STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado antigo (26 anos). Agravo regimental desprovido.
1 - « Não deve ser conhecido do writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ « (AgRg no HC 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022), notadamente no presente caso, em que o acórdão de origem foi prolatado há aproximadamente 26 anos.
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