Divisao Partilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 551.0160.6422.7509

451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - PARCELA DE LOTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS - BEFEITORIAS CONSTRUÍDAS COM ESFORÇO COMUM, NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - DIVISÕES DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros, determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, de metade de lote e da totalidade da construção ali realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) se é devida a partilha de metade do terreno; e, ii) se é possível a divisão da totalidade da benfeitoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme disposto no , no regime da comunhão parcial, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.8454.0418.5544

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - EXEQUENTE FALECIDO - SUCESSÃO - LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADA À PARTILHA PRÉVIA -

decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença que condicionou o levantamento dos créditos pertencentes ao exequente falecido à realização, por parte de seus sucessores, de partilha prévia - pretensão de reforma - inadmissibilidade - habilitação do herdeiro como sucessor processual que não constitui reconhecimento automático do direito deste ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecida sucedido - inteligência do art. 610 e seguintes, do CPC/2015 - pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.9698.3400.9469

453 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse c/c arbitramento de aluguéis - Sentença de procedência, determinando a reintegração do autor na posse do imóvel objeto da demanda e condenando a ré ao pagamento de aluguéis, desde a citação até a efetiva desocupação, a serem apurados em liquidação de sentença - Recurso da requerida. Mérito - Partes que mantinham união estável - Dissolução da união e partilha dos bens já realizada por decisão transitada em julgado. Autor aduz que, mesmo após o encerramento da união, a requerida se nega a desocupar o imóvel que pertence a ele - Requerida, por sua vez, que não nega que o imóvel é de propriedade do autor, mas aduz que este não lhe pagou os valores decididos na partilha, razão pela qual move contra ele duas execuções que se encontram suspensas por ausência de pagamento ou de bens penhoráveis. Pretensão da requerida à reforma da r. sentença - Não acolhimento - Partilha judicial, transitada em julgado, que reconheceu a propriedade do autor - Requerida, ademais, que não nega que este é proprietário do imóvel em questão - Valores devidos por ele, decorrentes da partilha, que se referem a benfeitorias e aluguéis provenientes de outro imóvel, construído na constância da união estável - Bem discutido nos presentes autos, ocupado pela requerida, não foi partilhado e pertence ao autor - Esbulho caracterizado - Ocupação indevida - Reintegração de posse corretamente determinada - Aluguéis devidos desde a citação até a efetiva desocupação, a serem apurados em liquidação de sentença - Decisão integralmente mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 449.6484.0183.2947

454 - TJSP. ARROLAMENTO SUMÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO ESPÓLIO NÃO EVIDENCIADA - RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DA PARTILHA -

Espólio agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária ou, subsidiariamente, o diferimento do dever de recolhimento da taxa judiciária, bem como homologação ao valor da causa - Pedido referente ao valor da causa que não comporta conhecimento, uma vez que não apreciado pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Parcial provimento na parte conhecida - Justiça gratuita em inventário que deve avaliar a capacidade patrimonial dos bens inventariados - Herança com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.8108.9317.0327

455 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a transferência dos bens corpóreos do de cujus ao imóvel pertencente ao espólio. Cabimento. Embora os bens da empresa sejam de responsabilidade da pessoa jurídica, ao tempo da abertura da sucessão, o de cujus era o único sócio da sociedade empresária. Herdeiras e inventariante favoráveis à transferência dos bens ao imóvel do espólio. arts. 618 e ss. do CPC e 1.991, do Código Civil. Necessidade de cessar prejuízos à herdeira. Decisão re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 724.0285.0438.0203

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Irresignação de uma das herdeiras contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Não acolhimento. Ausência de comprovação dos requisitos do Extrato bancário que evidencia o fato de a agravante ter realizado resgastes de seus investimentos, os quais não foram informados ao juízo. Receituários médicos que não são contemporâneos. Plena possibilidade de, em conjunto com os demais herdeiros, arcar com as custas, despesas processuais, além de remunerar os serviço... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.8549.3920.6060

457 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por R.A.O. contra sentença proferida nos autos de Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos e Partilha de Bens, proposta por W.M.F. que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a partilha, na proporção de 50% para cada convivente, da motocicleta Yamaha YBR Factor 125 e das parcelas vencidas após a separação de fato relativas a empréstimo contraído junto ao SICOOB. A sentença extinguiu o processo quanto aos pedidos de partilha da po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.2754.8854.6125

458 - TJSP. Agravo de instrumento - Fase de execução - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do credor falecido, porém condicionando o levantamento do valor à comprovação dos termos de partilha - Decisão escorreita - A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não confere direito ao levantamento dos valores, que depende de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário, conforme jurisprudência do C. STJ - A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo de Sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública, de modo a resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos ou credores da parte falecida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.2991.7558

459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de divórcio e partilha de bens. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação nulidade de divórcio e partilha de bens. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.6088.7733.2836

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento Insurgência contra decisão que supostamente deixou de se pronunciar sobre impugnação, a pretexto da ocorrência de preclusão consumativa. Manutenção. Alegadas matérias supostamente não apreciadas que deveriam ter sido apresentadas de forma única e no momento processual adequado. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 543.4503.0445.0562

461 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. 1.

