Alimentos Necessidade Possibilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 568.0642.7182.2053

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA 1.

Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, diante do indeferimento da quebra de sigilo bancário, deixando a parte autora, neste aspecto, de evidenciar a imprescindibilidade de produção das provas pretendidas a autorizar a cassação da sentença, mormente em se considerando a excepcionalidade da medida de quebra de sigilo bancário, bem como o fato que a instrução processual já havia sido encerrada. 2. A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é pr... ()

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Doc. 700.6447.2277.1266

552 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FAVOR DE IDOSA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SOLIDARIEDADE ENTRE FILHOS. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de alimentos promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em favor da idosa M.J.D.G. fixou alimentos provisórios no valor de três salários mínimos, a serem pagos de forma solidária pelos seis filhos da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais que autorizam a fixação de alimentos provisórios em favor de idosa em situa... ()

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Doc. 160.6432.3683.6808

553 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. GENITOR RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo genitor em favor de seu filho, menor absolutamente incapaz, com 02 anos de idade. Buscando inspiração nas eternas lições do saudoso ORLANDO GOMES, «alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si.» (in Direito de Família, Rio de Janeiro: Forense, 7º ed. 1992). Ressalte-se que é dever dos pais o sustento dos filhos (art. 1.566, IV, CC) como corolário do poder familiar. Ex... ()

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Doc. 408.4453.1338.7594

554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - PARTILHA - ALIMENTOS - DIALETICIDADE - OCORRÊNCIA PARCIAL - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. -

Os recursos, de um modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual a parte, ao manifestar seu inconformismo com o ato judicial, deve necessariamente indicar os motivos de fato e de direito pelos quais há desacerto na decisão e se requer novo julgamento da questão nele cogitada. - Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o a possibilidade-necessidade, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil, sem deixar de levar em conta a veri... ()

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Doc. 456.4060.1173.9429

555 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHAS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE - VALOR FIXADO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - O

valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo que, no caso, ante a ausência de prova concreta quanto à capacidade financeira do alimentante e a necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento sobre os seus ganhos, recomenda-se a reforma da decisão agravada.

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Doc. 117.3575.1000.4100

556 - STJ. Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.

«1 O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. É presumível, no entanto, – presunção iuris tantum –, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento d... ()

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Doc. 657.5079.3663.0065

557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - REDUÇÃO NO PENSIONAMENTO - INVIABILIDADE - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. - Deve ser mantido o valor da pensão fixado na sentença, quando, diante do quadro fático apresentado, é o valor que melhor atende o binômio necessidade/possibilidade.

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Doc. 986.1673.1045.5057

558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Os alimentos são prestações impostas por lei, cujo fim precípuo é o de atender às necessidades básicas daquele que não possui capacidade de prover a sua própria subsistência. Alcançam os diversos aspectos que asseguram uma vida minimamente digna, tais como despesas com vestimenta, habitação, educação, alimentação e assistência à saúde. 2. O acordo do percentual estabelecido pelas partes, deve ser mantido o valor fixado a título de pensão alimentícia quando, diante do quad... ()

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Doc. 890.9738.8432.5456

559 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta de sentença que deu pela procedência parcial dos pedidos para fixar alimentos em 30% dos ganhos brutos do alimentante, ressalvados apenas os descontos obrigatórios, havendo vínculo empregatício e em 30% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo. 1. A controvérsia recursal se resume à redução do quantum alimentar fixado na sentença guerreada em favor do infante, visto que a obrigação é incontroversa. 2. É cediço que a fixação dos alimentos ... ()

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Doc. 510.8006.3393.6503

560 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

necessidade dos alimentandos, em se tratando de menores, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. - A pensão alimentícia não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo guardar proporção com a situação financeira do ali... ()

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Doc. 506.2176.9472.7780

561 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de decisão que fixou os alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente a favor do filho menor. O agravante sustentou que as necessidades do menor superam o valor arbitrado, alegando a suficiência econômica do alimentante, servidor público municipal, com rendimento líquido elevado. Requereu a majoração para 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. I... ()

