Honorarios Advocaticios Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0297.8422

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Não cabimento. Tema 408/STJ. Súmula 519/STJ. Agravo desprovido.

1 - O STJ, ao julgar o recurso especial 1.134.186/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ). 2 - O enunciado 519 da Súmula do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, estabelece que «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios», entendimento que foi mantid... ()

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Doc. 250.6020.1235.2851

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Não cabimento. Tema 408/STJ. Súmula 519/STJ. Agravo desprovido.

1 - O STJ, ao julgar o recurso especial 1.134.186/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ). 2 - O enunciado 519 da Súmula do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, estabelece que"na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios», entendimento que foi mantido ... ()

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Doc. 439.4237.7153.2220

353 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O teor do , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do ... ()

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Doc. 856.4041.8968.2572

354 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo re... ()

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Doc. 696.8169.5641.0847

355 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo re... ()

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Doc. 835.7238.1259.0538

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, reconhecendo o excesso de execução e condenou os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do agravado, fixado em 8% sobre a diferença entre o montante apontado pelos agravantes e aquele apontado pela contadoria judicial e homologado pelo Juízo - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - HONORÁRIOS ADV... ()

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Doc. 652.8317.1315.8794

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA.

Descabimento. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando apresentada impugnação ao cumprimento de sentença que se mostra possível somente com o acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Hipótese dos autos em que os honorários foram fixados com base na rejeição de parte da impugnação. Súmula 519/STJ que continua aplicável mesmo com a vigência do CPC/2015. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 668.5656.7515.6657

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, sem fixar honorários advocatícios - Manutenção - A condenação em honorários é cabível, tão-somente, quando houver acolhimento da impugnação e este implicar extinção, ainda que parcial, da execução (REsp Repetitivo Acórdão/STJ), o que não ocorreu «in casu», porquanto foi rejeitada - Súmula 519/STJ - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 872.9272.2785.0375

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Sentença que julgou procedente a ação para desconstituir os atos de indeferimento de licença saúde, com devolução de eventuais descontos - Honorários advocatícios fixados em percentual mínimo do , § 3º, sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença - Constatada ausência de descontos - «Liquidação zero» - Pretensão da Autora à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade - Impossibilidade - Inviabilidade de alteraçã... ()

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Doc. 781.3966.3982.1813

360 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Obrigação de fazer cumprida. Construção de calçada no imóvel do requerido. Extinção do cumprimento. Cabível a fixação de honorários advocatícios pela demora em realizar a obra. Observância do , § 1º. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. 900.6020.5685.6844

361 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA READEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.030, II -

Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.190 do STJ) - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - RPV - Pretensão de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios - Matéria decidida pelo STJ - Ausência de impugnação ao cumprimento de sentença - Fixação de honorários advocatícios afastada - Julgamento vinculante - , caput - Tese da Fazenda acolhida - Modulação de efeitos determinada pelo STJ aplicável ao caso concreto ... ()

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Doc. 410.8639.9085.9532

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA -

Insurgência da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo contra decisão que fixou honorários advocatícios em seu desfavor, por entender tratar-se de crédito de pequeno valor constituído em cumprimento de sentença não impugnado - REFORMA DO DECISUM - Existência de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela CBPM agravante que, ao contrário do esposado pelo MM. Juízo «a quo», foi acolhida, inclusive com a fixação de honorários advocatícios a serem supo... ()

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Doc. 406.8948.8066.8369

363 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Excesso de execução - Alegação de excesso na cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, cobrados em cumprimento de sentença, sendo 15% (arbitrados nos embargos opostos à execução) e 10% na ação de execução - Inadmissibilidade - Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na ação de execução e nos embargos a elas opostos, de forma cumulativa, desde que respeitados os limites de repercussão recíproca entre elas e em observância à limitação prevista no C... ()

