STJ. Processual civil. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - «A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança individual, não cabem honorários advocatícios de sucumbência, na esteira do disposto na Lei 12.016/2009, art. 25 e na Súmula 105/STJ («Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.)
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