Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. MONITORA DE ATIVIDADES NO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS. EXPOSIÇÃO EM GRAU MÁXIMO NÃO RECONHECIDA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL NÃO ACOLHIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO ADMINISTRATIVO MANTIDA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

452 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. TAXA SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) . RECURSO PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO «EX OFFICIO". I. CASO EM EXAME 1.

453 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( MUNICIPIO DE TENENTE PORTELA ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. VISITAS DOMICILIARES. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. SÚMULA 448/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

454 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA COM BASE EM PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL NA QUAL DEFERIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

455 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em. Adicional de insalubridade. Recurso especial retroação dos efeitos do laudo pericial. Divergência jurisprudencial. Não indicação dos dispositivos de Lei. Súmula 282/STF.

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456 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Reconhecimento pela administração. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade.

457 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. OPERÁRIO. MUNICÍPIO DE IVOTI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO EM GRAU MÁXIMO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. EXCLUSÃO DO ADICIONAL DURANTE LICENÇA-SAÚDE. TERMO FINAL NA DATA DA APOSENTADORIA. PARCIAL PROVIMENTO.

458 - TJSP. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Município de Iacri. Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Faxineira hospitalar. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau pretendido de 40%, através de laudo pericial oficial. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal se caso, não se aplicando à hipótese o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso da Municipalidade não provido

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459 - TJSP. Ação de cobrança. Município de Osasco. Adicional de insalubridade. Servidoras públicas municipais. Técnica de enfermagem, auxiliar de enfermagem e enfermeira. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau pretendido na inicial, qual seja, 40%, através de laudo pericial oficial. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal, não se aplicando à hipótese o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso da Municipalidade não provido

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460 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE MAIS PROVA ORAL. MATÉRIA TÉCNICA ANALISADA POR LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

461 - TST. AGRAVO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PREVALÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SOBRE O LAUDO PERICIAL. CLT, art. 195. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

462 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Acórdão que deu provimento ao reexame necessário considerando que o cargo do autor era de guarda municipal. Autor ocupa cargo de vigia. Lei específica, prevendo o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores municipais. Lei Municipal 7598/2005. Termo inicial do pagamento do adicional é o laudo pericial, que possui natureza constitutiva, nos termos da jurisprudência do STJ. Peculiaridade do caso: servidor aposentado na data do laudo. Caráter propter laborem do adicional, sendo vedado o pagamento do adicional a inativos. Embargos acolhidos para reconhecer o vício no acórdão que considerou cargo diverso, para dar parcial provimento ao reexame necessário, para afastar a condenação da Municipalidade a pagar o referido adicional, em razão do laudo ter sido realizado depois da aposentadoria do autor, mantendo, portanto, a improcedência da ação declarada no acórdão e a declaração de prejudicialidade do recurso de apelação do autor.

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463 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Pagamento da vantagem prevista em leis municipais. Descabimento. Ausência de elementos na legislação local que definam graus e níveis de insalubridade. Atividades exercidas pelos autores não enquadradas como insalubres, segundo o laudo pericial e portaria do Ministério do Trabalho. Reexame necessário e recurso da municipalidade providos para julgar improcedente a ação.

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464 - TJSP. Policial civil. Auxiliar de papiloscopista. Adicional de insalubridade desde a admissão. Laudo pericial de caráter meramente declaratório. Inaplicável o PUIL 413 ao caso. Sentença mantida da forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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465 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO. REVISÃO DOS PROVENTOS PARA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

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466 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL IX - AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES. CARGO NÃO CONTEMPLADO PELO LAUDO PERICIAL 001/2017. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INSALUBRES. ÔNUS DO CPC, art. 373, I, DESATENDIDO.

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467 - TJSP. Cobrança. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Agente de Controle de Endemias. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo. Prova pericial conclusiva. Direito de recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), a ser computado desde o inicio das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público. Ação parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido.

