DOC. 162.4193.5010.0400

STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Legislação aplicável. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/1995. Descabimento. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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