Alimentos Necessidade Possibilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 349.4020.3135.6139

501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS EM VALORES PROPORCIONAIS A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. ATENDIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE SÃO FIXADOS LIMINARMENTE, AINDA COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, APENAS PARA ASSEGURAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NA INICIAL. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE OS PROVISÓRIOS FIXADOS PELA DECISÃO RECORRIDA (QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS) SUPRIREM AS NECESSIDADES DA AGRAVADA. CONSIDERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO DEVEDOR, BEM COMO AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE OS ALIMENTOS DEVEM SER PRESTADOS, POR AMBOS OS GENITORES, RESPEITANDO O TRINÔMIO DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE, OU SEJA, A OBRIGAÇÃO DEVE SER COMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, MAS DEVE, TAMBÉM, SUPRIR AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA, SENDO NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.0066.2296.1855

502 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO EXCESSIVA - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - A

pensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade/ possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que em outras palavras significa dizer que ela deve ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe, como ser proporcional. O arbitramento dos alimentos não pode converter-se em gravame insuportável ao alimentante, nem mesmo em enriquecimento ilícito do alimentado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.6886.7819.4498

503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXAME DE DNA NEGATIVO - EXISTÊNCIA DE CONVÍVIO - ESTUDO SOCIAL CONCLUSIVO - VÍNCULO SOCIOAFETIVO - REVISÃO DOS ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MUDANÇA NAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO -

Cabe ação negatória de paternidade se demonstrado o erro, por parte do pai registral, em razão da crença de existência do vínculo biológico com a criança (art. 1.601 c/c 1.604, CC/02). - Para anulação do registro de nascimento é imperiosa a demonstração cumulativa, de que houve vício de vontade, que não há liame sanguíneo entre as partes e que não existe a vinculação socioafetiva entre os mesmos. - Embora conclusivo o exame de DNA acerca da inexistência da paternidade bio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.2918.6236.9906

504 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 309.8903.0088.5449

505 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO - BLOQUEIO DE BENS E VALORES - INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são, portanto, necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.2903.3711.7537

506 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANDA FILHA MENOR. ONZE ANOS. DN: 08/06/2013. ALIMENTANTE. EMPRESÁRIO, AGROPECUARISTA E «ENTREGADOR DE GÁS". MODO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA/COMPROVADA. ALIMENTOS FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. VALOR MANTIDO. TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE RESPEITADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Na ação de alimentos cabe ao alimentante o ônus de comprovar seus rendimentos, bem como de afastar a necessidade de fixação dos alimentos no patamar pretendido pelo credor. - O arbitramento de alimentos com base no salário mínimo deve ser adotado nos casos de trabalhadores autônomos ou na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 700.4580.1923.0436

507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. - Considerando o fato de que o valor fixado se encontrava em desacordo com o binômio necessidade-possibilidade, bem como, com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, recomenda-se ligeira ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.4727.2296.3932

508 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS DEFINITIVOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - ONEROSIDADE - REDUÇÃO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. Verificado que o quantum fixado se mostra demasiadamente oneroso ao alimentante, imperiosa sua redução 3. Dar parcial provimento ao recurso V... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.0319.4272.7163

509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR ANTERIORMENTE FIXADO - REDUÇÃO - ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0100.9818.6446

510 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos devidos a ex-Cônjuge. Prisão civil. Possibilidade. Necessidade e urgência na percepção dos alimentos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A execução de alimentos devidos entre cônjuges submete-se à técnica executiva da coação prisional, se a verba alimentar se enquadrar na tipicidade normativa das 3 (três) prestações anteriores ao seu ajuizamento e das que se vencerem no curso do processo, já que a lei não faz distinção entre a qualidade da pessoa que necessita de alimentos ou a temporaneidade do débito, mas a real necessidade do alimentado (HC 413.344/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.6384.6583.9627

511 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - OFERTA DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO NO MONTANTE OFERTADO - ELEMENTOS QUE INDICAM MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO PARA MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do parágrafo 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. - Em razão do referido binômio, na ação que contém oferta de alimentos, é justificável a fixação da pensão provisória em montante superior à ofertada, se os elementos constantes dos autos indicam que as necessidades do alimentando são superiores e que o alimentante tem capacidade financeira para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 919.2241.9809.4046

512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE E A POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O poder-dever familiar constitui um conjunto de obrigações dos pais em relação aos filhos menores, decorrentes de suas necessidades naturais. O critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do requerido e da necessidade dos requerentes, consoante dispõe o Encargos fixados em 25% dos rendimentos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios, e na hipótese... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.8861.7658.7331

513 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR DE IDADE - POSSIBILIDADE DO GENITOR - TRINÔMIO - FIXAÇÃO. - O

questionamento de razões não aduzidas em primeira instância configura-se como inovação recursal, o que enseja o conhecimento parcial do recurso. - Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas neces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 609.8683.4867.6960

514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE.