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Doc. 950.4666.4340.1770

562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHO MENOR E FILHA MAIOR - VALOR DEFINIDO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Nas ações de alimentos, o ônus da prova é do alimentante, haja vista que, conforme o art. 2º da Lei de Alimentos, incumbe ao alimentando apenas comprovar o parentesco. - Os alimentos, em favor da filha maior de idade, são fundamentados na relação de parentesco e da necessidade de quem os r... ()

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Doc. 311.5455.4114.9906

563 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. -

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - Demonstrada nos autos a incapacidade financeira do alimentante em arcar com a pensão alimentícia no valor pretendido pela agravante, im... ()

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Doc. 435.4221.8846.3669

564 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de alimentos, fixando a verba alimentar devida pelo genitor em favor da alimentanda, consistindo no pagamento da mensalidade escolar, plano de saúde no valor mensal de R$ 600,00, além de um salário-mínimo a ser entregue à representante legal. A sentença determinou, ainda, o rateio das custas processuais e a condenação de cada parte ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 para o patrono da ... ()

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Doc. 786.8855.9938.6166

565 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS - FILHA - EX-ESPOSA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - MAJORAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante e das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e a capacidade do alimentante.

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Doc. 569.6718.4554.4717

566 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ÊX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO VERIFICADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O

art. 1.704, do Código Civil estabelece que «se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial". O encargo alimentar entre ex-cônjuges reveste-se de caráter excepcional, devendo ser atribuído apenas nas hipóteses em que plenamente demonstrada a necessidade daquele que pleiteia o seu pagamento e a possibilidade do de... ()

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Doc. 775.1728.2787.9546

567 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por contra a decisão que fixou alimentos provisórios em favor da agravante no valor correspondente a 40% do salário mínimo, nos autos da «Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visitas com Pedido de Tutela de Urgência". A agravante pleiteia a majoração dos alimentos para três salários mínimos, alegando que o valor arbitrado é insuficiente para cobrir suas necessidades, que incluem alimentação, medicamentos e outras despesas e... ()

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Doc. 976.7114.5657.1278

568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no e no art. 15 da Lei . 5.478/68. 2. A despeito da alegada crise financeira sofrida pelo alimentante, tenho que... ()

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Doc. 111.2436.5273.3623

569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos ao filho menor de idade decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia a... ()

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Doc. 113.8991.1663.8569

570 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. REVISÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL E AGRAVAMENTO DE SAÚDE DO ALIMENTANTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação de Alimentos c/c Fixação de Alimentos Provisórios c/c Guarda Compartilhada e Regulamentação de Visitas» fixou alimentos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 25% (vinte e cinco por cento) para cada filho. O apelante alegou incapacidade financeira e agravamento de seu quadro de saúde, requerendo a redução do valor fixado ou sua adequação ao menor patamar possível. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 386.5474.1706.9324

571 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHAS - CRIANÇA E ADOLESCENTE - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR - INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALOR - ADEQUAÇÃO. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante. - O desemprego, por si só, não justifica a redução do valor dos alimentos, especialmente quando há evidências de ganho com o trabalho informal.

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Doc. 556.0178.9605.2209

572 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PADRÃO DE VIDA ANTERIOR. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor de 1,5 salário-mínimo, sob a alegação de que o montante não é suficiente para suprir as necessidades dos alimentandos, menores impúberes, à luz do padrão de vida anteriormente mantido. 2. Os agravantes requerem a majoração da prestação alimentar para 14 salários-mínimos, sendo metade para cada um, alegando que as despesas ordinárias e extraordinárias não são compatíveis com o valor arb... ()

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Doc. 944.9268.8639.6007

573 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 27% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE OU 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 27% dos rendimentos brutos do agravante ou 1,5 salário-mínimo, com o objetivo de reduzir o valor da prestação alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de alimentos provisórios observa o binômio necessidade-possibilidade, justificando eventual redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os alimentos provisórios, previstos na Lei 5.... ()