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Doc. 292.0293.7737.1566

364 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou a impugnação e os condenou ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor do débito. Legitimidade ativa da advogada substabelecida com reserva de poderes para perseguir a totalidade do crédito do título executado. Procuração outorgada prevendo a hipótese de substabelecimento. Validade do substabelecimento regularmente apresentado que não cessa mesmo com a morte do substabelecente. Precedentes. Honorários adv... ()

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Doc. 738.3959.3443.1720

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que permitiu o prosseguimento de cumprimento provisório de sentença, desacolhendo a impugnação apresentada pela FESP, condenando-a, ainda, em honorários advocatícios. Inconformismo da FESP. Expedição de precatório ou de RPV que depende do trânsito em julgado. Inexistência de vedação, contudo, a que se inicie o procedimento executivo. Princípio da duração razoável do processo. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios no cas... ()

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Doc. 456.7013.5072.1516

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DO ÔNUS SUCUBENCIAL DAQUELA DEMANDA PRINCIPAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Cumprimento de sentença ajuizado pela Fazenda Estadual objetivando a cobrança dos honorários advocatícios fixados nos autos da ação anulatória em 15% do valor atualizado da causa - possibilidade - decisão recorrida que acolheu o incidente de impugnação apresentado pela empresa-executada para reconhecer a inexistência de valores a serem pagos à exequente, sob o fundamento de que «falece a parte exequente de interesse em ajuizar incidente de cumprimento de sentença para cobrança de ... ()

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Doc. 458.0347.8293.3924

367 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor das astreintes afastadas do cumprimento de sentença. Inconformismo. Cabimento parcial. Astreintes se revestem de natureza coercitiva, não condenatória. Não incidência de honorários advocatícios sobre as astreintes. Honorários advocatícios não devidos na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apenas para afastar ou minorar astreintes. Precedentes do egrégio STJ. Pretensão para reconhecimento da incidência das astreintes. Descabimento. Cumprimento de sentença ajuizado para cobrança da multa referente a obrigação de fornecimento de dados. Hipótese para a qual não havia multa cominada. Vedação ao comportamento contraditório para procurar inovar na composição do valor cobrado. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 564.6366.4579.6455

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - PLANILHA INICIAL COM INCONSISTÊNCIAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O EXCESSO APURADO - O

reconhecimento do excesso de execução gera a obrigação de arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono da parte impugnante, nos termos do , § 1º, aplicando-se o princípio da causalidade (Tema 410, STJ) - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 502.3852.9069.4364

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV E PRECATÓRIO. 1.

Irresignação em face da decisão que condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios ante a rejeição à impugnação em cumprimento de sentença. 2. Cabimento da condenação em verba honorária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, para os créditos considerados como pequeno valor, ainda que não impugnado, nos termos do entendimento do STJ. 3. Afastamento dos honorários sobre os créditos a serem recebidos pelo regime de precatório. 4. Precedentes. Decis... ()

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Doc. 639.9427.8060.6992

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EM APARTADO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o fracionamento do cumprimento de sentença no que tange à condenação do principal e do pagamento de honorários cujo destaque já havia sido deferido. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da possibilidade de se ajuizar incidentes distintos para execução de honorários advocatícios e para a cobrança do principal. III. Razões de Decidir: Estatuto da Ordem dos Advogados do ... ()

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Doc. 492.7480.9633.0207

371 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prescrição da pretensão executória - Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Cabimento - Hipótese que não se confunde com a prescrição intercorrente - Inaplicabilidade do , § 5º - Sentença preservada - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa - Recurso desprovido

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Doc. 515.1725.9864.3358

372 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo re... ()

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Doc. 108.9898.3861.9485

373 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo re... ()

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Doc. 667.7074.4816.2780

374 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo re... ()

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Doc. 876.5593.2186.7383

375 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O teor do , § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Decisão refor... ()

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Doc. 651.7888.4518.8915

376 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O teor do , § 7º não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Decisão refor... ()

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Doc. 766.8520.7079.5511

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE CRÉDITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento da inclusão de honorários «contratuais» em sede de cumprimento de sentença. 2. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Afastada. Honorários advocatícios contratuais que não estão previstos no título executivo, bem como não se confundem com os sucumbenciais. 3. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. Configurado apenas quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Existindo pluralidade de credores, deve ser instaurado o ... ()

