STJ. Agravo regimental em recurso especial. Extorsão majorada. Violação da Lei 9.296/1996, art. 9º. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Omissão (violação do CPP, art. 619). Improcedência. Acórdão que lançou fundamentação suficiente para rechaçar a nulidade suscitada. Razões que não impugnaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão. Súmula 283/STF. Violação do CP, art. 59. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CP, art. 92, I. Manifesta improcedência. Fundamentação idônea para a decretação da perda do cargo público. Inexistência de contradição entre a condenação e pena acessória. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Inexistência de ilegalidade flagrante.agravo regimental improvido.
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