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Doc. 126.2469.8550.6383

574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADE PRESUMIDA. PERCENTUAL ADEQUADO À POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cinge-se a controvérsia ao percentual de alimentos fixado em sentença. 2. Alimentado - menor impúbere, atualmente com 5 (cinco) anos de idade. Necessidades que se presumem a partir de despesas ordinárias que compreendem alimentação, saúde, moradia, educação, vestuário, transporte e lazer, como qualquer criança em fase escolar. 3. Carteira de trabalho que revela salário equivalente a pouco mais que um salário-mínimo em 2021. Ausência de notícias quanto à existência de outros f... ()

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Doc. 920.6382.9312.7483

575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DIVISÃO ENTRE OS GENITORES DAS DESPESA EXTRAS DA MENOR - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos ao filho menor de idade decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia a... ()

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Doc. 337.2545.7048.6507

576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ENCARGO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - MOTIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. A existência de outro filho, por si só, não se afigura suficiente para demonstrar a ausência de capacidade contributiva do genitor, a fim de justificar a minoração dos alimentos, mantendo-se a necessidade de... ()

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Doc. 795.8812.3255.3826

577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o encargo até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no e no art. 15 da Lei . 5.478/68. 2. Na ação revisional, não havendo prova do superveniente aumento das necessidades do alimentado, deve ser mantido... ()

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Doc. 862.2381.7484.3422

578 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DA GUARDA E DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE MOTIVOS - GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO . - A

legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos encontrem-se aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. - «Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b)... ()

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Doc. 984.3080.3001.1004

579 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. POSSIBILIDADE DA ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fixar alimentos provisórios no valor de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos da agravante. A recorrente sustenta que o percentual arbitrado compromete sua subsistência, pois possui outro filho sob sua responsabilidade. Pleiteia a redução da obrigação alimentar para 22% (vinte e dois por cento) de seus rendimentos líquidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 682.5679.0197.2937

580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PROPORCIONALIDADE ENTRE BINÔMIO NECESSIDADE /POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os alimentos familiares são prestações voltadas à satisfação das necessidades pessoais daquele que não é capaz de provê-las pelo próprio trabalho, constituindo um instituto de feição civil-constitucional (art. 6º da CR/88; arts. 1.694/1.710 do CC/02), cujos fundamentos são de pacificação das relações sociais, tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), manutenção do patrimônio mínimo e solidariedade social (art. 3º, I, da CR/88). 2. Não tendo o alimen... ()

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Doc. 568.9685.9020.6604

581 - TJSP. APELAÇÃO - ALIMENTOS - PENSÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ALIMENTOS DA FORMA COMO FIXADOS - VALOR FIXADO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DA FILHA MENOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 870.2969.5671.5446

582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR REDUZIDO PELA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O

equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. - Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o f... ()

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Doc. 883.6642.6765.8974

583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). 2. De acordo com a prova produzida nos autos, a sentença merece ser mantida, notadamente por ter sido estabelecido percentual sobre os rendimentos ... ()

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Doc. 152.5594.7437.8968

584 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR DE IDADE - ESTUDANTE - MAJORAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÃNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Em relação à obrigação dos pais de prestarem alimentos aos filhos maiores de idade, vale destacar o entendimento... ()

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Doc. 492.9840.4509.7379

585 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação Revisional de Alimentos, Guarda e Visitação c/c Tutela de Urgência», indeferiu o pedido de redução liminar dos alimentos. O agravante alega superveniente modificação de suas condições financeiras e solicita a redução da verba alimentar para 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 40% (quarenta por cento) destinado a cada filho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussã... ()

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Doc. 697.9112.0661.0759

586 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - GENITOR COM PROBLEMAS DE SAÚDE - COMPROMETIMENTO DA RENDA - REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE - SUSPENSAO DA OBRIGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

lei prevê como dever do pai o sustento do filho e, a este garante o poder de reclamar prestação de alimentos (art. 1.556, IV, 1.694 e 1.696 CC); logo, mesmo estando com graves problemas de saúde e com a renda comprometida com despesas do tratamento, não há como suspender a obrigação alimentar do genitor por determinado período. - Nos termos do parágrafo 1º, do , os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. C... ()

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Doc. 961.6550.1979.2171

587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no e no art. 15 da Lei . 5.478/68. 2. Em que pese a impossibilidade de associar-se um valor material ao capital ... ()

