DOC. 368.0895.4548.1038

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 -

Insurgência contra decisão que condenou a Fazenda do Estado/executada no pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente - REFORMA DO DECISUM - Pedido de fixação de honorários advocatícios em favor da exequente formulado após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito executivo, que, por sua vez, nada dispôs sobre a condenação da Fazenda do Estado/executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Circunstância específica dos autos que demanda ajuizamento de ação autônoma, nos termos do art. 85, §18, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).