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Doc. 643.7835.3444.3720

378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São José do Rio Preto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 10,00. 2. Pretensão recursal de majoração dos honorários, sob a alegação de que o valor arbitrado é irrisório e incompatível com o trabalho desenvolvido pelo patrono. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o arbitramento dos hono... ()

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Doc. 909.7535.6154.8240

379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu o processamento do Incidente, não extinguindo por definitivo o Cumprimento ajuizado - Insurgência do Agravante/Exequente para que sejam fixados honorários advocatícios - Inadmissibilidade - Fixação de honorários advocatícios que só se justifica diante da extinção total ou parcial da execução, em caso de pagamento não voluntário, ou pagamento após escoamento do prazo, o que ainda não restou comprovado ter ocorrido - Pronunciamento deste Colegiado a respeito... ()

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Doc. 618.1893.7203.1878

380 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência que já havia arbitrado honorários sobre o valor da causa. Acórdão que, a despeito de modificar a sentença para julgar todos os pedidos improcedentes, equivocadamente majorou os honorários advocatícios utilizando base de cálculo sobre valor de condenação, inexistente. Erro material de fácil percepção. Ausência de ofensa à coisa j... ()

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Doc. 559.0552.5094.6357

381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Uma vez fixados os honorários advocatícios pelo juízo de primeiro grau e havendo o provimento integral do recurso, a inversão dos ônus sucumbenciais é implícita e automática - Princípio da igualdade e caráter instrumental do direito processual - Precedentes - Prosseguimento do cumprimento de sentença - Sentença reformada - Recurso de apelação provido

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Doc. 502.0669.4201.0130

382 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Expedição de ofício requisitório de pequeno valor - Ausência de condenação da executada (FESP) ao pagamento de honorários advocatícios - Art. 85, § 7º do CPC que afasta os honorários advocatícios em «cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada» - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de possibilitar o pagamento de verba honorária - Questão submetida à apreciação do STJ (Te... ()

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Doc. 699.1794.8238.5075

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada reconheceu a preferência dos créditos relativos a honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito tributário - Crédito relativo a honorários advocatícios é considerado de natureza alimentar e equiparável às verbas trabalhistas - Preferência do crédito referente a honorários advocatícios sobre o crédito tributário (conforme ressalva consignada na parte final do , caput) - RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ IMPROVID

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Doc. 187.6295.0448.8578

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Insurgência contra decisão que fixou honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença não impugnado, considerando tratar-se de crédito de pequeno valor - Manutenção do Decisum - O , § 7º que somente se aplica aos créditos sujeitos ao regime de precatório - Arbitramento de verba honorária apenas sobre os créditos considerados de pequeno valor (RPV) - Precedentes do E. STF, do C. STJ e desta C. Câmara e Corte - Tema Repetitivo 1190 - Inaplicabilidade ao caso d... ()

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Doc. 600.4204.1699.0134

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a incidência de multa e honorários advocatícios conforme o , § 1º. A agravante alega violação ao devido processo legal e falta de intimação para pagamento após indeferimento da impugnação. O estabelece sanções automáticas de multa e honorários advocatícios de 10% cada, após o prazo para pagamento voluntário, sem necessidade de nova intimação. A i... ()

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Doc. 176.6118.7741.5766

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Rejeição de impugnação a cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Decisão que não gera honorários. Leitura conjunta dos enunciados do Tema 410 e Súmula 519/STJ. Distinção do Tema 973 do STJ. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 580.6647.5302.7839

387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou que os créditos relativos a honorários advocatícios preferem ao crédito tributário - Crédito relativo a honorários advocatícios é considerado de natureza alimentar e equiparável às verbas trabalhistas - Preferência do crédito referente a honorários advocatícios sobre o crédito tributário (conforme ressalva consignada na parte final do , caput) - RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO IMPROVID