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Doc. 818.7229.4939.2830

588 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA. - A

necessidade dos alimentandos, em se tratando de menores, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. - A pensão alimentícia não pode superar as forças financeiras do devedor a ponto de impor-lhe sacrifício excessivo, devendo guardar proporção com a situação financeira do ali... ()

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Doc. 344.7989.7354.1602

589 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇA - PROPORCIONALIDADE ENTRE BINÔMIO NECESSIDADE /POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - READEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

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Doc. 220.9240.1762.7467

590 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios devem observar o binômio necessidade-possibilidade, com base na análise das condições econômicas das partes e das necessidades comprovadas do alimentando. 2. A remuneração líquida para cálculo dos alimentos compreende a remuneração bruta deduzida de descontos obrigatórios e deve incidir sobre verbas como gratificação natalina e terço constitucional de férias.

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Doc. 548.4356.9330.7087

591 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR - IDOSO - MODIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DOS FILHOS - CONDIÇÕES DE PROMOVER O PRÓPRIO SUSTENTO - MANUTENÇAÃO DA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade-n... ()

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Doc. 127.8305.0488.4199

592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE -ÔNUS DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - ADEQUADO -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. - A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. - Na ação de alimentos cabe ao alimentante o ônus de comprovar seus rendimentos, bem como de afastar a necessidade de fixação dos alimentos no patamar pretendido pelo credor; - Comprovado que o valor fixado na origem está em conformidade com o trinômio: proporcionalidade-necessidade-possibili... ()

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Doc. 231.2040.6928.9287

593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade- possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de alimentos. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à adequação do valor da pensão alimentícia, considerando as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 102.6770.7742.2584

594 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MAIOR DE IDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios em favor da agravante, sob o fundamento de que já alcançou a maioridade civil, inexistindo presunção de necessidade. A agravante sustenta ser estudante de curso pré-vestibular, sem atividade remunerada e alega que o agravado, seu genitor, possui capacidade financeira para arcar com os alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em defi... ()

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Doc. 118.1190.6747.8594

595 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUMENTO DAS NECESSIDADES DOS FILHOS. MANUTENÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda, que revogou a redução provisória dos alimentos fixados em favor de dois filhos menores e determinou o retorno dos alimentos ao patamar fixado no acordo de divórcio de 2018, correspondentes a quatro salários-mínimos mensais para cada filho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos do art. 1.699 do Código Civil... ()

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Doc. 291.6306.6845.2632

596 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()

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Doc. 412.4997.5896.9899

597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - MAIORIDADE APÓS SENTENÇA - ALTERAÇÃO REGIME DE VISITAS - FIM DO PODER FAMILIAR - PERDA DO OBJETO - ALIMENTOS - REDUÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O

pedido referente à regulamentação das visitas está prejudicado, visto que, após a interposição do recurso, a apelada alcançou a maioridade, o que ensejou o fim do poder familiar, conforme disposto no - A circunstância da filha ter atingido a maioridade, por si só, não desobriga a apelante a prestar alimentos, sendo certo que tal dever, antes oriundo do poder familiar, passa a vir embasado na relação de parentesco nos termos dos e -... ()

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Doc. 258.6695.4690.0782

598 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RAZOABILIDADE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. - Uma vez que o valor fixado pelo d. magistrado se revela de acordo com o binômio necessidade-possibilidade, há de ser mantido o pensionamento. - Recomenda-se, por ora, a fixação do encargo que já... ()

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Doc. 402.3880.5511.4678

599 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA QUE ATINGE A MAIORIDADE NO CURSO DA AÇÃO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor de 1,2 salários mínimos mensais a serem pagos pelo genitor à filha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a maioridade da alimentanda no curso da ação justifica o afastamento ou a redução dos alimentos provisórios, diante das peculiaridades do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores decorre do... ()

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Doc. 190.8636.7716.4500

600 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. -

Mostra-se descabida a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando se verifica que foram apresentados fundamentos suficientes para os questionamentos postos pelo apelante. - Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes, alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que não restou configurado no caso.

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