uso restrito. Circunstâncias concretas analisadas na origem que denotam a necessidade de garantia da ordem pública. Precedente do STF. Desclassificação. Revisão fático-probatória. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segr... ()

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Doc. 220.6131.1902.0455

321 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão... ()

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Doc. 187.3130.9013.3800

322 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Variedade da droga. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias do crime, inclusive a variedade das drogas apreendida (cocaína, maconha, haxixe e m... ()

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Doc. 141.6202.7004.6100

323 - STJ. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade, natureza altamente danosa, forma de acondicionamento e quantidade de droga encontrada. Potencialidade lesiva da infração. Petrechos utilizados para o narcotráfico. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade concreta da conduta incriminada. 2. A natureza altamente lesiva, a forma de acondicionamento e a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas em poder do paciente - 100 porções de crack e 33 porções de cocaína, devidamente embaladas para a venda ilícita - bem como as circunstâncias em que se deu a prisão e... ()

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Doc. 241.1230.5233.0608

324 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Estado de flagrante. Nulidade. Não verificada. Pena-Base. Razoável e proporcional. Causa de diminuição da pena. Quantidade não expressiva de droga. Réu primário. Habeas corpus não conhecido, e ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 7 anos de reclusão por tráfico de drogas e corrupção ativa, com pedido de nulidade das provas e readequação da pena. A apelação reduziu a pena para 7 anos. A defesa alega nulidade na prisão em flagrante e erro na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais e se a dosimetria da pena fo... ()

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Doc. 195.8714.2001.7600

325 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 170.1562.8003.3100

326 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Autoria. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do flagrante. Apreensão de elevada quantidade de droga (cerca de 10 quilos de cocaína) ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«1. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria por exigir, necessariamente, uma reavaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fund... ()

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Doc. 186.5213.8005.9500

327 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Apreensão de grande quantidade de droga (cerca de 190 quilos de maconha). Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 211.1101.0721.6845

328 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidade do flagrante. Alegação superada com a decretação da prisão preventiva. Gravidade concreta. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 26/07/2019, e denunciado como como incurso na , caput e nos arts. 180 e 311, ambos do CP, porque encontrados em sua residência 327,666kg (trezentos e vinte e sete quilos e seiscentos e sessenta e seis gramas) de maconha, que teriam sido transportados em veículo do corréu. 2 - O STJ possui entendimento de que a «discussão acerca da nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão ... ()

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Doc. 210.8131.1679.1619

329 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Quantidade de droga e reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... ()

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Doc. 220.3181.1981.1192

330 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Hipótese na qual a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o paciente foi preso em f... ()

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Doc. 140.9074.3001.4000

331 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de carência de motivação. Garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de droga. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«1. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada, pois as instâncias ordinárias ressaltaram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, considerando-se, sobretudo, a quantidade de droga apreendida. 10,352 Kg (dez quilos e trezentos e cinquenta e dois gramas) de «cocaína». com o Recorrente sendo transportada a outro Estado da Fe... ()

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Doc. 210.6241.1592.8487

332 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Circunstâncias menos gravosas do delito. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Ainda, somente deve ser mantida a prisão antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - Não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a e... ()

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Doc. 144.3330.3005.1100

333 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Grande quantidade, variedade e lesividade da droga. Risco de reiteração delitiva. Ordem pública. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada pelas instâncias ordinárias em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, caracterizado pela grande quantidade e expressiva lesividade da droga apree... ()

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Doc. 164.5244.3004.5000

334 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Habeas corpus denegado.

«I - No que se refere à alegada ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, cumpre destacar, no ponto, que a segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, e... ()

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Doc. 174.0172.9006.0600

335 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Elevada quantidade de droga. Maus antecedentes. Necessidade de garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando ... ()

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Doc. 145.9182.3006.4500

336 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Variedade e quantidade da droga apreendida. Recurso desprovido.