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Doc. 931.8706.5096.2342

388 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Impugnação apresentada - Incidente rejeitado - Montante da multa que alcançou R$ 47.532,37 (quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos) - Possibilidade de redução quando o valor se tornar excessivo - Hipótese verificada no caso - Aplicação do art. 537, §1º, I, do CPC - Precedente do STJ - Fixação do montante em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em caso de rejeição da impugnaç... ()

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Doc. 704.9450.1529.1780

389 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Angela Maria Camargos contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a decisão que deixou de fixar honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença em ação acidentária. A exequente apresentou cálculos impugnados pela autarquia, resultando em homologação de valor inferior ao inicialmente pleiteado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários adv... ()

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Doc. 637.9676.5093.7356

390 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prescrição da pretensão executória - Ocorrência - Inteligência da Súmula 150/STF - Aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 - Suspensão do prazo prescricional de 20/03/2020 a 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020 - Cumprimento de sentença iniciado após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos - Inexistência de nulidade na publicação do trânsito em julgado - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Possibilidade, nos termos do , § ... ()

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Doc. 915.9726.0749.9945

391 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários sucumbenciais fixados em outro incidente processual - Reconsideração e determinação de arquivamento do feito - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Sentença que fixou honorários advocatícios em favor da parte executada que transitou em julgado - Descabimento da reconsideração do decisum nestes autos, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica - Honorários advocatícios da sucumbência que pertencem ao advogado que atuou na fase de conh... ()

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Doc. 234.2704.4898.1318

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE.

Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela parte executada. Pretensão do agravante de redução do valor dos honorários advocatícios. No cumprimento de sentença, havendo acolhimento da impugnação da parte executada, devem ser fixados honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, §1º e §7º, do CPC. Honorários fixados corretamente no mínimo legal sobre o proveito econômico com o acolhimento da impugnação. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 221.2020.9472.7410

393 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Impossibilidade.

1 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 855.4117.5122.5742

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - RPV -

Decisão que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes para a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Requisição de Pequeno Valor - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença instaurado em face da Fazenda Pública, cujos cálculos não tenham sido impugnados - Inteligência do... ()

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Doc. 604.0348.7497.3662

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - RPV -

Decisão que fixou os honorários advocatícios, em desfavor da agravante, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença instaurado em face da Fazenda Pública, cujos cálculos não tenham sido impugnados - Inteligência do art. 85, §7º, do CPC - Precatórios e RPV que detêm a m... ()

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Doc. 992.8092.4329.2807

396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Cumprimento de sentença relativo à execução de multa por descumprimento de determinação judicial e honorários advocatícios. Decisão de origem determinou execução dos honorários em autos próprios, não abrangendo a justiça gratuita concedida à parte autora ao patrono. 2. O Estatuto da Advocacia permite ao advogado executar honorários de forma conjunta ou autônoma. 3. A gratuidade judiciária é personalíssima e não se estende ao advogado, que deve recolher as custas processua... ()

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Doc. 492.3124.2064.8588

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS -

Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do C. STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Acolhimento do reclamo... ()

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Doc. 173.3446.2398.6799

398 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença que acolheu impugnação do executado para reconhecer a existência de excesso de execução, condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios e do valor cobrado em excesso, em favor do executado, autorizando a compensação dos créditos existentes entre as partes e extinguindo o processo. Inaplicabilidade da regra do Ausência de prova de que a cobrança a maior tenha resultado de má-fé do exequente que, ao se ma... ()

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Doc. 747.7998.3230.0453

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA.

Não cabimento. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando apresentada impugnação ao cumprimento de sentença que se mostra possível somente com o acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Hipótese dos autos em que a impugnação foi integralmente rejeitada. Súmula 519/STJ que continua aplicável mesmo com a vigência do CPC/2015. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 414.0163.4940.8972

400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do executado e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor homologado do débito. A execução refere-se à cobrança de honorários fixados em ação de execução fiscal, sendo que a Fazenda Pública contestou a incidência de juros de mora e a condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DI... ()

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