Peticao Inicial Indeferimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1113.6492

451 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Petição inicial. Indeferimento. Custas judiciais. Ausê ncia. Recurso especial. Deficiência. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Alagoas objetivando indenização por danos materiais e morais. II - Na sentença, indeferiu-se a petição inicial, diante da ausência de recolhimento das custas judiciais. No Tribunal a quo, não se conheceu da apelação por falta de recolhimento do preparo. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Mediante análise do recurso, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou d... ()

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Doc. 515.0554.8165.9375

452 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Petição inicial - Indeferimento - Cabimento - Ação proposta pelo apelante ao fundamento de haver contratação de mútuo em seu nome, sem o seu consentimento - Determinação de emenda da petição inicial para o autor juntar aos autos cópias de extratos da conta corrente no período que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças feitas pelo Banco réu com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo... ()

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Doc. 216.1820.1187.7511

453 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido pelo juízo «a quo» - Não demonstra o apelante a alegada hipossuficiência financeira - Impossibilidade da concessão do benefício. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Petição inicial - Indeferimento - Cabimento - Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos para apreciação de justiça gratuita e de declaração de próprio punho com firma reconhecida - Autor não cumpriu determinação judicial - Recurso do autor - Apelação - Hipótese em que as razões d... ()

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Doc. 502.1201.4982.1541

454 - TJSP. BEM IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE BENFEITORIAS - TUTELA DE URGÊNCIA

(no sentido de manter a autora na posse do imóvel descrito na petição inicial) - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais para sua concessão (art. 300, CPC) - Contrato firmado com a agravada, rescindido por sentença proferida em ação movida pela construtora (cumulada com reintegração de posse, julgada procedente) - Pleito de manutenção de posse que, se o caso, deve ser deduzido perante o Juízo que declarou rescindido o contrato, mas não auto... ()

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Doc. 821.9030.5186.7511

455 - TJSP. SUSPENSÃO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - A

análise do presente recurso não afronta a ordem de suspensão do IRDR 51 em razão de não envolver decisão de mérito sobre a inscrição de dívida prescrita. PROCESSO CIVIL - Petição inicial - Indeferimento liminar e extinção do processo - Inadmissibilidade - Determinação de juntada aos autos de ata notarial para comprovar a autenticidade de «extratos» juntados aos autos pelo autor - Descabimento - Providência que dependeria de questionamento da autenticidade daquele elementos in... ()

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Doc. 244.7178.3528.8652

456 - TJSP. AÇÃO

revisional - contrato bancário (empréstimo pessoaL) - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - juntada de procuração com firma reconhecida - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO , III - AUTORa - INÉRCIA. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE DEZoito AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICAD... ()

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Doc. 946.4637.0320.6952

457 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido pelo juízo «a quo» e pelo Tribunal - Não demonstra o apelante a alegada hipossuficiência financeira - Impossibilidade da concessão do benefício. PROCESSO CIVIL - Petição inicial - Indeferimento - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Descumprimento injustificado - Poder dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral da... ()

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Doc. 741.1991.1863.9471

458 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS» -

Pretensão de readequação dos juros contratuais, com base na taxa constante da instrução normativa INSS/PRES 28/2008 - Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial - Indeferimento da petição inicial - Aplicação do art. 330, III e IV, c/c art. 485, I, ambos do CPC - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência recursal do autor - Pleito de reforma da r. sentença - Legítima a extinção da ação, sem julgamento do mérito - Ausên... ()

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Doc. 800.5843.7585.6596

459 - TJSP. BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA

(no sentido de reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na petição inicial) - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais para sua concessão (art. 300, CPC) - Posse exercida pelos agravados que decorre de transmissão por escritura de compra e venda (firmada em dezembro de 2.022) - Alegada nulidade do negócio que é objeto da ação principal, mas não autoriza a imediata retomada do bem, cuja matrícula já fora bloqueada em sede de tutela de u... ()

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Doc. 517.8665.0834.5600

460 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

dívida DE COMPRA DE APARELHO CELULAR NO CREDIÁRIO - JUÍZO - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. COMANDO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM poderes específicos e firma reconhecida ou assinada eletronicamente com certificado válido - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA Da AUTORa, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO CO... ()