A decisão recorrida fixou os alimentos provisórios em 12 salários mínimos. Necessidade do menor agravado que é presumida. Ausência da comprovação dos gastos do menor no processo originário. Capacidade financeira do genitor alimentante que não foi comprovada cabalmente, apesar de aparentar ser elevada. Redução dos alimentos proposta pelo genitor que é drástica. Adequação dos alimentos provisórios que se reputa necessária para 7 (sete) salários mínimos em prestígio ao binômio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.3527.9297.2525

515 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - RENDA FIXA - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. 2. Adequa-se o percentual dos alimentos fixados sobre a renda líquida do genitor, privilegiando o binômio necessidade/possibilidade. 3. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7654.5108.4806

516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. TRINOMIO: NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. EMPREGO FORMAL. ALIMENTOS A SEREM FIXADOS SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. E COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades dos alimentandos e das possibilidades do alimentante. - A presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.7158.9650.7119

517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BASE DE CÁLCULO - EMPREGO FORMAL - PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - CASO DE DESEMPREGO - ÚLTIMA REMUNERAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando. - Impõe-se a redução da verba alimentar fixada a favor do filho menor em observância ao trinômio alimentar proporcionalidade-necessidade-possibilidade; - O arbitramento de alimentos com base no salário mínimo somente deve ser adotado nos casos de trabalhadores autônomos ou na impossibilidade de se aferir o rendimento mensal percebido pelo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.7056.4031.7245

518 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - CRIANÇA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE DEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos in limine lites são arbitrados pelo juiz com base nas alegações e nos documentos trazidos com a inicial, observado o binômio necessidade/possiblidade que norteia a fixação (art. 1.694, §1º, do CC/02) à luz da razoabilidade/proporcionalidade. 2. Entendo não ser o caso de exercer juízo de retratação, por reputar preenchidos os requisitos para o deferimento parcial da tutela recursal anteriormente requerida, posto que, ainda que obscuro o exato poder econômico dos genito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.7643.2017.7106

519 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHAS MENORES. TEORIA DA APARÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido reconvencional de fixação de alimentos compensatórios, bem como a majoração dos alimentos em favor das filhas menores. A decisão agravada também negou a quebra de sigilo fiscal de empresa supostamente pertencente ao agravado e a realização de perícia sobre benfeitorias no imóvel onde funciona o empreendimento, sob o fundamento de que essa questão deveria ser examinada na fase de liquidação de sentença. II. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.5091.1131.0887

520 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. ALIMENTOS DEVIDAMENTE FIXADOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Quantum alimentar que deve levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Compulsando os autos, verifica-se que o réu requer a redução da verba alimentar de 30% para 20% do salário-mínimo em caso de inexistência de relação de emprego, bem como redução de 23% para 20% de sua renda líquida na hipótese de atividade laborativa, uma vez que é profissional autônomo, grafiteiro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.7930.4170.4516

521 - TJMG. APELAÇAO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO DA VERBA - REQUISITOS - art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE.

Verificado que o valor dos alimentos fixados na sentença não atende às necessidades de quem os pleiteia, cabível sua majoração.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 583.0595.8120.6389

522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Divórcio, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para fixar a obrigação alimentar em favor do filho menor, no montante de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, quando formalmente empregado, e 60% do salário mínimo, quando desempregado ou exercendo atividade autônoma. O apelante pleiteia a redução dos alimentos fixados, alegando instabilidade e imprevisibilidade de sua renda, oriunda de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.3905.9481.6969

523 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - EXCESSIVA ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.4884.9394.6259

524 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor da pensão deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo cabível a pretensão de redução do montante fixado na sentença para montante razoável e de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, tendo em vista o conjunto probatório dos autos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.3147.5582.9872

525 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FILHO ADOLESCENTE - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 350.4284.8564.2745

526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REVELIA - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A revelia é um ato-fato processual e, via de regra, possui o efeito material de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo demandante, o efeito processual de prosseguimento do processo sem intimação do réu-revel, o efeito preclusivo em relação à alegação de matérias defensivas e a possibilidade de julgamento antecipado da lide (). 2. Contudo, especificamente no caso de ação de alimentos/revisional, entende-se pela inocorrência do efeito material da revelia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7456.6300

