Peticao Inicial Indeferimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 422.3138.5059.7804

501 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere petição inicial em razão de não ter sido apresentada nova procuração pela autora e que indefere gratuidade. Recurso da autora. Acolhimento em parte. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não justifica o descumprimento de ordem judicial. O juiz pode - e deve -, conforme art. 99, § 2º do CPC, «determinar à parte a comprovação do preenchimento» dos pressupostos à gratuidade, se detectar inconsistência do requerimento. Indeferiment... ()

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Doc. 133.4357.4259.9556

502 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor comprovasse a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do , cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação.... ()

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Doc. 613.2926.0365.5532

503 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas ao mérito da ação. Sentença de indeferimento da petição inicial, contudo, fundada no descumprimento da determinação de emenda. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária fixada em favor do réu

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Doc. 771.6176.3637.7222

504 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas ao mérito da ação. Sentença de indeferimento da petição inicial, contudo, fundada no descumprimento da determinação de emenda. Recurso não conhecido, condenando-se a autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária.

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Doc. 424.0456.5807.1549

505 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas ao mérito da ação. Sentença de indeferimento da petição inicial, contudo, fundada no descumprimento da determinação de emenda. Recurso não conhecido, condenando-se a autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária.

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Doc. 971.6932.7385.2791

506 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO.

Muito embora o juízo de origem tenha indeferido o benefício pleiteado pela autora, diante da documentação apresentada, pensionista do INSS, com rendimentos inferiores a 1 (um) salário mínimo, restou provada sua hipossuficiência financeira. Gratuidade processual concedida. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Trata-se de ação na qual a autora busca a declaração de inexigibilidade do débito, o canc... ()

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Doc. 625.1259.3544.2981

507 - TJSP. VOTO 41800 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação revisional. Determinação de emenda da petição inicial para que o autor junte aos autos o contrato que pretende revisar. Exigência que se coaduna com o Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado. Determinação que não configura formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 634.8762.2641.0166

508 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside no Estado de Paraúna... ()

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Doc. 154.6474.7004.8700

509 - TRT3. Mandado de segurança. Petição inicial. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial.

«Nos termos do , «A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração». Verificado, porém, que havia, sim, direito líquido e certo a proteger, e estando presentes todos os demais requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, mostra-se incorreto o indeferimento, de plano, da petição inicial do mandamus, per... ()

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Doc. 542.4173.3824.7934

510 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere nova dilação de prazo para cumprimento da determinação de emenda à inicial e a indefere. Recurso da autora, pretendendo a anulação da sentença e a concessão da dilação de prazo. Dilação já concedida com base no mesmo fundamento (escritório de advocacia contratado atenderia muitos idosos). Falta de justo motivo para nova dilação. Indeferimento da dilação de prazo mantido e, por consequência, indeferimento da petição inicial que não comportam reparo. R... ()

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Doc. 987.6731.2502.4379

511 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso do autor. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas a determinação de apresentação de contrato. Sentença de indeferimento da petição inicial, contudo, fundada no descumprimento da determinação de prestação de esclarecimentos quanto ao pedido revisional e de juntada de comprovante de endereço atualizado. Recurso não conhecido

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Doc. 789.3418.4350.2946

512 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.

Descumprimento de determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e documentação complementar acerca da gratuidade. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não justifica o descumprimento de ordem judicial. O juiz pode - e deve -, conforme art. 99, § 2º do CPC, «determinar à parte a comprovação do preenchimento» dos pressupostos à gratuidade, se detectar inconsistência do requerimento. Indeferimento mantido. Sentença de indeferimento... ()

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Doc. 240.7829.3157.2374

513 - TJSP. VOTO 41469 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito prescrito c/c reparação de danos. Determinação de emenda da petição inicial para que a autora junte aos autos a comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento junto ao órgão mantenedor para exclusão de seu nome. Exigência que se coaduna com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Descumprimento da determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Sentença de ... ()

