TJMG. REVISÃO CRIMINAL - AJUIZAMENTO DE PRÓPRIO PUNHO - ROUBO - DECISÃO ADEQUADA - MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PELA IMPROCEDÊNCIA.
A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no CPP, art. 621. Hipótese de inconsistência do pedido revisional postulado de próprio punho, com ausência de retificação por parte da defesa técnica do requerente, em virtude do não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. V.V. REVISÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AJUIZAMENTO DE PRÓPRIO PUNHO PELO CONDENADO - DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - PEDIDO NÃO RATIFICADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DA MESMA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A petição inicial formulada de próprio punho pelo condenado, quando genérica e carente de fundamentação jurídica, além de não ratificada pela defesa técnica, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621, há de ser indeferida, vez que inepta, julgando-se então extinto o processo sem resolução de mérito.
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