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Doc. 970.2784.8460.2415

461 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RMC) - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. COMANDO PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM

poderes específicos e firma reconhecida ou assinada eletronicamente com certificado válido - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA Da AUTORa, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024, assim como no item 11 do anexo a de recomendação do conselho nacional de justiça - OBSERVÂNCIA AINDA DO , III - DEMANDA MASSIFICADA - DETERMINAÇÃO - CABIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - S... ()

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Doc. 508.2875.7210.4294

462 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação com pedido de exibição de documento e revisão da cláusula contratual. Determinada a emenda da inicial para que a autora restringisse o pedido à exibição de documentos, sem os quais inviável se aferir sobre o interesse processual na pretensão revisional. Insistência da autora nos pedidos formulados na petição inicial. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença acertada. Interesse processual da pretensão de revisão que depende da exp... ()

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Doc. 754.7148.4688.6286

463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 928.3686.7196.7066

464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 134.4145.4314.2547

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 778.8533.5291.4655

466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 956.2540.4122.5769

467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 231.4143.6858.4682

468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 449.0644.5203.0277

469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 519.1669.8865.6151

470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 550.7591.0165.9709

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 463.0982.0553.1535

472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 612.9775.8322.0050

473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 972.3110.2646.9892

474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 909.5036.3766.2033

475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 847.7762.1708.0691

476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 273.7755.8479.2067

477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 428.5336.4728.6817

478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 421.6768.1076.7416

479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 670.4136.6595.3924

480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 260.0049.6531.3958

481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 852.2998.8691.0265

482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 405.9489.2362.1874

483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIOS 2005 E 2006. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes aos exercícios de 2005 e 2006. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Compleme... ()

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Doc. 210.5010.2977.3323

484 - STJ. Reclamação. Recurso especial ao qual o tribunal de origem negou seguimento, com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo interno no tribunal local. Desprovimento. Reclamação que sustenta a indevida aplicação da tese, por se tratar de hipótese fática distinta. Descabimento. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de reclamação em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. II - Conforme previsão do , I, f, e art. 187, do RISTJ, a Reclamação dirigida a esta Corte tem cabimento para preservar sua competência ou assegurar a autoridade de suas decisões. III - Já o , com as alterações da Lei 13.256/2016, prevê a reclamação como meio de preservar a competência do tribunal, garantir a aut... ()

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Doc. 364.4527.7314.4341

485 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer veiculada por petição padronizada. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Mantém-se o indeferimento da inicial. Determinação de emenda da petição inicial não cumprida integralmente. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Questão ligada à procuração e pertinente. Nos termos do ,... ()

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Doc. 688.6289.7638.5856

486 - TJSP. 1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso do autor. Razões de apelação com abordagem de desnecessidade de apresentação de contrato. Ofensa ao princípio da dialeticidade. A sentença não exige contrato, mas extingue o processo ante a constatação da fragmentação artificial de demandas. Recurso não conhecido. 2. Condenação ao pagamento das custas iniciais ante o indeferimento da petição inicial. Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 deste Tribunal. 3. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprov... ()

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Doc. 206.0830.0529.1511

487 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinação para juntar documentos para viabilizar a análise da gratuidade da justiça, dentro do prazo de 15 dias. Prazo decorrido sem cumprimento da determinação, sobrevindo sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo. Falta de comprovação da hipossuficiência financeira que acarreta indeferimento da gratuidade de justiça. Juízo que não deu a oportunidade para a parte autora recolher as custas iniciais. Recurso provido para anular a sentença.

