DOC. 387.7816.8464.0393

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO AFETA AO MÉRITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTO DANOSO QUE CORRESPONDE À DATA DO DESEMBOLSO POR PARTE DA SEGURADORA. 1.

A contrariedade da sentença ao termo inicial dos juros moratórios é questão afeta ao mérito, que não se confunde com questão preliminar a respeito do suposto vício de fundamentação.

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