Ação de Divórcio com partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. 2. Sentença julgando a partilha, na forma do esboço presente às fls. e-875/922, mantida no julgamento do recurso de Apelação. 3. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, informou a agravada às fls. e-1099 que o montante perfaz a quantia de R$ 207.104,63, devidamente atualizada, tendo o agravante apresentado impugnação alegando excesso na execução diante da aplicação de juros e correção monetári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 554.7747.6416.5729

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão que indeferiu cessão de direitos da viúva meeira a um dos herdeiros, sob o fundamento de que necessária escritura pública - Irresignação - Acolhimento - Possibilidade de da cessão de meação por termo judicial - Inteligência do art. 1.806 do Código Civil - Precedentes - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.9618.6663.6996

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Pedido de remoção «de ofício» do inventariante - Inconsistência - Atraso no recolhimento do ITCMD que se deu em razão do ajuizamento de mandado de segurança contra a Fazenda do Estado, objetivando redução do imposto - Diferenciação entre os quinhões dos herdeiros que tinha raízes em supostos acordos anteriores, mas que já foi objeto de retificação - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.5242.7483.4759

464 - TJSP. INVENTÁRIO JUDICIAL. Desistência da ação em função do consenso para a realização do inventário extrajudicial. Homologação com previsão de incidência das custas na forma da Lei. Posterior intimação para recolhimento da taxa judiciária. Pedido de desoneração. Indeferimento. Insurgência recursal. Desacolhimento. Hipótese em que houve a prestação jurisdicional até a desistência. Fato gerador aperfeiçoado. Taxa judiciária devida. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.6846.2333.9494

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA PROPOSTA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO. DIVÓRCIO DECRETADO LIMINARMENTE. DEMANDA QUE PROSSEGUIU APENAS QUANTO À PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A PARTILHA APENAS DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, REFERENTES À AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL. APELO DO AUTOR BUSCANDO A PARTILHA DO BEM DESCRITO NO ITEM 1 DA PEÇA INAUGURAL NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ANO DE 2015, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL, QUE FAZIA PARTE DO ACERVO PATRIMONIAL DE AMBOS OS CÔNJUGES POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. REGRA DA COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE OS VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (ITEM 1) SÃO ORIUNDOS DE RECURSOS OBTIDOS PELO EX-CÔNJUGE VIRAGO POR MEIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO VARÃO DE PARTE DO BEM, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA A AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL, NA MESMA PROPORÇÃO, NOS TERMOS DO § 1 º, DO CODIGO CIVIL, art. 1.663. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0001.8900

466 - TJSP. Partilha. Arrolamento. Pretensão em decorrência de terem sido criados pela madrasta falecida. Descabimento. Adoção regular ou qualquer ato de disposição testamentária. Ausência. Ação de anulação de partilha cumulada com petição de herança julgada improcedente. Condição de herdeiro que decore da relação de parentesco. Litigância de má-fé caracterizada, eis que ajuizada ação contra disposição expressa em lei. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 760.4199.4542.3254

467 - TJRJ. Apelação. Ação de reconhecimento de união estável. Relação entre as partes incontroversa. Recurso da autora insistindo na partilha de benfeitorias realizadas pelo ex-casal, em imóvel de propriedade dos avós do réu. À luz da jurisprudência do STJ, «embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível que sejam os proprietários incluído no polo passivo da ação em que se debate a partilha, oportunizando-se a eles o regular contraditório, especialmente diante da probabilidade de que seus bens e direitos sejam atingidos pela decisão judicial, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória dos conviventes deverá ser objeto de ação própria» (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min Nancy Andrighi, j. 07.05.19). Partilha que, no caso concreto, deve ser postulada em ação própria, com a presença dos proprietários do imóvel no polo passivo. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.0129.0955.7537