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Doc. 292.8033.0834.5582

488 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Processo extinto um dia depois de seu ajuizamento em razão da ausência de juntada de comprovantes de recolhimento das custas iniciais - Inadmissibilidade - Necessidade de intimação da parte para emendar a petição inicial - Inteligência do - Decreto de extinção do processo afastado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO

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Doc. 240.4271.2274.2736

489 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo. Não cabimento. Decisão ilegal ou teratológica. Ausência. Petição inicial. Indeferimento.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Terceira Turma desta Corte Superior e a relatora dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial, em desfavor de decisão que não conheceu do recurso, ante a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no , LXIX e regulamentado pela Lei 1... ()

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Doc. 577.1527.6269.7994

490 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Ação rescisória - Depósito judicial- Custas iniciais - Necessidade - Não recolhimento - Extinção do Processo - Incidência do art. 968, II, §3º c/c art. 485, I, ambos do CPC: - Deve ser indeferida a petição inicial da ação rescisória e extinto o processo, sem resolução do mérito, quando determinado o recolhimento do depósito judicial e das custas de distribuição, a parte não recolher, incidindo o art. 968, II, §3º c/c art. 485, I, ambos do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA - Aç... ()

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Doc. 210.7070.0474.5045

491 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação revisional de contrato bancário - Determinação para emenda da inicial, bem como recolhimento das custas iniciais em razão do indeferimento da gratuidade da justiça - Autora que deixou transcorrer in albis o prazo concedido - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Recurso da autora - Parcial acolhimento - Pedido de gratuidade da justiça - Questão preclusa - Indeferimento que se deu através de decisão interl... ()

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Doc. 573.1104.7493.0054

492 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. O autor possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside em Salvador/BA e propôs a ação no Est... ()

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Doc. 738.2018.2340.7721

493 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA NATURAL -

Pessoa natural - Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. NULIDADE DE SENTENÇA- INDEFERIMENTO PREMATURO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - Petição inicial - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Exti... ()

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Doc. 176.8763.5520.8389

494 - TJSP. 1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Razões de apelação com abordagem de desnecessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida. Ofensa ao princípio da dialeticidade. A sentença não exige procuração com firma reconhecida; exige petição inicial apta, sem pulverização de ações. Recurso não conhecido. 2. Condenação ao pagamento das custas iniciais ante o indeferimento da inicial. Enunciado aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», realizado pela Escol... ()

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Doc. 770.7653.2354.4890

495 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Direito processual civil. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por indeferimento da petição inicial devido à ausência de procuração com firma reconhecida. II. Razões de Decidir: A ausência de regularização da representação processual, após prazo concedido, justifica o indeferimento da petição inicial, conforme arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Decisão irrecorrida. III. Dispositivo: RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 239.0298.5623.8110

496 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso do autor. Primeiro, o pedido de gratuidade processual já foi analisado em primeiro e segundo graus. Agravo de Instrumento 2132994-21.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora com manutenção da rejeição da gratuidade processual. Sem alteração na situação econômico-financeira do autor, mantém-se a negativa à be... ()

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Doc. 686.8668.1010.3134

497 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - AJUIZAMENTO DE PRÓPRIO PUNHO - ROUBO - DECISÃO ADEQUADA - MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PELA IMPROCEDÊNCIA.

A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no Hipótese de inconsistência do pedido revisional postulado de próprio punho, com ausência de retificação por parte da defesa técnica do requerente, em virtude do não preenchimento dos requisitos do V.V. REVISÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO ... ()

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Doc. 455.1099.4757.4121

498 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Petição Inicial - Indeferimento - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito - Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Indícios de Advocacia predatória e em massa - Não cumprimento das determinações do juízo, para aferição da possibilidade de continuidade da marcha processual - Sentença de extinção mantida - Determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE, tendo em conta os processos ajuizados em massa pelo patrono da parte - Determinação, também, par... ()

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Doc. 573.4495.3918.0696

499 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Direito processual civil. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu a produção antecipada de provas, sem julgamento do mérito, por indeferimento da petição inicial devido à ausência de procuração com firma reconhecida. II. Razões de Decidir: A ausência de regularização da representação processual, após prazo concedido, justifica o indeferimento da petição inicial, conforme arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Decisão irrecorrida... ()

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Doc. 422.3138.5059.7804

500 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere petição inicial em razão de não ter sido apresentada nova procuração pela autora e que indefere gratuidade. Recurso da autora. Acolhimento em parte. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não justifica o descumprimento de ordem judicial. O juiz pode - e deve -, conforme art. 99, § 2º do CPC, «determinar à parte a comprovação do preenchimento» dos pressupostos à gratuidade, se detectar inconsistência do requerimento. Indeferiment... ()

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