DOC. 178.6274.8010.6700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Benefícios da execução. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

«1. A data-base para aquisição de benefícios executórios, em decorrência de unificação de penas, é o dia em que transitou em julgado a nova condenação imposta ao reeducando, não importando, ainda, se esta se deu por fato anterior ou posterior à execução penal. Precedentes.

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