468 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Revelia. Sentença de parcial procedência para declarar o reconhecimento e a dissolução da união estável havida entre as partes, determinando que seja ajuizada nova ação para a partilha dos bens do ex-casal. Recurso exclusivo da autora, cingindo-se a controvérsia recursal em verificar se deve ser processada e julgada a partilha de bens do ex-casal nos mesmos autos do reconhecimento e dissolução da união estável, restando preclusas as demais questões. Negativa de apreciação da partilha sem justificativa razoável que viola os princípios da efetividade, eficiência, celeridade e economia processual. Instrução processual não oportunizada à autora que pode viabilizar a prova documental necessária acerca do monte partilhável. Atos do réu consubstanciados na propositada revelia e na retenção de documentos essenciais para a autora buscar seus direitos que não podem ser ignorados na análise do pedido de partilha de bens, sob pena de reforçar estereótipos que corroboram o cenário de desigualdade que caracteriza a violência de gênero. Hipótese de julgamento segundo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Orientação do CNJ. Réu revel que, de todo modo, poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Inteligência do art. 346, parágrafo único CPC. Possibilidade de cumulação dos pedidos de dissolução e partilha, com prosseguimento da demanda para análise da divisão patrimonial. Precedentes. Anulação parcial da sentença. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.2571.3974.1751

469 - TJSP. ARROLAMENTO DE BENS - SENTENÇA QUE JULGA A PARTILHA - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO -

Agravante que se insurge contra sentença que julgou a partilha em arrolamento de bens, insistindo na possibilidade de uso de recursos depositados judicialmente em favor de herdeira para pagamento do ITCMD - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Decisão que desafiava recurso de apelação, porque o pronunciamento jurisdicional encerra o arrolamento e aprecia todas as questões de mérito faltantes - Oposição de embargos de declaração contra a sentença que não permite interposi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 517.5787.1312.2089

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DETERMINAÇÕES. 1) A

decisão que meramente confirma ou reforça a sua aplicação não a substitui para efeitos de contagem do prazo recursal. É intempestivo, pois, o pedido referente à determinação exarada na primeira decisão após o transcurso do prazo legal, ainda que tenha sido proferida nova decisão que confirma a anterior. 2) Determinação para que se cumpra o requerimento da Fazenda Estadual para a prática de atos acessórios, procedimentais e administrativos, como o reenvio via eletrônica de declar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.1098.6052.7845

471 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO E CONDICIONOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA RÉ À COMPROVAÇÃO DE QUE O ESPÓLIO FAZ JUS AO BENEFÍCIO NO BOJO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DO ESPÓLIO DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO, NÃO PODENDO INVOCAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS COMO FORMA DE COMPROVAR A SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7418.3311.6766

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Insurgência contra decisão que nomeou parente sanguíneo colateral da de cujus ao cargo de inventariante. Existência de laço socioafetivo entre a agravante e a de cujus que deve ser dirimida em via própria. Precedentes desta c. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 906.0494.8530.5045

473 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra decisão que entendeu que O d. Juízo do inventário não é competente para decidir questão que está sendo discutida em outra lide e manteve a reserva de bens em favor da viúva. Descabimento. Ajuizamento de ação própria visando a declaração da existência de esforço comum para aquisição de bens. Alegação de decadência do direito que deve ser arguida na ação em que se discute o esforço comum. No mais, de rigor o regular prosseguimento do rito do inventário, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.9170.2418.8638

474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL- PARTILHA IGUALITÁRIA- VALOR AFERIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA- ALIMENTOS- FILHOS MENORES- NECESSIDADE PRESUMIDA- TRINÔMIO: POSSIBILIDADE X NECESSIDADEX PROPORCIONALIDADE- VALOR FIXADO NA SENTENÇA- ADEQUADO-RECURSO NÃO PROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. -

Na união estável aplica-se, na ausência de contrato escrito dispondo de modo diverso, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96. - Constatado que houve aquisição de imóvel financiado durante a constância da união estável, mister a apuração do valor empregado durante a união estável para realização da partilha igualitária. A devolução da metade dos valores será realizada por aquele que não ficou na posse do imóvel. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.6223.7873.1694

475 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5658.9773

476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada - na hipótese relativo à ausência de impugnação específica ao óbice da impossibilidade de alegação de violação a normas constitucionais. 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2684.0477

477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de partilha. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caraterização. Anulação da partilha. Manutenção das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alteração do valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A decisão proferida na ação de produção antecipada de provas é meramente homologatória, não produz coisa julgada material, admitindo-se que o Magistrado faça a devida valoração da sua necessidade, nos autos principais. Precedentes. 3 - «Não se verifica cerceamento de defesa, qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 608.7558.1793.1740

478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL E A SUA DISSOLUÇÃO, E REALIZAR A PARTILHA DE BENS. RECURSO DO RÉU. 1.