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468 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESCRITURÁRIO I. FUNÇÃO EXERCIDA NA CAPS I - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL. DEMANDA PARA INDENIZAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DO CARGO. Possibilidade. Pagamento devido a partir da aprovação do laudo de verificação de insalubridade, com retroação ao início da atividade. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESCRITURÁRIO I. FUNÇÃO EXERCIDA NA CAPS I - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL. DEMANDA PARA INDENIZAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DO CARGO. Possibilidade. Pagamento devido a partir da aprovação do laudo de verificação de insalubridade, com retroação ao início da atividade. Atividade desenvolvida pelo autor de reconhecida insalubridade. Não aplicação ao caso do PUIL. Acórdão/STJ, julgado no STJ. Provas suficientes a atestar insalubridade em período anterior ao analisado no laudo pericial. Autor que não teve alteração em sua função ou local de trabalho. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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469 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Omissão ausente. Adicional de insalubridade. Norma local. Súmula 280/STF. Laudo pericial conclusivo. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio judicial prejudicado.

470 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DO ADICIONAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

471 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST.

472 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Servidora Pública. Adicional de Insalubridade. Município de São Vicente. Auxiliar de enfermagem. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no seu grau máximo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Cabimento. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%) desde março/2020. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do julgado: Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes. Sentença reformada. Dado provimento ao recurso voluntário e negado provimento à remessa necessária

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473 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 0001/2017. TERMO INICIAL. SERVIDOR TEMPÓRÁRIO. OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NA LC-RS 15.450/2020.  DANO MORAL INDEMONSTRADO. PRECEDENTES.

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474 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

475 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Lucélia - Enfermeira - Adicional de Insalubridade em grau médio (20%), conforme laudo pericial - Base de cálculo disposta no Art. 115 da Lei 3.256, de 05 de novembro de 2001- Recurso da autora parcialmente provido.   

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476 - TJSP. Policial CIvil - Adicional de insalubridade. Termo inicial. Aplicação por analogia do que disposto no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), que afastou expressamente a aplicação do PUIL 413, julgado pelo C. STJ, ao caso dos policiais militares estaduais. Pagamento devido após a comprovação da insalubridade em laudo pericial, mas que retroage à data de início da atividade Ementa: Policial CIvil - Adicional de insalubridade. Termo inicial. Aplicação por analogia do que disposto no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), que afastou expressamente a aplicação do PUIL 413, julgado pelo C. STJ, ao caso dos policiais militares estaduais. Pagamento devido após a comprovação da insalubridade em laudo pericial, mas que retroage à data de início da atividade insalubre. Adicional devido desde o início da atividade insalubre, afastando-se o período do curso de formação (ou academia), cujas atividades são acadêmicas e preparatórias. Recurso parcialmente provido.

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES. SERVIDORES PÚBLICOS QUE PLEITEIAM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO, QUE DEFENDE A PERDA DO OBJETO NO TOCANTE AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E QUE O MARCO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER A DATA DA LEI MUNICIPAL 983/2016. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO TEREM OS AUTORES DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A VANTAGEM DEVE SER PAGA A PARTIR DO EXAME PERICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, NESTE ASPECTO, EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

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478 - TJSP. Apelação. Servidora municipal. Pedido de adicional de insalubridade em grau médio. Sentença de procedência. Cabimento. Laudo pericial que atesta a exposição em grau médio a agentes biológicos. Caráter declaratório do laudo, a determinar o pagamento desde o início das atividades insalubres. PUIL  413/RS afastado. IRDR 0080853-74.2015.8.26.0000. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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479 - TJSP. Funcionalismo - Município de Lençóis Paulista - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessária realização de complementação do laudo - Mérito - Adicional de insalubridade - Agente de Saúde - Majoração do percentual, atualmente pago em grau médio - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo - Vantagem devida, respeitada a prescrição quinquenal - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Termo inicial do adicional remuneratório que deve ser o do efetivo início da servidora no exercício das atividades insalubres - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do A. STJ - Sentença mantida - Recurso da municipalidade e reexame necessário desprovido

