Julgamento Agravo De Instrumento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7179.6277

451 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de posterior ratificação do apelo raro. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental improvido

1 - Nos termos da Súmula 418 deste STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.» 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 580.1270.9491.0756

452 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça excluída em julgamento de anterior agravo por esta Câmara - Determinação do juízo de primeiro grau, de retenção do valor correspondente à multa, até julgamento final do agravo - Descabimento - Pendência de processamento de recurso especial contra aquela decisão que não tem efeito suspensivo - Recurso provido - Decisão reformada

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Doc. 847.5580.7221.8079

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - JUÍZO - REJEIÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 1º - PRECEDENTES -RECENTE JULGAMENTO DO RESP RESP 1.925.959/SP - ORIENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 493.4830.3346.8464

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL INSERIDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Recurso contra decisão que declinou da competência para apreciação e julgamento do feito de origem à Justiça Federal, por estar a Caixa Econômica Federal inserida no polo passivo da demanda. Ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento, disciplinada nos arts. 104-A e seguintes do CDC, que é exceção à regra constante do CF, art. 109, I/88. Processamento e julgamento do feito de origem é de competência da Justiça Estadual. Precedentes do C. STJ e deste E. Trib... ()

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Doc. 491.1114.9432.6285

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO, INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica em incidente processual, visando incluir empresas e sócio no polo passivo de demanda. O exequente alega que a associação agravada, integra um grupo econômico e que não cumpriu com a obrigação de pagar quantia certa, sendo reincidente em práticas abusivas e fraudes contra aposentados e pensionistas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 725.4152.0417.5821

456 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU DEFESA DO AGRAVANTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO.

A decisão atacada, ao não se pronunciar sobre alegação de erro material e formal, configurou julgamento incompleto, aquém dos limites da lide, caracterizando o vício de julgamento citra petita. O magistrado, ao decidir sem atender aos pedidos das partes, violou o princípio da fundamentação e do contraditório, resultando em nulidade da decisão. Precedente que determina o retorno dos autos à comarca de origem para nova decisão, observando os limites da lide e as devidas fundamentaçõ... ()

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Doc. 241.1081.0543.0751

457 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Aferição. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o exame de questões que demandam o reexame de matéria fático probatória, tal como a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude de julgamento antecipado da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0310.7147.3115

458 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Julgamento extra petita. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso improvido.

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Doc. 486.7300.8699.7231

459 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.021. DESCABIMENTO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 813.2570.5803.2712

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE VALORES - EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O JULGAMENTO PARA DELIBERAÇÃO PELO R. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Tendo em vista que o R. Juízo da Recuperação Judicial respondeu de forma suficiente, apontando a existência de recursos pendentes de análise referentes à decisão que extinguiu a recuperação judicial, situação essa que impõe que se aguarde até referida solução antes de deliberar sobre o levantamento de valores e, sendo certo que a recuperação judicial tramita de forma precária, inviável a expedição, por ora, de novo ofício ao R. Juízo da Recuperação Judicial, pleito esse ... ()

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Doc. 241.1030.1266.2346

461 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária. Ratificação. Ausência. Extemporaneidade. Entendimento aplicável inclusive aos recursos em trânsito. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, adotou o entendimento de que o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificado no momento oportuno, sob pena de ser considerado intempestivo. 2 - Entendimento aplicável ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos pela parte contrária. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 150.5244.7013.8900

462 - TJRS. Direito privado. Audiência de instrução e julgamento. Adiamento. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo de instrumento. Inquirição de testemunha por carta precatória em data posterior à audiência de instrução e julgamento. Pedido de adiamento. Impossibilidade. Ausência de quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 453. Possibilidade de inversão da ordem de produção estabelecida no CPC/1973, art. 452. Inteligência do CPC/1973, art. 125, II.

