DOC. 190.4502.6003.8700

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Quantum de redução. Alteração. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de que alterar para 1/3 (um terço) o quantum relativo à causa de diminuição do homicídio privilegiado (fl. 399) - , demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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