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480 - TJSP. Servidor público. Tratorista. Município de Indiaporã. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Manutenção do reconhecimento da insalubridade em grau médio (20%) reconhecida pelo juízo de origem, porquanto amparada em prova pericial não refutada. Insurgência do demandante quanto ao termo inicial. Acatamento. Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida pelo autor. Fixação do termo inicial a partir da data do início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Precedentes. Sentença reformada tão somente com relação ao termo inicial do adicional. Remessa necessária desprovida. Apelação provida

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481 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - RIO CLARO - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BENEFÍCIO NO GRAU MÉDIO QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA - PAGAMENTO SOMENTE DESDE A DATA DO LAUDO AFERIDOR - NECESSIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

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482 - TJSP. Servidor público municipal. Município de Catanduva. Adicional de insalubridade. Pretensão de pagamento, nos termos do Lei Complementar 31/1996, art. 178. Impossibilidade. Constatação, por laudo pericial, de que as funções exercidas pela autora não se inserem dentro daquelas compreendidas pelo adicional de insalubridade. Ausência, ademais, de quaisquer outros meios de prova a corroborar o direito por ela invocado. Recurso desprovido.

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483 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Alegação de julgamento extra petita. Adicional de insalubridade em grau médio. Vantagem suprimida com base em laudo pericial. Honorários advocatícios. Pretensão de alteração do percentual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.incidência.

484 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Controvérsia acerca do alegado direito da autora, servidora pública do Município de São Fidélis, ao pagamento de horas extras e de valores retroativos referentes ao adicional de insalubridade. Ampliação da jornada de trabalho dos Técnicos de Enfermagem por força da Lei municipal 1.466/2016, sem a devida contraprestação remuneratória. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 514, firmou a seguinte tese: «A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos". Necessário o pagamento das horas extras semanais, tal como imposto na sentença. Adicional de insalubridade regulamentado pela Lei municipal 1.555/2018. A Primeira Seção do STJ, «ao julgar o Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS, pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir a periculosidade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual, conforme acórdão proferido em 11/4/2018» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, o laudo pericial médico data de 27/06/2019, sendo que, de acordo com a ficha financeira apresentada, o adicional de insalubridade foi implementado em julho/2019. Descabido o pleito de pagamento retroativo do adicional de insalubridade. Provimento parcial do recurso do Município réu.

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485 - TJSP. Funcionalismo - Município de Suzano - Adicional de insalubridade - Ajudante geral - Perícia que comprova a efetiva exposição a agentes insalubres no ambiente de trabalho - Termo inicial do benefício - Data do início do exercício das atividades - Natureza declaratória do laudo pericial - Base de cálculo a ser fixada conforme os parâmetros da legislação municipal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provid

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486 - TJSP. Servidor estadual. Agente de segurança penitenciária readaptado. Restabelecimento do adicional de insalubridade no grau máximo. Cabimento. Condições insalubres constatadas em laudo pericial, em grau máximo. Inteligência da Lei Complementar Estadual 432/85. Natureza propter laborem do adicional. Sentença mantida. Recurso desprovido

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487 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Cabimento de mandado de segurança. Comprovação de atividade insalubre. Exigência de laudo pericial elaborado por perito habilitado junto ao Ministério do Trabalho. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do estado de rondônia rejeitados.

488 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVENCIMENTO PESSOAL DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI LOCAL. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR- LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE LIXO EM BANHEIRO. LEI 3.824/2009 C/C LEI 4.628/2013. PREVISÃa Lei MUNICIPAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL- DATA DO LAUDO PERICIAL-SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1.

490 - TJSP. Recurso Inominado - Pretensão à fixação do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%) - Possibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre no máximo grau - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Desprovido.