«É cabível a inversão da ordem de produção das provas estabelecida no , quando a inquirição de testemunha é feita por carta precatória, o que não conduz, por si só, ao adiamento da audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas outras pessoas. A ordem de produção de prova oral a que se refere o deve ser observada quando se tenha testemunhas a serem inquiridas na mesma audiência, sendo inaplicável quando uma delas o é por meio ... ()

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Doc. 148.0310.6004.7500

463 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Direito privado não espeficificado. Cumprimento de sentença. Cálculo. Adequação ao julgamento de impugnação. Contraditório. Nulidade.

«1 - Existindo valores controversos, deve o Juízo determinar o envio dos autos à contadoria judicial ou determinar a nomeação de perito contábil para sua apuração e, após, fornecidas as informações e ouvidas as partes, proceder ou não à sua homologação. 2 - Circunstância que impõe a desconstituição da decisão homologatória dos cálculos, devendo ser devolvida a matéria ao juízo de origem, para que se respeite o contraditório e ampla defesa, preservando, ainda, a jurisd... ()

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Doc. 1690.8919.5478.9100

464 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO C.STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 106 (RESP 1.657.156/RJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 761.4441.6567.4995

465 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A SENTENÇA SOMENTE É IMPUGNÁVEL MEDIANTE O RECURSO DE APELAÇÃO, INCLUSIVE PARA SUSTENTAR A NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A SENTENÇA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI DEFERIDA PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 165.2472.9004.2900

466 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão interlocutória proferida no curso de audiência de instrução e julgamento. Inadmissibilidade. Cabimento de agravo retido conforme o disposto no CPC/1973, art. 523, § 4º. Recurso não conhecido, determinada sua anotação como retido.

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Doc. 178.8938.9918.3332

467 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM EM RAZÃO DO JULGAMENTO NÃO UNANIME NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCURADORIA DO ESTADO REGULARMENTE INTIMADA DO RESULTADO DO JULGAMENTO E QUE NÃO SE OPÔS QUANTO AO QUÓRUM AMPLIADO DA SESSÃO. MATÉRIA ALEGADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO.

O dispõe que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte tem de falar nos autos. No caso, o agravante não impugnou o quórum ampliado da sessão na 1ª oportunidade que teve de falar nos autos, ou seja, após a intimação da Procuradoria do Estado do resultado do julgamento, em 22.10.2021, conforme certidão de intimação eletrônica de fls. 283. Não suscitada a nulidade do ato, no momento processual oportuno, a questão se encontra preclusa. Não... ()

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Doc. 409.0470.4692.0841

468 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Recurso Prejudicado. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do vínculo contratual e prestação de serviços de saúde à agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e a possibilidade de revogação da medida. III. Razões de Decidir 3. O recurso foi considerado prejudicado devido ao julgamento parcial da ação de origem, que inviabiliza a análise do agravo de instrumento. 4. A sentença de mérito em primeiro grau impede a continuidade do recurso, pois a decisão final pode ser contestada por outros meios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. O julgamento de mérito em primeiro grau prejudica o agravo de instrumento. 2. A perda do objeto inviabiliza a análise do recurso

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Doc. 515.4212.1724.0379

469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REVOGA ATO DE PENHORA DEVIDO À AUSÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DE OUTROS 02 (DOIS) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DESSES RECURSOS PELO COLEGIADO, BEM COMO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTESPOSTOS CONTRA OS RESPECTIVOS ACÓRDÃOS. INTIMAÇÃO DAS AGRAVANTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. INÉRCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento da decisão que, nos autos da ação de cobrança, já em fase de liquidação de sentença, revogou atos de penhora e intimação do banco executado para pagamento de diferença devida ante à ausência de julgamento definitivo dos Agravos de Instrumento 0011165-05.2024.8.19.0000 e 0011290-70.2024.8.19.0000. 2. Esses dois recursos foram julgados colegiadamente em conjunto, na sessão de 25/06/2024, e, posteriormente, foram julgados, também colegiadamente e de... ()

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Doc. 241.0260.7387.2626

470 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão monocrática recorrida. Nulidade. Ausência de manifestação do parquet. Interesse de menor. Nulidade acolhida. Novo julgamento do agravo de instrumento. Nulidade suprida. Possibilidade. Omissão. Inocorrência. Pronunciamento contrário ao interesse do embargante. Embargos declaratórios prequestionadores. Multa por protelação. Afastamento. Súmula 98/STJ.

