TJSP. Servidor público municipal. Município de Catanduva. Adicional de insalubridade. Pretensão de pagamento, nos termos do Lei Complementar 31/1996, art. 178. Impossibilidade. Constatação, por laudo pericial, de que as funções exercidas pela autora não se inserem dentro daquelas compreendidas pelo adicional de insalubridade. Ausência, ademais, de quaisquer outros meios de prova a corroborar o direito por ela invocado. Recurso desprovido.
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