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491 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação condenatória. Servidor público municipal. Assistente de Enfermagem. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Art. 58 Lei Complementar Municipal 056/1992. Laudo pericial que concluiu que o autor faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Inaplicabilidade do julgado: Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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492 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFICÁCIA DO EPI. AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO PERICIAL PELO TRIBUNAL REGIONAL (SÚMULA 126/TST). 1. O Tribunal Regional, com fundamento na NR 15, Anexo 13, do MTE, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade pela exposição a hidrocarbonetos aromáticos e a ruído acima dos limites de tolerância. Valorando a prova, afastou o resultado da pericial no sentido da inexistência de condições insalubres, ao concluir que não foi comprovado o suficiente fornecimento de EPIs. 2. Segundo os CPC, art. 479 e CPC art. 371 sabe-se que o laudo pericial não vincula a conclusão judicial, desde que o órgão julgador, ao apreciar a prova, indique os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo . 3. Tal circunstância se verifica no caso dos autos, em que a Corte de origem afastou a conclusão lançada no laudo pericial indicando expressamente os motivos que subsidiaram o não acatamento da prova pericial, ao concluir que não eram fornecidos equipamentos de proteção individual capazes de elidir o agente insalubre. 4. Nesse contexto, para se acolherem os argumentos de que a insalubridade foi neutralizada pelos EPIs fornecidos, sendo indevido o pagamento do adicional, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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493 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Servidora Pública. Adicional de Insalubridade. Município da Estância Turística de Ribeirão Pires. Agente de Serviços Gerais. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau médio (20%). Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do julgado: Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes. Juros e correção monetária calculados pela taxa Selic a partir de 09.12.21. EC. 103/21. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos

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494 - TRT2. Nulidade processual. Prova pericial. Laudo pericial elaborado no momento da paralisação dos serviços da empresa. Conclusão quanto a prestação de serviços insalubres sem as exigíveis medições. Ineficácia.

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495 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE IPATINGA - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA - OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO LOTADA NA POLICLÍNICA MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL - LEI MUNICIPAL 3.682/2017 - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE EM GRAU MÉDIO - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

496 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE PERÍODO QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE SUPERVISOR TÉCNICO II. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O DIREITO AO BENEFÍCIO EM GRAU MÁXIMO. -A

497 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Adicional de insalubridade. Município de São Pedro da Aldeia. Prova pericial conclusiva no sentido de que o autor está submetido a condições insalubres no exercício das respectivas funções. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu. Réu que não impugnou as conclusões da perícia. Pedido do autor que tem fundamento no art. 57 da Lei Complementar Municipal 42/2005 e no art. 5º do Decreto Municipal 70/2014. Adicional de insalubridade em grau médio, devido a partir da juntada aos autos do laudo pericial. Isenção do réu quanto ao pagamento das custas judiciais. Recurso a que se dá parcial provimento

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498 - TJSP. Ação de cobrança. Município de Sagres. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Auxiliar de serviços gerais (pintor). Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no patamar pretendido (40%), através de laudo pericial. Base de cálculo que deve levar em conta o disposto no art. 82, § 6º, da Lei Municipal 42/2021. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, observada, obviamente, a prescrição quinquenal, não se aplicando ao caso o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Sentença reformada em parte. Recursos de ambas as litigantes parcialmente providos

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499 - TJSP. Ação de cobrança. Município de São José do Rio Pardo. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Zelador servente. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau pretendido na inicial, qual seja, 40%, através de laudo pericial oficial. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, e, no caso dos autos, desde a data em que o percentual foi diminuído para 20% (maio de 2019), observada a prescrição quinquenal se caso, não se aplicando à hipótese o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso oficial não provido

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500 - TRT2. Adicional de insalubridade. Câmara fria. Fornecimento inadequado de EPIs. O laudo pericial que comprova o ingresso do reclamante, de modo rotineiro e habitual, no interior de câmaras refrigeradas e congeladas sem proteção adequada e não tendo a reclamada feito prova do fornecimento de EPIs aptos à atividade, dá direito a ele ao adicional de insalubridade. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

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