DOC. 156.4705.5004.4300

STJ. Processual civil. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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