1 - Decisão tomada sem a manifestação do parquet, quando demonstrado interesse de menor deve ser anulada, por desrespeito ao contido no , I. 2 - Posterior manifestação ministerial que possibilita novo julgamento do feito. 3 - O pronunciamento contrário ao interesse do embargante não configura ofensa ao , sendo de se destacar que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Precedente. 4 - Embargos de declaração que o... ()

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Doc. 140.9045.7004.3800

471 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de cassação de liminar. Julgamento do mandado de segurança que ensejou pedido, da própria agravante, de se julgar prejudicado o recurso. Homologação do pedido. Recurso prejudicado.

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Doc. 241.1060.9647.0926

472 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos declaratórios. Intempestividade.

1 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.» (Súmula 123/STJ) 2 - A Corte Especial do STJ, na sessão de 18.4.2007, firmou entendimento de que o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, é prematuro e incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 241.1011.1606.0353

473 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sentença integralmente reformada, por maioria, no julgamento da apelação. Embargos infringentes. Ausência. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inocorrência. Súmula 207/STJ.

1 - Reformada que foi a sentença, por maioria e integralmente, no julgamento da apelação, competia à parte, antes da interposição do recurso especial, utilizar-se dos embargos infringentes como forma de obter o esgotamento das instâncias ordinárias (CF, art. 105, III). 2 - A circunstância de não terem sido interpostos, quando cabíveis, os embargos infringentes, acarreta a inadmissibilidade do recurso especial, a teor da Súmula 207/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento... ()

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Doc. 518.3858.2806.5768

474 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO CÍVEL ATÉ O JULGAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de suspensão de ação de indenização por danos materiais e morais até o julgamento de ação penal. Agravante alega necessidade de suspensão para evitar decisões contraditórias e resguardar segurança jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o processo cível deve ser suspenso em razão de pendência de apuração penal e se há prejuízo à segurança... ()

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Doc. 647.5505.0186.2822

475 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO NO SENTIDO DE ¿NADA A PROVER¿ QUANTO AO SOLICITADO, ANTE À PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO QUE NÃO DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, art. 1.001. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL NÃO SE CONHECE. ART 932, III, DO CPC.

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Doc. 599.5152.7129.5619

476 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO POR MEIO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 210.8230.5858.6356

477 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Falta de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.

1 - Não tem procedência a alegada ofensa ao , não estando o órgão julgador obrigado, em embargos de declaração, a responder a questionamentos das partes quando irrelevantes diante da solução adotada. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (enunciado 211 da Súmula do STJ). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 906.2213.2568.8953

478 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- DANOS MORAIS - COISA JULGADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSAS.

Para configuração da coisa julgada exige-se tríplice identidade dos elementos formadores da demanda (partes, causa de pedir e pedidos), além da repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, consoante disposto no , § 4º. Não havendo tríplice identidade, inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito. A ação que discutiu os danos morais em razão do bloqueio de acesso a plataforma tem causa de pedir distinta da lide que aborda o... ()

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Doc. 210.8200.7497.8549

479 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. Legítima defesa. Absolvição. Decisão do tribunal do Júri contrária à prova dos autos. Cassação. Novo julgamento. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Desconstituir a conclusão de que o decisum proferido pelo Tribunal do Júri encontra-se dissociado da prova dos autos - pela absolvição do acusado face à legítima defesa - demandaria a análise de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 408.3425.1075.3297

480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ENFRENTAMENTO, NESTE JULGAMENTO, DO PLEITO RELATIVO À GRATUIDADE.

