STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. 1) violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Ausência de provas válidas e suficientes para a condenação. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 70. Reconhecimento de crime único. Ausência de prequestionamento. 3) agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, entendeu que as provas carreadas aos autos são suficientes para amparar a condenação, sobretudo considerando que a materialidade da infração está demonstrada pelos laudos necroscópicos e pela perícia realizada no local, ilustrada com fotografias, tendo afastado a tese de absolvição. O afastamento de tal conclusão demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
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