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Doc. 413.2725.8422.4522

514 - TJSP. VOTO 41189 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c reparação de danos. Determinação de emenda da petição inicial para que a autora junte aos autos a comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento junto ao órgão mantenedor para exclusão de seu nome. Exigência que se coaduna com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Descumprimento da determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 791.3715.8971.2876

515 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere gratuidade e a petição inicial, com base no não recolhimento das custas e no descumprimento de determinação de emenda da inicial. Recurso da autora, visando tão somente à concessão de gratuidade. Acolhimento. Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Indeferimento da inicial, contudo, que sub... ()

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Doc. 534.1196.0697.4378

516 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

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Doc. 679.6461.5316.9291

517 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial e, ao mesmo tempo, não a cumpre na forma indicada. Preclusão. Indeferimento da exordial que era de rigor. Condenação do Advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Descabimento. Recurso parcialmente provido

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Doc. 390.7413.7741.4362

518 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação de revisão contratual. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Autora que... ()

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Doc. 411.2883.1868.6436

519 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Extinção prematura do processo, sem determinação de emenda da petição inicial. Recurso provido, para anular a sentença, com observação quanto à gratuidade

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Doc. 139.5357.4346.8952

520 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que não se justifica a extinção do processo, devendo ser recebida a petição inicial, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, pois os documentos apontados pela sentença não se revelam indispensáveis à propositura da demanda - RECURSO PROVIDO

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Doc. 873.7459.1308.1757

521 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pretensão da recorrente de que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que a petição inicial foi indeferida por ausência de recolhimento de custas - Autora que efetuou o recolhimento adequadamente - Extinção que deve ser afastada - Sentença anulada por «error in procedendo» (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO

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Doc. 785.3962.2161.9801

522 - TJSP. *INDEFERIMENTO INICIAL -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização - Determinação de emenda, com fundamento no Enunciado 11 da CG, para comprovação de pedido administrativo prévio de exclusão do apontamento, a fim de comprovar interesse processual - Autor que se manteve inerte, mesmo devidamente advertido, em duas oportunidades, de que o descumprimento da ordem geraria indeferimento da petição inicial - Poderia, até mesmo, ter se insurgido através de recurso de agravo, mas tam... ()

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Doc. 794.1282.8495.7801

523 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que extratos e depósito não são requisitos da petição inicial, mas envolvem matéria atrelada ao mérito - Extinção que deve ser afastada, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição - Sentença anulada por «error in procedendo» (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO

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Doc. 178.9108.8915.3058

524 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Cabimento - Hipótese em que extratos e depósito não são requisitos da petição inicial, mas envolvem matéria atrelada ao mérito - Extinção que deve ser afastada, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição - Sentença anulada por «error in procedendo» (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO

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Doc. 626.3591.2504.6613

525 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Repetição, em essência, do já apreciado na rescisória 2012767-36.2023.8.26.0000 - Autora que é executada em incidentes de cumprimento de sentença envolvendo verbas sucumbenciais - Sentença rescindenda prolatada em ação de rescisão de contrato com pedido indenizatório, da qual saiu vencida, decidindo-se, no mérito, pela legalidade do contrato no que toca à vaga de garagem vinculada ao imóvel por ela adquirido - Tese aqui defendida no sentido de que obtivera prova nova de que inexis... ()

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Doc. 413.3174.1009.7204

526 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - Indeferimento da inicial - Autor que postulou fosse atribuída à causa o valor de R$ 1.000,00 - Indeferimento, com determinação de recolhimento do depósito prévio com base no real valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial - Inércia do autor - Falta de pressuposto de admissibilidade da ação rescisória - Indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único e art. 968, parágrafo 3º, ambos do CPC - Extinção da ação rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Petição inicial indeferida.

