STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional não reconhecida na espécie. Legitimidade passiva da autoridade coatora calcada em idônea base legal. Violação do CPC/1973, art. 267, VInão reconhecida.
«1. Submetida a causa ao exame do colegiado pela via do agravo regimental, resta prejudicada qualquer alegação de inobservância do disposto no CPC/1973, art. 557, caput. Precedente.
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