Cinge-se a controvérsia devolvida em verificar se o apelante faz jus à gratuidade de justiça. 2. O juízo, após a apresentação da contestação, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça postulado pelo réu, ora recorrente, por decisão que restou irrecorrida. 3. ¿E´ vedado a` parte discutir no curso do processo as questões já´ decididas a cujo respeito se operou a preclusão.¿ (). 4. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida e, portanto, preclusa, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.1647.2350.9868

479 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa SISBAJUD, com base no CPF da autora da herança, para apuração da existência de ativos financeiros, bem como a vinda das duas últimas declarações de renda, via INFOJUD, a fim de se verificar bens declarados. No entanto, indeferiu os demais procedimentos requeridos pela Agravante. Recurso da autora. Descabimento. Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele analisar a pertinência ou não da realização de provas e procedimentos requer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.6781.9448.8629

480 - TJSP. Agravo de instrumento. Autos de inventário. Decisão considerou preclusa questão envolvendo gratuidade da justiça. Anterior indeferimento do benefício que não obsta novo pedido, pautado sob novos fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0006.2700

481 - TJSP. Inventário. Homologação de plano de partilha. Data da distribuição: 22/04/2003; Valor da causa: R$ 1.000,00. Inconformada, apela a viúva meeira alegando que a sentença deixou de considerar as despesas que a apelante suportou enquanto estava no encargo de inventariante; aduz que o veículo Renault foi incluído equivocadamente no passivo do espólio; afirma que as joias foram furtadas, não podendo ser considerada devedora; sustenta que o plano de partilha é genérico, demandando perícia; pugna pela anulação da sentença homologatória com determinação de elaboração de partilha por perito judicial. Descabimento. Apresentação do plano de partilha pelo inventariante. Objeção à decisão homologatória. A questão relativa ao rol de bens a serem partilhados, já foi objeto de decisão com trânsito em julgado (f. 773/780) e não podem mais ser rediscutidas nesta sede. A perícia em nada auxiliaria no caso presente. Se crédito remanesce em favor de algum dos beneficiários, nada impede que proceda a cobrança, pelas vias próprias. Sentença homologatória mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.0602.3264.7831

482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES - PRÉVIA ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA -

Inventário que é desnecessário para a habilitação dos sucessores no cumprimento de sentença - Inteligência dos arts. 110 e 778, §1º e, II, do CPC - Levantamento dos valores, de outro lado, que depende da prévia partilha - Necessidade de verificação dos quinhões cabíveis a cada herdeiro - Matéria sucessória cuja discussão cabe ao juízo competente - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Incidência do ITCMD - Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, com observaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.8940.6323.2757

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para expedição de mandado de constatação e avaliação de bens. Não acolhimento. Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial por parte do agravado. Receio genérico que não autoriza a adoção da medida pretendida. Ocorrência de coação, ademais, que carece de contraditório e instrução probatória para segura deliberação sobre o tema. Ausência de risco de dano em se aguardar a instrução do feit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.0768.9381.2271

484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO E RECONVENÇÃO PARA PARTILHA DE BENS CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO, PAI DO EX-CÔNJUGE VARÃO. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO (CASA) QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 436.5747.4888.2730

485 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO E RECONVENÇÃO PARA PARTILHA DE BENS CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO, PAI DO EX-CÔNJUGE VARÃO. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO (CASA) QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.7861.3253.5421

486 - TJSP. Apelação cível. Arbitramento de aluguel sobre imóvel herdado do falecido genitor. Partilha não ultimada. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Rejeição da preliminar de ilegitimidade do réu, irmão dos autores, coerdeiro. Mérito. Pretensão de arbitramento de aluguéis antes da partilha definitiva dos bens deixados pelo falecido. Impossibilidade de se arbitrar aluguéis durante a fase de indivisão. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8013.5500

487 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de compra e venda de imóvel. Insurgência do executado sob a alegação de que o imóvel foi partilhado para sua ex-cônjuge razão pela qual responde ela pelas dívidas. Inadmissibilidade. Inexistência de anuência da instituição financeira no tocante à partilha. Observância. Validade do contrato firmado (Lei nº: 5741/71 e 6071/74). Hipótese. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.7041.3063.1856