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Doc. 614.4790.5183.3618

527 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Autor que, em face de decisão de indeferimento de gratuidade, não paga as custas dentro do prazo fixado. Preclusão. Juiz que, ato seguinte, logicamente, extingue o processo. Apelação do autor, quanto à gratuidade, que não prospera. Decisão de indeferimento da gratuidade anterior à sentença e, após a interposição de agravo de instrumento pelo autor, confirmada em grau recursal. Entendimento desta Câmara no sentido de, extinto o processo ainda na fase de admissibilidade da petição ... ()

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Doc. 103.1674.7556.0300

528 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor interposto. Ação declaratória incidental. Interesse processual. Inexistência. Inadequação da via eleita. Petição inicial. Indeferimento liminar. CPC/1973, arts. 4º, 5º, 267, VI e 295, III e 325. Lei 6.830/80.

«A propositura de ação declaratória incidental à execução fiscal já embargada denota o descabimento da impugnação autônoma por ausência de interesse de agir; mercê do descabimento da mesma em processo satisfativo onde não haverá definição de direitos. O interesse jurídico-processual, uma das condições do exercício do direito de ação, deflui do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, sendo certo que: «Encarta-se no aspecto da utilidade a escolha cor... ()

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Doc. 346.4096.9782.9769

529 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere petição inicial em razão de não ter sido apresentada nova procuração pelo autor e que indefere gratuidade. Recurso do autor. Acolhimento em parte. Procuração assinada via ZapSign. Juízo de autenticidade prematuro. Aplicação do art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Sentença que não indica indícios de litigância predatória que justifiquem determinação diferenciada. Indeferimento afastado. Gratuidade não examinada pelo juízo, cabendo-lhe, com... ()

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Doc. 210.7091.0657.5474

530 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Servidor público federal. Revisão de benefícios. Pensão. Petição inicial. Indeferimento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação direta da lei. Ausência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão que deu provimento aos Embargos Infringentes da União para que, em novo julgamento da ação ordinária seja reconhecida a decadência da revisão dos proventos das aposentadorias dos autores e seja julgada procedente a ação ordinária por este fundamento. No Tribunal a quo, indeferiu-se a inicial. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Em relação à alegada violação do CPC/201... ()

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Doc. 639.6202.9877.9421

531 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão consignado (RMC). Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a revogação da justiça gratuita. Situação peculiar. Ausência de juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência d... ()

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Doc. 408.3525.5781.1423

532 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 711.4688.7176.1010

533 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 916.7071.6984.7491

534 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial e, ao mesmo tempo, não a cumpre na forma indicada. R. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 938.3457.8080.6595

535 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 187.5254.5581.2392

536 - TJSP. *INDEFERIMENTO INICIAL -

Ação declaratória de c/c pedido de indenização - Determinação de emenda, com fundamento no Comunicado 02/2017 da CG, para comprovação da hipossuficiência financeira arguida, bem como para apresentação de documentos e declarações listados na decisão - Autora que, mesmo devidamente advertida de que o descumprimento da ordem geraria indeferimento da petição inicial, deixou de atendê-la, não trazendo nada do que lhe foi requerido - Poderia, até mesmo, ter se insurgido através de... ()

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Doc. 481.2538.9893.9880

537 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Sentença de indeferimento da petição inicial, em razão da inércia ao cumprimento de determinação de emenda à inicial para inclusão do arrematante no polo passivo. Recurso interposto pela embargante. Acolhimento. Ausência de inércia. Comprovação nos autos no sentido de que a parte embargante efetivou a inclusão do arrematante no sistema processual, cumprindo parcialmente a determinação judicial. O indeferimento da inicial, diante do cumprimento parcial, contraria os princípios da... ()

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Doc. 738.3897.5346.1179

538 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas ao mérito da ação. Sentença de indeferimento da petição inicial, contudo, fundada no descumprimento da determinação de emenda. Pedido genérico de gratuidade, que não impugna os fundamentos do indeferimento do benefício na sentença. Conclusão por ausência de representação da sentença, mantida ante o não conhecimento do recurso. Co... ()

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Doc. 430.0270.5408.7924

539 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere a petição inicial ante a não apresentação de nova procuração pela autora. Recurso da autora. Acolhimento. Procuração assinada via ZapSing. Juízo de autenticidade prematuro. Aplicação do art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Sentença que não indica indícios de litigância predatória que justifiquem determinação diferenciada. Recurso provido

