DOC. 985.1098.7240.5058

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. TAXA SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) . RECURSO PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO «EX OFFICIO". I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal, para condenar a autarquia municipal ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos sobre as demais verbas salariais, desde a vigência da Lei Municipal 3.174/2008.

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