527 - TJRS. Família. Alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Fixação, na hipótese, em 30% do salário mínimo. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«A análise objetiva do binômio alimentar, esculpido no , § 1º, leva à segura conclusão de que o pai/apelante tem condições de suprir as necessidades da filha menor, mediante o pagamento da pensão mensal fixada em 30% do salário mínimo. Aplicação da Conclusão 37 do Centro de Estudos deste Tribunal. (...) Assim, o percentual de 30% do salário mínimo é o mínimo que se espera que um pai contribua para suprir as despesas da filha, sendo risível a oferta dos irr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.6892.2791.9889

528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - ALIMENTADA MAIOR DE IDADE - DEFICIÊNCIA INTELECTUAL INCAPACITANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DOS ALIMENTANTES - MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR E DO PERCENTUAL FIXADO. - O

alcance da maioridade, muito embora cesse a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, não extingue automaticamente o dever de assistência. - Ainda que se admita que um benefício social para a Alimentada maior de idade compense o salário que deixa de ganhar por não exercer atividade remunerada, é plausível presumir que das deficiências que a acometem decorrem despesas extraordinárias, sendo necessária a manutenção dos alimentos para supri-las. - A pretensão de red... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 918.4203.6866.5363

529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. Deve ser majorado o valor fixado em primeiro grau, a título de alimentos, tendo o apelante demonstrado a capacidade financeira do apelado de arcar com va... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 869.7585.8297.8488

530 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. RENDA COMPROMETIDA. 1.

O cerceamento de defesa não se configura quando há provas suficientes nos autos para o julgamento do pedido revisional de alimentos. 2. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, sendo passível de redução quando o alimentante comprova dificuldades financeiras que comprometem sua capacidade de sustentar os dependentes. 3. A obrigação alimentar deve recair sobre ambos os genitores, na medida de suas possibilidades. Dispositivo citado: CC, art. 1.694.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.8657.6972.2336

531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. -

Na ação de alimentos, o magistrado não se subordina ao princípio da adstrição, podendo arbitrá-los com base nos elementos fáticos constantes nos autos, não se caracterizando o vício extra petita quando ultrapassa o quantum pretendido por qualquer das partes. - Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Nos termos do , «aos pais incum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.6419.1784.0961

532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CRIANÇA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a concretização do direito ao contraditório em seu aspecto substancial faz-se necessário assegurar à parte a possibilidade de se valer de todos os meios de prova legal e moralmente admitidos com vistas a influenciar, efetivamente, o magistrado quanto à relevância de suas alegações (, LV). Não se trata, contudo, de direito absoluto, devendo guardar relação com o objeto da lide e as questões controvertidas, de modo a evitar protelações desnecessárias passíveis ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 781.1435.3895.2549

533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DO AUTOR EM MAJORAR O ENCARGO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - SAÚDE - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos ao filho menor de idade decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 632.4939.0845.4483

534 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - REGIME DE CONVIVÊNCIA - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. - A proteção integral da criança é responsabilidade da família, da sociedade e do Estado (arts. 226 e 227, CR/88) a partir do prisma da garantia d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.5249.3396.2172

535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Os alimentos são prestações impostas por lei, cujo fim precípuo é o de atender às necessidades básicas daquele que não possui capacidade de prover a sua própria subsistência. Alcançam os diversos aspectos que asseguram uma vida minimamente digna, tais como despesas com vestimenta, habitação, educação, alimentação e assistência à saúde. 2. Deve ser mantido o valor fixado a título de pensão alimentícia quando, diante do quadro fático apresentado, é o que melhor atende o c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.8653.0398.6364

536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Os alimentos são prestações impostas por lei, cujo fim precípuo é o de atender às necessidades básicas daquele que não possui capacidade de prover a sua própria subsistência. Alcançam os diversos aspectos que asseguram uma vida minimamente digna, tais como despesas com vestimenta, habitação, educação, alimentação e assistência à saúde. 2. Deve ser mantido o valor fixado a título de pensão alimentícia quando, diante do quadro fático apresentado, é o que melhor atende o c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.7381.6662.8467

537 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS - TRINÔMIO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 316.2735.9279.0514

538 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.0511.1132.6371

539 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODE ALIMENTOS. NECESSIDADE DA ALIMENTADAE POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.MANUTENÇÃO DOQUANTUMFIXADO.DESPROVIMENTO.I. CASO EM

EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que fixoualimentos à menor no percentual de 25% sobre osrendimentos do genitor, em caso de vínculo empregatício, e46% sobre o salário-mínimo, na ausência de vínculo, além daobrigação de custear metade das despesas médicas, odontológicas e oftalmológicas, bem como referentes àmatrícula, material e uniforme escolar.2.O apelante busca a redução da obrigação para 20% dosrendimentos líquidos ou 25% do salário-mínimo e a exclus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 615.4457.9348.1529