488 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que indeferiu a inicial do mandado de segurança, julgando extinto o feito. Decisão submetida ao mandado de segurança que poderia ser objeto de agravo de instrumento. Impossibilidade de utilização da ação judicial para essa finalidade. Argumentos apresentados que, na verdade, buscam a revisão do que já foi julgado pela Turma. Aresto embargado expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos da razão de decidir. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 412.9678.8152.1540

489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO, PROFERIDA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE PARTILHA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para venda de bem imóvel em ação de inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de alvará judicial para venda de imóvel em processo de inventário. III. Razões de Decidir 3. O recurso restou prejudicado em razão da homologação do plano de partilha por sentença, resolvendo o mérito do pedido. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8181.2495.5325

490 - STJ. agravo inerno no recurso especial. Direito civil. Ação de arbitramento de alugueres. Imóvel em situação de indivisão. Cabimento. Independe da realização de partilha.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, é possível a revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial. 2 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que o arbitramento de alugueis em favor de ex-cônjuge, em razão da ocupação exclusiva do imóvel comum, independente de partilha. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - AGRAV... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1071.0313.3652

491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a doação foi feita em benefício do casal, não sendo cabível à exclusão do imóvel na partilha, demandaria o reexame de matéria fático probatória, providência obstada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 3 - A simples alus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6044.0000.5900

492 - STJ. Civil e processo civil. Inventário. Sentença homologatória de partilha. Desconstituição. Ação anulatória. Cabimento. Legitimidade passiva de quem participou da partilha.artigos analisados. 486, 1.030 e 12, V,CPC/1973.

«1. Ação anulatória de partilha distribuída em 06/08/2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/04/2013. 2. Discute-se a ação adequada para desconstituir a partilha homologada por sentença nos autos do inventário, assim como a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo. 3. A análise da ação adequada à invalidação da partilha tem por pressuposto a análise do conteúdo e dos limites da sentença proferida nos autos do inve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0272.2000.6700

493 - STJ. Civil e processo civil. Inventário. Sentença homologatória de partilha. Desconstituição. Ação anulatória. Cabimento. Legitimidade passiva de quem participou da partilha.artigos analisados. 486, 1.030 e 12, V,CPC/1973.

«1. Ação anulatória de partilha distribuída em 06/08/2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/04/2013. 2. Discute-se a ação adequada para desconstituir a partilha homologada por sentença nos autos do inventário, assim como a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo. 3. A análise da ação adequada à invalidação da partilha tem por pressuposto a análise do conteúdo e dos limites da sentença proferida nos autos do inve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9230.9229.6824

494 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Partilha de bens. Divisão do montante relativo à conta vinculada ao FGTS. Comunicabilidade. Aplicação do entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento atual do STJ é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos ex-conviventes. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8006.3400

495 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Decisão que deliberou sobre a inclusão de bem (direito de prestação de serviços de transporte denominado frota), para fim de partilha. Recorrente que, na condição de terceiro interessado, alega que adquiriu o direito pertencente ao «de cujus». Ausência de prova literal dessa suposta transação. Informação expressa de que o direito ainda está vinculado ao autor da herança. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.7595.7918.5875

496 - TJSP. ARROLAMENTO - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO BEM DENEGADO - PARTILHA POR HOMOLOGAR - RISCO À UTILIDADE DO FEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.6429.4269.5493

497 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Incidente de concurso de penhoras para apuração de créditos preferenciais. Decisão que rejeita embargos de declaração opostos sobre decisão que considerou o pedido dos autores como sendo de mera reconsideração. Descabimento. Pleito de julgamento do incidente em decorrência da inércia da terceira interessada, que comporta apreciação na origem, a fim de evitar indevida supressão de instância. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.2757.7651.8970

498 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Hipossuficiência a ser demonstrada do espólio e não do inventariante ou herdeiros. Patrimônio do espólio que não é expressivo, tampouco tem liquidez imediata que possibilite o recolhimento das custas e despesas processuais Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 495.7797.3826.2206

499 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito dos aluguéis de imóveis objeto de partilha em conta judicial, nos autos de ação de inventário e partilha. II. Questão em discussão 2. Análise da tempestividade recursal à luz do art. 1.003, §5º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O juízo de admissibilidade recursal exige a presença de requisitos extrínsecos, incluindo a tempestividade, sem os quais não há possibilidade de análise do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 354.6015.5288.7670

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO UM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, COM FUNDAMENTO NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, DEIXANDO, PORÉM, DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO FIXANDO ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA QUE ABRANGERAM A EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações