DOC. 908.9026.1884.7436

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação do DETRAN rejeitada. Fixação de honorários advocatícios. Inconformismo do executado. Acatamento. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em caso de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência da Súmula 519 e do Tema 408, ambos do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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