DOC. 164.8600.3002.8900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Remição de pena pelo estudo. Lei 7.210/1984, art. 126. Exigência de frequência mínima obrigatória. Inexistente. Precedentes. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

«1. O Lei 7.210/1984, art. 126, que dispõe sobre a contagem do tempo para remição da pena, não exige frequência mínima obrigatória no curso e nem aproveitamento escolar satisfatório.

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