STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Falta de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.
1 - Não tem procedência a alegada ofensa ao CPC, art. 535, não estando o órgão julgador obrigado, em embargos de declaração, a responder a questionamentos das partes quando irrelevantes diante da solução adotada.
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