DOC. 161.2402.7006.1700

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Indiciamento formal. Denúncia ofertada e recebida. Desnecessidade de prosseguimento das investigações. Coação ilegal evidenciada. Provimento do reclamo.

«1. Sendo o inquérito policial instrumento de investigação destinado à formação da opinio delicti, ou seja, do convencimento por parte do Ministério Público a respeito da autoria do crime e suas circunstâncias, com o intuito de formulação de acusação nos casos de ação penal pública, caracteriza constrangimento ilegal o formal indiciamento da agente que já teve contra si oferecida e recebida a denúncia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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