«1. Jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e na quantidade de drogas apreendidas, caso esse fato constitua indício suficiente de que o agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida, a revelar receio concreto de reiteração delitiva. 2. Na espécie, a prisão cautelar resta justificada pelo preceito legal da garantia da ordem pública, pois foi encontrada grande quantidade e variedade ... ()

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Doc. 211.1101.0174.3235

337 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença superveniente. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza deletéria da droga apreendida. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

1 - O advento da sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do pleito quanto à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente haverá novo título prisional quando se trouxer novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da decisão. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para gara... ()

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Doc. 192.0764.0003.7100

338 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de grande quantidade de droga). Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 231.1080.8276.8611

339 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Reincidência específica. Pequena quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, embora o decreto de prisão não seja desprovido de motivação, pois destacou ... ()

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Doc. 202.8994.8004.2200

340 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com b... ()

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Doc. 103.1674.7526.9600

341 - TJMG. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Delação. Significativa quantidade de droga. Doses unitárias. Absolvição. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.

«Agente preso em flagrante quando cedia a terceiro, com a finalidade mercantil, uma pedra de crack, corroborada pela delação do próprio usuário e depoimento dos policiais que realizaram a prisão, não merece absolvição, ou mesmo a desclassificação para o delito de uso, sendo irrelevante não ter sido o delator ouvido em juízo, tendo em vista sua morte, mormente quando encontra lastro em outras provas e indícios constantes dos autos, tais como razoável quantidade de droga dividida em... ()

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Doc. 210.8131.1415.5680

342 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Antecedentes criminais do recorrente. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada ... ()

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Doc. 137.9553.5003.8800

343 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia antecipada fundada no apreendida. CPP, art. 312. Quantidade da droga potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Prisão fundamentada. Favoráveis. Irrelevância. Condições pessoais coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A considerável quantidade do entorpecente apreendido com o recorrente - quase um quilo e meio de maconha -, e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - no ato da negociação de parte da droga capturada -, bem demonstram a sua periculosidade social e a gravidade concreta do deli... ()

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Doc. 177.1621.0003.8900

344 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas (interestadual) e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Grande quantidade da droga (mais de uma tonelada de maconha). Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 240.3040.2219.3303

345 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante decorrente de violação de domicílio. Não ocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e natureza da droga apreendida. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que tange à afirmação acerca de que a prisão em flagrante decorre de invasão de domicílio; tenho que a alegação da Defesa não merece, sequer, ser acolhida, haja vista que, conforme se depreende dos autos, os policiais realizavam ronda no local, quando avistaram o Agravante portando uma sacola preta, demonstrando exacerbado nervosismo ao perceber a aproximação da viatura, tendo sido abordado, sendo encontradas em sua posse 115 pedras de crack, ou seja, a prisão em flagrante do ... ()

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Doc. 241.2021.1369.5526

346 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de droga. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Envolvimento com organização criminosa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Destaca-se que a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso é apta a embasar idoneamente a prisão preventiva do agente, como forma de assegurar a ordem pública. Precedente. 2 - No caso, embora aprendida quantidade pequena de droga - 76,4 g de maconha -, a decretação da prisão preventiva foi embasada em fundamentos idôneos, dentre eles o risco de reiteração delitiva, uma vez que o agravante já teria si... ()

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Doc. 175.5554.5004.8600

347 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Desproporcionalidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Constrangimento ilegal em parte demonstrado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A análise acerca da negativa de cometimento do delito e da sustentada desnecessidade da prisão preventiva, sob o fundamento de que o paciente seria mero usuário e não traficante, é questão que não pode ser dirimida em habeas corpu... ()

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Doc. 162.4122.0004.2700

348 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de desnecessidade da constrição. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Existência de indícios mínimos da traficância. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Reduzida quantidade da droga apreendida. Agente primário. Condições pessoais favoráveis. Segregação desproporcional. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Mostra-se incabível concluir-se pela desnecessidade da prisão preventiva, com base na alegação de que o paciente seria mero usuário, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso... ()

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Doc. 162.4122.0004.2900

349 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de desnecessidade da constrição. Afirmação de posse da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Reduzida quantidade da droga apreendida. Agente primária, de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita. Condições pessoais favoráveis. Segregação desproporcional. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Mostra-se incabível concluir-se pela desnecessidade da prisão preventiva, com base na alegação de que a paciente seria mera usuária, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso... ()

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Doc. 164.4564.6006.2200

350 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade da droga apreendida. Agente primário e sem registro de antecedentes criminais. Condições pessoais favoráveis. Segregação desproporcional. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dada a alegação de que o paciente seria mero usuário e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das ... ()

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