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Doc. 996.8341.2997.8973

540 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere a petição inicial ante a não apresentação de comprovante de residência. Recurso da autora. Acolhimento. Apresentação pela autora de comprovante de residência em nome de terceiro e declaração manuscrita de residência naquele imóvel. Ausente indício de litigância predatória que justifique maior rigor. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 704.8114.5011.7566

541 - TJSP. VOTO 42034 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para que o autor junte aos autos comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho sobre os fatos descritos na petição inicial, procuração com finalidade específica e firma reconhecida, compareça pessoalmente em Cartório Judicial e apresente documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência financeira, entre os quais registrato, cópia de extratos de cartão de crédito e declaraçã... ()

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Doc. 916.9109.4128.6348

542 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de abusividade dos juros contratados. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de re... ()

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Doc. 865.3744.7462.6119

543 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA INICIAL -

Autora que busca a condenação do Estado de São Paulo e do Município de Santo André diante da suposta deficiência no atendimento - Pedido para condenar a Fazenda Pública na obrigação de fazer para realizar o devido tratamento e fornecimento de insumos - Petição inicial com narração confusa, não deixando clara a ordem cronológica dos fatos - Alegação de que não busca qualquer fornecimento de tratamento médico e insumos, o que contraria seu pedido descrito na inicial onde há cla... ()

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Doc. 474.5806.7934.1725

544 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere a petição inicial ante a não apresentação de nova procuração pela autora. Recurso da autora. Acolhimento. Procuração assinada via ZapSing. Juízo de autenticidade prematuro. Aplicação do art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Sentença que não indica indícios de litigância predatória que justifiquem determinação diferenciada. Recurso provido

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Doc. 716.7612.3091.8343

545 - TJSP. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere petição inicial em razão de não ter sido apresentada nova procuração pelo autor. Recurso do autor. Acolhimento. Procuração assinada via D4Sign. Juízo de autenticidade prematuro. Aplicação do art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Sentença que não indica indícios de litigância predatória que justifiquem determinação diferenciada. Recurso provido

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Doc. 280.7162.5993.3006

546 - TJSP. VOTO 42019 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c/c reparação de danos. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte aos autos comprovação de prévio pedido administrativo e declaração de próprio punho para esclarecer os fatos que levaram ao ajuizamento da ação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 1 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado. Determinações que não configuram formalidade excessiva ou ônus despropo... ()

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Doc. 437.2165.4091.5156

547 - TJSP. VOTO 42177 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c/c reparação de danos. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte aos autos comprovação de prévio pedido administrativo e declaração de próprio punho para esclarecer os fatos que levaram ao ajuizamento da ação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 1 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado. Determinações que não configuram formalidade excessiva ou ônus despropo... ()

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Doc. 212.7201.4697.5578

548 - TJSP. VOTO 42181 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c/c reparação de danos. Determinação de emenda da inicial para que a autora junte aos autos comprovação de prévio pedido administrativo e declaração de próprio punho para esclarecer os fatos que levaram ao ajuizamento da ação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 1 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado. Determinações que não configuram formalidade excessiva ou ônus despropo... ()

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Doc. 401.8115.3529.8023

549 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional de um determinado contrato bancário, determinando a discussão de seu mérito mediante aditamento da petição inicial de outra ação revisional entre as mesmas partes, mas referente a contrato diverso - Inadequação - Ausência de quaisquer dos vícios que ensejam o indeferimento da petição inicial - Cumulação de causas de pedir e pedidos num mesmo processo é faculdade da parte autora - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO... ()

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Doc. 538.1840.4481.5533

550 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Indeferida a gratuidade processual e determinado o recolhimento das custas iniciais, a autora quedou-se inerte. Processo extinto sem julgamento do mérito. Na apelação a recorrente afirma fazer jus à justiça gratuita, circunstância preclusa que não foi decidida em sentença. Matéria totalmente dissociada do quanto decidido na origem. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. , II. Impossibilidade de conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO

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