540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - PRETENSÃO DO AUTOR EM REDUZIR OS ALIMENTOS E DO RÉU EM MAJORAR - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no e no art. 15 da Lei . 5.478/68. 2. Não tendo o autor, ora primeiro apelante, se desincumbido do ônus de demonstrar a redução da sua capacidade cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.4203.5662.7714

541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS - FILHA MENOR - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS - NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS JÁ FIXADOS EM PERCENTUAL BAIXO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Considerando que o apelante possui vínculo formal de emprego, ainda que com salário de baixa monta, e apenas demonstrou suas despesas com aluguel, mostra-se razoável a manutenção da sentença vergastada quando aos alimentos. 3. Tendo em vista que os alimentos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.8585.6034.6329

542 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

necessidade dos alimentandos, em se tratando de menores, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. A pensão alimentícia não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo guardar proporção com a situação financeira do alime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 516.1081.5780.4877

543 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO -- VALOR IRRISÓRIO - CABIMENTO - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - PROVIMENTO PARCIAL. - A

fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, de modo a atrelar a capacidade econômica do alimentante às necessidades do alimentando, sob a diretriz da proporcionalidade dos fatos, conforme inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - Em relação aos filhos menores, a necessidade é presumida, uma vez que não lhes é possível arcar com seu próprio sustento. - A majoração do valor fixado em decisão liminar se faz necessá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.7584.6658.4908

544 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR À CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

A revisão de alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, conforme previsto no 2. É possível a redução dos alimentos quando demonstrado que o valor inicialmente fixado excede a capacidade financeira do alimentante, desde que o novo montante atenda às necessidades básicas do alimentado e respeite os critérios de proporcionalidade. 3. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, ART. 1.699; __________________... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.5433.5531.5630

545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLA. ALIMENTOS. REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DE SEUS EFEITOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. EQUACIONAMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pela alimentanda em face da sentença que estabeleceu a prestação alimentícia devida pela mãe em seu favor no patamar de 15% de seus rendimentos líquidos, incluídas as férias e o décimo terceiro salário, ou, em caso de ausência de vínculo formal de emprego, em 20% de um salário mínimo nacional. Pretensão recursal direcionada à majoração da verba alimentar que comporta parcial acolhimento. Efetivamente, o entendimento quanto à inaplicabilidade da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.3259.0115.7711

546 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FILHO MAIOR E CAPAZ - EXCEPCIONALIDADE - FREQUÊNCIA EM CURSINHO PRÉ VESTIBULAR - COMPROVADA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - CONSTATADA - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RAZOABILIDADE. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Embora o implemento da maioridade, por si só, não importe automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar e presumido, passa a demandar prova da impossibilidade de pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.2895.2059.9243

547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação de alimentos proposta pela apelada em face de seu genitor, ora apelante, tendo a sentença recorrida fixado a verba alimentar em valor correspondente a 40% do salário-mínimo, em caso de inexistência de vínculo empregatício, além do pagamento de 50% das despesas anuais com material escolar e uniforme. 2. A insurgência vem do genitor que, com seu apelo, pretende a redução do valor da verba alimentar fixada para o caso de ausência de vínculo empregatício, de 40% para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 275.2555.3229.8169

548 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, quando a apelante se contrapõe, de forma fundamentada, ao que restou decidido pelo magistrado. - Em se tratando de revisão de alimentos, é necessário que se comprove a ocorrência de alteração em pelo menos um dos elementos do binômio necessidade-possibilidade, o que não restou configurado no caso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 224.1058.2835.7470

549 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A majoração dos alimentos provisórios depende da comprovação de alteração na capacidade econômica do alimentante ou nas necessidades do alimentado. 2. A quebra de sigilo bancário é meio idôneo para demonstrar a capacidade financeira do alimentante, quando houver indícios de rendimentos superiores aos declarados. 3. O alimentante deve garantir aos filhos menores padrão de vida compatível com a sua capacidade econômica, sob pena de violação do binômio necessidade/possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 384.4796.6862.2049

550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALIMENTANTE QUE TEM OUTRA FILHA MENOR. PERCENTUAIS FIXADOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Autor em relação à sentença que fixou os alimentos definitivos em 15% dos rendimentos líquidos do Alimentante, no caso de vínculo empregatício, ou 25% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo formal, além do rateio das despesas médicas e escolares do menor. II - QUESTÃO CONTROVERTIDA Definir se os alimentos fixados na sentença observam o binômio necessidade do Alimentando e possibilidade do Alimentante, bem como os princí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações