Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Recurso interposto pela requerente. Sentença que fixou o termo inicial do pagamento do adicional a data do laudo pericial. Pretensão da autora para que seja reconhecido o caráter declaratório do laudo e, por conseguinte, o pagamento deverá ser retroativo. Possibilidade. Laudo que apenas declarou as condições de trabalho da requerente. Precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nesse Ementa: Recurso interposto pela requerente. Sentença que fixou o termo inicial do pagamento do adicional a data do laudo pericial. Pretensão da autora para que seja reconhecido o caráter declaratório do laudo e, por conseguinte, o pagamento deverá ser retroativo. Possibilidade. Laudo que apenas declarou as condições de trabalho da requerente. Precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido. Autora que já auferia o adicional desde o seu ingresso no serviço público e o pagamento foi cessado indevidamente no ano de 2019. Recurso da parte autora provido.

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602 - TJSP. Policial CIvil - Adicional de insalubridade. Termo inicial. Aplicação por analogia do que disposto no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), que afastou expressamente a aplicação do PUIL 413, julgado pelo C. STJ, ao caso dos policiais militares estaduais. Pagamento devido após a comprovação da insalubridade em laudo pericial, mas que retroage à data de início da atividade Ementa: Policial CIvil - Adicional de insalubridade. Termo inicial. Aplicação por analogia do que disposto no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), que afastou expressamente a aplicação do PUIL 413, julgado pelo C. STJ, ao caso dos policiais militares estaduais. Pagamento devido após a comprovação da insalubridade em laudo pericial, mas que retroage à data de início da atividade insalubre. Adicional devido desde o início da atividade insalubre, afastando-se o período do curso de formação (ou academia), cujas atividades são acadêmicas e preparatórias. Recurso parcialmente provido.

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603 - TJSP. Remessa necessária - Instituição de servidão de passagem - Admissibilidade - Laudo pericial que bem fixou o valor de indenização devido - Laudo objetivo, claro, minucioso, que foi adotado corretamente para fins de fixação da justa indenização - Juros compensatórios de 6%, como fixado na sentença, incidente até a data de expedição do precatório - Juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (CF/88, art. 100) - Correção monetária pelo IPCA-E até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, e a partir de 0/12/2021, incidência da Selic, que engloba os juros de mora e a correção monetária - Recurso improvido

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604 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez permanente. Epicondilite. Trabalhador que já possuía um braço amputado. Hipótese em que presentes o nexo causal e incapacidade total e permanente. Benefício devido, no caso, a partir da data da juntada do laudo pericial em juízo. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

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605 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de relação contratual c.c indenização. Sentença de improcedência, diante do não comparecimento do autor na data designada para a realização da perícia grafotécnica. Apelo do autor. Inconformismo do autor justificado. Comparecimento em cartório, perante a perita judicial, para a colheita de assinaturas do próprio punho do autor, que constitui ato a ser praticado pela própria parte e não por seu advogado, de modo que a intimação deve ser feita pessoalmente, por se tratar de ato personalíssimo. Precedentes. Indispensável que a parte seja intimada pessoalmente, garantindo que tenha pleno conhecimento da data e horário marcados para a realização do ato. Ausência de intimação pessoal e extinção do feito. Nulidade reconhecida. Recurso do autor provido, com determinaçã

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606 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida - Inépcia da inicial não configurada - Demanda ajuizada pelos herdeiros do segurado - Legitimidade ativa configurada - Legitimidade passiva do banco corréu estipulante dos seguros - Cadeia de consumo - Cerceamento de defesa não configurado - Inexistência de nulidade da sentença - Alegação de doença preexistente à contratação e omissão de informação na proposta de seguro - Exame médico não exigido pela seguradora antes da contratação - Comprovação pericial de que a causa da morte foi acidental - Indenizações devidas - Termo inicial da correção monetária deve ser a data da renovação da apólice - Renovações sucessivas - Termo inicial dos juros de mora fixado na data da citação da seguradora - Entendimento do STJ - Nova norma de correção conforme a taxa Selic inaplicável ao caso examinado - Relação contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido

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607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento. Omissão do acórdão recorrido afastada. Julgamento em conformidade com o recurso especial repetitivo 1.101.726/SP. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Utilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

608 - TJRJ. Apelação. Ação de interdição. Óbito, antes da realização de perícia médica. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Pretensão de declaração de incapacidade e nulidade de atos praticados pelo interditando até a data do seu falecimento. Impossibilidade. O exame da validade dos negócios jurídicos celebrados pelo requerido deverá ser objeto de ação própria, já em trâmite. Recurso desprovido.

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609 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura da autora. Declaração da inexistência da relação juridica entre as partes acertada. Devolução simples de valores determinada até a data de 30/03/2021 e em dobro após a mencionada data em razão da prática contrária à boa-fé objetiva, conforme iterativa jurisprudência do C. STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 3.000,00 que deve ser elevada para R$ 5.000,00 a fim de preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Pretensão da autora de afastar a compensação de valores e majoração dos danos morais. Amostra grátis. Não acolhida. Compensação devida, sob pena de enriquecimento ilícito da demandante. Danos morais majorados. Sentença reformada em parte. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido

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610 - STJ. Agravo interno recurso especial. Civil. Cobertura securitária. Doença incapacitante. Data do sinistro. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Mérito. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Decisão baseada laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FLUÊNCIA - DATA DO TRABALHO TÉCNICO - FUNDAMENTO - CONTEMPLAÇÃO DO VALOR JÁ ATUALIZADO DA DÍVIDA COM OS JUROS E A CORREÇÃO DETERMINADOS NO JULGADO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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612 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Incapacidade permanente comprovada por meio do laudo pericial e por meio da concessão da aposentadoria da segurada pela previdência municipal. Indenização securitária devida. Correção monetária e juros de mora. Incidência a partir da data da recusa administrativa. Preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva de parte rejeitadas. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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613 - TJPE. Direito civil. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Deformidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo equivalente a quarenta salários mínimos. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Preliminares de prescrição, carência de ação e ilegitimidade passiva rejeitadas. Correção monetária. Termo inicial. Data do infortúnio.

614 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA OFICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME

615 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ilegitimidade de um dos corréus, suposto proprietário do automotor, reconhecida ante a apresentação de Certificado de Registro de Veículo indicando a transferência do bem em data anterior à do ato ilícito. Suspeita de manobra dos réus para frustrarem o sucesso da satisfação de eventual condenação. Presença de indícios de que a transferência pode ter ocorrido em data posterior àquela que consta do documento. Questão que demanda exame mais acurado e eventual produção de provas. Impossibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva neste momento processual. Condição da ação que deve ser analisada de acordo com a teoria da asserção. Extinção do processo cassada quanto ao corréu, que deverá permanecer no polo passivo da demanda, reabrindo-se o prazo de cinco dias para que as parte apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos para a perícia determinada. Recurso provido

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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. IN CASU, LAUDO PERICIAL DA DINÂMICA DO ACIDENTE COMPROVA QUE A COLISÃO FOI CAUSADA PELO CAMINHÃO DA EMPRESA RÉ. POR SEU TURNO, O LAUDO PERICIAL MÉDICO ATESTA LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR E AS SEQUELAS INCAPACITANTES, FIXANDO O PERCENTUAL DE 100% PARA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO (27/09/2011) ATÉ 20/08/2018, DATA QUE ANTECEDEU À SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BEM COMO O PERCENTUAL DE 52,5%, EM CARÁTER PERMANENTE, A PARTIR DE 21/08/2018. PARTE RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. CPC, art. 373, II. CORRETA A SENTENÇA, AO FIXAR O PENSIONAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿O

617 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Preliminar. Nulidade dos laudos complementares de lesões corporais. Alegações no sentido de que fora nomeado um único perito ad hoc e de que o exame teria ocorrido em data anterior ao acidente. Perícia elaborada por médico oficial. Erro material concernente à data que não invalida o laudo. Guia de encaminhamento que consigna corretamente o dia do fato. Prefacial afastada. Mérito. Crime contra a vida. Homicídio simples, por três vezes, e lesões corporais graves, por duas vezes, em concurso formal (art. 121, «caput», e CP, art. 129, § 1º, I, na forma, art. 70, todos. CP). Sustentada a ausência de comprovação da materialidade e autoria. Prova emprestada. Declaração da mãe da vítima, colhida na ação indenizatória que serve como elemento de convicção. Processo que envolvia as mesmas partes, sendo oportunizado à defesa impugná-la. Ausência, no entanto de prova técnica capaz de delimitar o nexo de causalidade entre o sinistro e a morte da vítima. Impronúncia que se impõe, em relação a este crime. Alegada a ausência de dolo eventual concernente aos crimes de homicídio. Tese que não se verifica. Elementos judicializados que confirmam a versão acusatória de que o acusado dirigia em alta velocidade. Fase em que vigora o princípio in dubio pro societate. Questão que deve ser dirimida pelo tribunal do Júri. Recurso parcialmente provido.

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618 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ESTABELECIDA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB).

619 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Alegada concorrência desleal praticada pelo sócio retirante afastada. Incompatibilidade com a prova documental e a conduta dos sócios remanescentes. Legitimidade passiva destes e da sociedade reconhecida, sendo irrelevante o posterior desligamento de sócio remanescente. Haveres do sócio retirante que devem ser apurados por seu valor real de mercado, produzindo-se prova pericial com tal finalidade. Consideração da data do afastamento do sócio como data-base para apuração dos haveres. Responsabilidade da sociedade pelo pagamento dos haveres do sócio retirante, inexistindo qualquer prova de desvio de recursos ou da prática de atos ilícitos que autorize a condenação solidária dos sócios remanescentes. Necessidade de inclusão do valor correspondente ao fundo de comércio do quinhão do sócio retirante, assim como outros ativos intangíveis. Recursos improvidos.

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620 - TJPE. Direito civil. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Deformidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de 40 salários mínimos. Lei vigente à época do infortúnio. Prescrição. Termo a quo. Data em que a vítima teve ciência inequívoca da incapacidade. Precedentes do STJ. Danos morais. Inexistência. Concluindo o laudo pericial pela debilidade permanente do tornozelo esquerdo da vítima, tal fato importa em obrigação do pagamento da indenização em seu valor máximo, no caso, 40 (quarenta) salários mínimos, de acordo com a norma vigente à época do acidente. O início do prazo prescricional é a data em que o acidentado toma ciência inequívoca da incapacidade. Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.

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621 - TRT2. Processo. Preclusão. Em geral intimação da parte para acompanhar perícia sob pena de sua não realização. Ausência do reclamante. Cerceamento de defesa inexistente. Preclusão. Tendo o reclamante sido regularmente intimado para comparecer na data e local designados para realização da perícia sob pena da prova técnica restar prejudicada, não há cerceamento de defesa na decisão que cancelou a realização da prova técnica pelo não comparecimento da parte. De toda forma, não tendo o cerceamento sido arguido na audiência em que houve encerramento da instrução processual, a questão encontra-se fulminada pela preclusão.

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622 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1.

623 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Cobertura adicional para invalidez total ou parcial permanente por acidente. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Transcurso de tempo entre o acidente pessoal e a constatação da incapacidade laboral. Vigência da apólice. Seguradora responsável. Data do sinistro.

624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL// REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - TRABALHO INSALUBRE - COMPROVAÇÃO DO GRAU MÉDIO - PERCENTUAL DE 20% CONFORME PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO QUE ERA PAGO ADMINISTRATIVAMENTE -TERMO INICIAL - DATA DA SUPRESSÃO DA VERBA. 1.

625 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência Médica. Morte posterior (dois meses após o nascimento) de neonato em virtude de aspiração meconial. Prepostos da ré que foram negligentes, não se atentando aos primeiros indícios das complicações de saúde do feto. Nítida imperícia da ré ao afirmar que a situação não remetia à imediata realização do parto. Sofrimento fetal somente verificado após a cesárea. Nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos da ré e a morte da recém-nascida. Responsabilidade da ré reconhecida. Indenização devida, fixado o valor no equivalente a cem salários mínimos para cada autor, acrescido de juros desde a data do ilícito e incidência da correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização. Recurso desprovido, com observação.

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626 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Enchente provocada por falhas no projeto, de responsabilidade do Município, e na execução, efetuada por supermercado. Obra de canalização de córrego. Omissão da municipalidade na fiscalização. Culpa concorrente. Responsabilidade solidária. Indenização mantida. Atualização do valor, no entanto, será a partir da data de referência considerada na avaliação pericial. Reexame necessário parcialmente provido neste aspecto.

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627 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DO ADICIONAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

628 - TRT3. Indenização por danos materiais e morais. Acidente do trabalho. Perda da visão. Trauma anterior à data de admissão. Ausência de nexo de causalidade com as condições da prestação dos serviços. Improcedência.

629 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

630 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de prova dos seus requisitos, em data anterior à juntada do laudo pericial em juízo. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

631 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Empreitada. Condenação do réu a indenizar a autora no tocante a reparos e correções dos vícios construtivos. Determinação de apuração em liquidação de sentença. Valor relativo à mão-de-obra já estimado em perícia, que deve ser considerado. Correção monetária a partir da data do laudo pericial e juros de mora a partir da citação. Liquidação de sentença para apuração apenas do valor dos materiais necessários, que devem ficar a cargo do réu, uma vez que deu causa à necessidade dos reparos. Reconvenção. Ausência de prova acerca da realização de serviços além daqueles constantes no contrato. Ônus da prova do reconvinte. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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632 - TJSP. Seguro de vida em grupo - Cobrança de indenização por alegada invalidez - Improcedência da ação, por reconhecimento da prescrição - Inconformismo do autor - Prazo prescricional operado - Inteligência da Súmula 278/STJ - Contagem do lapso, no caso, que se deu da ciência inequívoca da invalidez a partir da emissão do laudo pericial que a reconheceu e não da data da concessão do benefício de aposentadoria - Sentença mantida - Apelo improvido