Benefício corretamente indeferido. Sociedade devedora dedicada à prestação de serviços publicitários e que se encontra em plena atividade, conforme demonstram extratos de movimentação de conta corrente, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e registro de pagamentos feitos a empregados e à titular do capital social. Ainda que se trate de pequena sociedade, a intensa movimentação de recursos e as despesas relativamente módicas da etapa de cumprimento da sente... ()

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Doc. 265.0461.1386.6231

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO POR RPV - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JULGAMENTO DE MÉRITO DO

REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1190/STJ - ausência de impugnação à pretensão executória - honorários advocatícios INDEVIDOS - MODULAÇÃO DA DECISÃO - TESE REPETITIVA A SER APLICADA APENAS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (1º/7/2024) - VERBA HONORÁRIA DEVIDA NO PRESENTE CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 103.1301.3366.4608

482 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. REUNIÃO DO PROCESSO PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONJUNTO.

São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (). Verificada a conexão, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (, § 1º).

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Doc. 147.2802.8004.8600

483 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução provisória. Honorários advocatícios de sucumbência, fixados em quantia certa. Execução provisória na pendência do julgamento de agravos de instrumentos interpostos contra as decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário processados sem atribuição de efeito suspensivo (CPC, arts. 475-1, § 1º, 497 e 542, § 2º). Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 418.7932.8296.8043

484 - TJSP. Coisa móvel. Trator agrícola. Reintegração de posse. Julgamento de parcial procedência, com concessão da tutela provisória para a imediata reintegração da autora na posse do bem. Interposição, pela ré, de recurso de apelação. Início, pela autora, de cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito até o julgamento da apelação. Posterior notícia de julgamento desse recurso. Desaparecimento do interesse recursal, pela superação do óbice erigido pela r. decisão agravada. Agravo de instrumento prejudicado.

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Doc. 447.5859.7017.9904

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que ausentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência concedida em Primeiro Grau - Julgamento do mérito - Prejudicado o recurso - Votação unânime".

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Doc. 227.6102.9538.5570

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência concedida em Primeiro Grau - Julgamento do mérito - Prejudicado o recurso - Votação unânime".

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Doc. 393.8915.6857.2503

487 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acordo extrajudicial formulado entre as partes nos autos de origem. Agravante que noticiou integral cumprimento da obrigação e requereu a extinção do feito. Julgamento prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 989.1629.8607.6733

488 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE IRDR - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) - INOBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A decisão que determina a suspensão do processo em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) não pode ser impugnada imediatamente por Agravo de Instrumento sem a prévia instauração do procedimento de distinção (distinguishing), conforme previsto no art. 1.037, §§ 9º a 13, do CPC, sob pena de inobservância de requisito processual obrigatório.

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Doc. 241.1060.8640.9213

489 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Julgamento monocrático do mérito do recurso especial em agravo de instrumento. Possibilidade. Transação de honorários advocatícios anterior à Medida Provisória 2.226/01. Inaplicabilidade do CPC, art. 26, § 2º. Incidência dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94.

1 - Nos termos dos arts. 544, § 3º, do CPC, 34, VII, e 254, I, do RISTJ, é permitido ao Ministro Relator, nos autos de agravo de instrumento interposto com fundamento do , julgar monocraticamente o mérito do recurso especial, sem que haja a conversão do agravo de instrumento em recurso especial. 2 - A verba honorária constitui parcela autônoma da decisão, não havendo como as partes transacionarem nessa extensão, sem que o advogado tenha consentido de forma expressa para t... ()

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Doc. 425.4427.3648.3854

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DIRECIONAMENTO DO DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

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Doc. 786.7607.2385.0221

491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário decorrente de ICMS, cumulada com repetição de indébito. 1.1 Autos de origem que se encontram em fase de cumprimento de sentença. 1.2. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora Agravante ao fundamento de excesso na execução. 2. Decisão agravada que homologou os cálculos do contador judicial. 2.1. Impugnação ao cumprimento de sentença ainda pendente de julgamento. 2.2. Ausência ... ()

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Doc. 184.8695.4226.0336

492 - TJSP. Agravo de Instrumento. Benefício acidentário. A competência para o julgamento de ação que visa a concessão de benefício de fundo acidentário é da Justiça Estadual (CF, art. 109, I/88). Recurso provido

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Doc. 241.1030.1896.4590

493 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão no acórdão relativa ao julgamento extra petita. Inovação vedada em sede de agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.

