TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão ao regime aberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delito cometido sob a égide da legislação e jurisprudência anterior. Decisum em harmonia com o disposto no enunciado da Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, dentro das circunstâncias do caso concreto, revela-se indispensável à aferição do mérito do agravante - Histórico prisional conturbado, com a prática de faltas disciplinares de natureza grave (anotações diversas e agressão a sentenciado) e média (descumprimento de ordem, apreensão de material não permitidos, desobediência e apreensão de equipamento artesanal para tatuagem) - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Exigência de esclarecimentos técnicos adicionais suficientemente fundamentada - Agravo desprovido
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