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633 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL, DATA DO LAUDO. PRECEDENTE DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

634 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

635 - STJ. Recurso especial. Ação revisional. Locação não residencial de imóvel urbano para fins de instalação e manutenção de torre de telefonia móvel. Preliminar. Nulidade do laudo pericial. Afastado pelo tribunal de origem. Fundamentação adequada e suficiente. Súmula 7/STJ. Lei 8.245/91, art. 69. Valor do aluguel definitivo que retroage à data da citação. Previsão expressa. Correção monetária. Índices positivos e negativos. Possibilidade. Pretensão do recorrente de reajustar o valor anualmente. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

636 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. DANO MORAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

637 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FIXAÇÃO DA DATA DO LAUDO PERICIAL COMO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONSIGNA DE FORMA EXPRESSA O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM TODO O PERÍODO CONTRATUAL - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. - A

638 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Cobrança seguro DPVAT. Prescrição. Prazo trienal. Termo inicial. Ciência inequívoda da sequela. Prejudicial afastada. Aplicação da legislação vigente na data do sinistro. Dano corporal sofrido pelo recorrido suficientemente demonstrado. Correção monetária. Incidência a partir do evento danoso. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Agravo improvido. Decisão unânime.

639 - TJSP. Reclamação. Cabimento. Ordem desta Corte cassando decisão que determinou a realização de exame criminológico para a progressão de regime prisional. Resultado do exame que lastreou a sentença definitiva de indeferimento. Desobediência a determinação caracterizada. Perícia realizada em data anterior à prolação do acórdão. Irrelevância. Determinação de análise da pretensão deduzida sem a apreciação do resultado do exame criminológico. Reclamação procedente.

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640 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c restituição de valores c/c indenizatória. Decisão que, no saneador, atribuiu ao réu a responsabilidade pelo adiantamento das despesas da perícia grafotécnica. Pedido de reconsideração da decisão não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal. Recurso manifestamente intempestivo, considerada a data da publicação da decisão verdadeiramente impugnada. Irresignação, de todo modo, improcedente. Não conheceram do agravo

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641 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Decisão que, no saneador, atribuiu ao réu a responsabilidade pelo adiantamento das despesas da perícia grafotécnica. Pedido de reconsideração da decisão não interrompendo nem suspendendo o prazo recursal. Recurso manifestamente intempestivo, considerada a data da publicação da decisão verdadeiramente impugnada. Irresignação, de todo modo, improcedente. Não conheceram do agravo

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642 - TJSP. Tutela antecipada. Ação demolitória. Determinação de que o réu se abstenha de encher piscina e desobstrua o terraço. Laudo técnico atestando a solidez da obra produzido unilateralmente em data pretérita. Ausência de dano ao agravante, pois a piscina já está vazia. Necessidade de aguardar a realização do laudo pericial. Recurso não provido.

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643 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Incapacidade parcial permanente. Indenização que deve ser fixada de acordo com o grau de incapacidade apurada em perícia. Inteligência do Lei 6194/1974, art. 3º, II e da Súmula 474/STJ. Pagamento administrativo em valor superior que afasta a pretendida complementação. Correção monetária que se faz presente apenas a partir da data do sinistro. Recurso desprovido.

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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADA DO INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO A INEXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO LABORAL DA AUTORA E A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POSTERIORMENTE A DATA DE SUA ALTA PELO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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645 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice coletiva. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Prazo ânuo. Termo inicial. Conhecimento inequívoco da incapacidade laboral. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Data da ciência da recusa de pagamento. Prosseguimento da contagem.

646 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da violação do direito. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

647 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

648 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBREIRO, PARA INFORMAÇÃO SOBRE DATA E HORÁRIO DA PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA, AO SEU COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO, TENDO EM VISTA POSSUIR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS COM PODER PARA RECEBER INTIMAÇÕES -

649 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE LASTRO - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE DA INSTIUIÇÃO FINANCEIRA - LIMITAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS - VALOR - PROPORCIONALIDADE - ENCARGOS ACESSÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - DESCONTO.

650 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL PIRATININGA) - IMÓVEL NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JUQUITIBA -