1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões da insurgência especial e à motivação da decisão agravada, por vedada a inovação de fundamento. 2 - Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão, nem fica o juiz obrigado a respon... ()

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Doc. 189.2426.9026.6651

494 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A PLANO DE SAÚDE. RECORRENTE QUE NOTICIOU, SUPERVENIENTEMENTE, NÃO POSSUIR MAIS INTERESSE NO JULGAMENTO DO RECURSO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 248.2984.8355.9746

495 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ - JULGAMENTO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. 1.

É do tribunal de justiça, nos termos do , a competência para o julgamento da exceção de suspeição apresentada contra o juiz de primeiro grau. 2. Recurso provido.

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Doc. 113.2694.3593.2455

496 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO INVENTARIANTE - NEGA PROVIMENTO. -

Diante da ausência de sentença judicial reconhecendo a existência de união estável entre a agravante e o falecido e havendo controvérsia quanto a união alegada, a agravante não se afigura legítima para figurar no cargo de inventariante. - Decisão mantida.

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Doc. 377.8301.5800.5778

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Julgamento do processo de origem antes de certificado decurso de prazo para apresentação de contra-minuta ao agravo - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 772.6174.5292.1214

498 - TJSP. Agravo de Instrumento. Aplicação do art. 139, IV. Bloqueio CNH. Deferimento. Pedido de reforma. Decisão afetada pelo STJ para julgamento de recursos repetitivos. Tema 1137. Análise prematura do pedido. Decisão anulada. Recurso prejudicado

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Doc. 465.2021.6287.9171

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19. JULGAMENTO DE PLANO.

Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()

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Doc. 657.9760.8573.9660

500 - TJRJ. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão do serviço em razão de débito pretérito. Impossibilidade. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência na ação originária, para que a concessionária de energia elétrica se abstivesse de interromper o fornecimento do serviço. 2. O agravante alega a ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central consiste em analisar a legalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica, considerando a ausência de inadimplência recente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O autor comprovou estar adimplente em relação aos débitos mais recentes, razão pela qual a suspensão do fornecimento do serviço, com base em valores de faturas anteriores a 90 dias, é indevida. 5. O serviço de energia elétrica é essencial, e a interrupção acarreta grave prejuízo à realização de atividades básicas do cotidiano. 6. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, foi determinada a continuidade do fornecimento do serviço, sob pena de multa diária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: ¿É indevida a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito superior a 90 dias.¿ Dispositivo relevante citado: Resolução 1.000/2021 da ANEEL, art. 357. Jurisprudência relevante citada: Súmula 194/TJRJ. 0083158-11.2024.8.19.0000 - Agravo de Instrumento. Des. André Luiz Cidra - Julgamento: 28/11/2024 - Vigésima Câmara de Direito Privado (Antiga 11ª Câmara Cível). 0187120-81.2023.8.19.0001 - Apelação. Des. Alcides da Fonseca Neto - Julgamento: 03/09/2024 - Sétima Câmara de Direito Privado (Antiga 12ª Câmara Cível. 0052737-38.2024.8.19.0000 - Agravo de Instrumento. Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco - Julgamento: 15/08/2024 - Décima Quarta Câmara de Direito Privado (Antiga 9ª Câmara Cível). 0035623-23.2023.8.19.0000 - Agravo de Instrumento. Des. Elton Martinez Carvalho Leme - Julgamento: 12/09/2023 - Oitava Câmara de Direito Privado (Antiga 17ª Câmara). 0042457-42.2023.8.19.0000 - Agravo de Instrumento. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes - Julgamento: 22/08/2023 - Quarta Câmara de Direito Privado (Antiga 5ª Câmara). 0046505-44.2023.8.19.0000 - Agravo de Instrumento. Des(a). Guaraci de Campos Vianna - Julgamento: 27/07/2023 - Sexta Câmara de Direito Privado (Antiga 13ª Câmara).

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