STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição de pena. Reexame de matéria fática e probatória. Incidência de Súmula 7/STJ.
«1. Concluindo as instâncias ordinárias pela ausência dos requisitos legais para a concessão da benesse do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não há como alterar esse entendimento no recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
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