TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. NECESSIDADE DE PROVAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSENTE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. NOME DA PARTE AUTORA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO Lei 9.099/9, art. 48. CPC, art. 1.022. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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