Clt Art 478 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.2600.1001.7100

451 - TRT3. Multa. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«Comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, resta afastada a incidência da multa do CLT, art. 477, ainda que a homologação sindical não tenha sido realizada neste prazo. A Douta Maioria entende, no entanto, que o pagamento da rescisão, dentro do prazo previsto em lei, não é capaz de afastar a aplicação da multa prevista no referido dispositivo legal, pois o acerto rescisório constitui ato complexo, que somente se efetiva com a homologação da rescisão.»

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Doc. 142.5854.9016.4800

452 - TST. Multa do CLT, art. 477. Justa causa.

«A simples invocação de que o empregado foi dispensado por justa causa, na defesa, não isenta o empregador do pagamento da multa, visto que a única exceção contida no CLT, art. 477, §8º é a hipótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa à mora no seu pagamento, o que não se verifica no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7511.7700

453 - TRT2. Vale-transporte. Presunção de interesse do empregado que mora longe do trabalho. Renúncia inválida. CLT, art. 9º e CLT, art. 468. Decreto 95.247/87, art. 1º. Lei 7.418/85, art. 1º.

«É sempre presumido o interesse do trabalhador em desfrutar do benefício do vale-transporte quando reside em ponto distante do local de trabalho, incumbindo assim, ao empregador o ônus de prova cabal da renúncia de condição ou direito indispensável ao hipossuficiente. In casu, não é crível que o autor, residindo distante do local de trabalho, declinasse da concessão do vale-transporte, mormente em face do modesto salário por ele recebido. Nas circunstâncias, a aposição do «X» n... ()

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Doc. 172.6745.0002.1700

454 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que a exclusão da multa do CLT, art. 477, § 8º, somente se dá na hipótese em que a mora no pagamento das verbas rescisórias é motivada pelo empregado, o que não se depreende da decisão regional. Sendo assim, o reconhecimento judicial do vínculo de emprego não exime o empregador da multa estabelecida no § 8º do CLT, art. 477. Nesse sentido, a diretriz da Súmula 462/TST. Recurso de revista não conhecido, no particular.»

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Doc. 103.1674.7398.8500

455 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Diminuição do labor extraordinário. Licitude. Inexistência de redução salarial. CLT, art. 59 e CLT, art. 468. CF/88, art. 7º, VI.

«... Também não há falar-se em redução salarial, porquanto não se tratam, as horas extras, de salário em sentido estrito. Nem se alegue que a constância de seu pagamento teria o condão de alterar seu jaez. Destarte, não se constata vulneração ao inc. VI do CF/88, art. 7º. ...» (Juíza Mariangela de Campos Argento Muraro).»

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Doc. 181.9575.7004.5600

456 - TST. Indenização do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças reconhecidas em juízo.

«A aplicação da indenização de que cogita o CLT, art. 477, § 8º tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Pelo que se depreende do v. acórdão do egrégio Tribunal Regional, não houve atraso no pagamento da rescisão, mas sim pagamento a menor (diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo). Nesse diapasão, sendo incontroverso que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no §... ()

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Doc. 103.1674.7485.0800

457 - TRT2. Salário-família. Auxílio creche. Irrenunciabilidade. CLT, art. 468.

«Em face do princípio da razoabilidade, é inaceitável admitir, por mera presunção extraída da ausência do comprovante formal de requerimento dos benefícios, que uma empregada que ganha salário em torno do mínimo e tem três filhos com menos de seis anos, tenha abdicado de direitos tão relevantes para a sua subsistência (salário-família e auxílio-creche), sob pena de se consagrar modalidade de renúncia no âmbito do contrato de trabalho, repudiada na lei e melhor doutrina (CLT, a... ()

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Doc. 142.5853.8004.2800

458 - TST. Responsabilidade subsidiária. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«Observa-se que o Regional não examinou a questão acerca dos limites da responsabilidade subsidiária, notadamente em relação à multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, nem foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. Desse modo, incide o entendimento da Súmula 297/TST, pela ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1052.1000

459 - TST. Multa do CLT, art. 477. Deferimento de parcelas rescisórias reconhecidas em juízo.

«Esta Corte, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1, adotou o entendimento de que a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º deve ser decidida caso a caso, levando-se em conta as circunstâncias específicas da lide. O posicionamento da SBDI-1 tem se pacificado no sentido de que a decisão judicial, por meio da qual se reconhece a existência de vínculo de emprego, apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidência da multa do C... ()

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Doc. 143.1824.1078.9800

460 - TST. Multa do CLT, art. 477. Reconhecimento de vínculo de emprego em juízo.

«Esta Corte, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1, adotou o entendimento de que a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º deve ser decidida caso a caso, levando-se em conta as circunstâncias específicas da lide. O posicionamento da SBDI-1 tem se pacificado no sentido de que a decisão judicial, por meio da qual se reconhece a existência de vínculo de emprego, apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidência da multa do C... ()

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Doc. 134.3612.4000.2500

461 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no particular.»

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Doc. 160.8763.0000.1300

462 - TST. Multa. CLT, art. 477, § 8º. Pagamento em atraso das parcelas rescisórias. Não provimento.

«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º é devida sempre que houver pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º. Na espécie, o egrégio Tribunal Regional reconheceu que as verbas rescisórias foram pagas fora do prazo legal de dez dias, vez que o reclamante foi dispensado em 17/12/2010 e recebeu as verbas somente em 12/01/2011, o que ensejou a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Preceden... ()

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Doc. 142.5854.9021.9200

463 - TST. Multa. CLT, art. 477, § 8º. Parcelas rescisórias. Diferenças. Controvérsia

«1. A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Resultando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento, em juízo, de diferenças, indevido o pagamento de multa. 2. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 144.5285.9003.3100

464 - TRT3. Diferenças de verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477. Inaplicabilidade.

«A simples existência de diferenças de verbas rescisórias, de caráter acessório, nascidas da decisão judicial proferida com a finalidade de pacificar a res dubia, não atrai a aplicação do CLT, art. 477, notadamente se o acerto se deu tempestivamente.»

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Doc. 142.5853.8004.9000

465 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças de verbas rescisórias

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não configura hipótese de incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9009.5000

466 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças de verbas rescisórias

«O entendimento do Eg. TST é no sentido de que a multa do CLT, art. 477, § 8º não incide quanto ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, por ausência de previsão legal. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2053.8700

467 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão

«O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção prevista no CLT, art. 477, § 8º. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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Doc. 103.1674.7401.4300

468 - TRT2. Verba rescisória. Empregado doméstico. Multa do art. 477 § 8º da CLT. Inaplicabilidade. CF/88, art. 7º, parágrafo único.

«... O CF/88, art. 7º, em seu parágrafo único, estendeu aos empregados domésticos, trabalhadores aos quais são inaplicáveis os preceitos da CLT, alguns direitos dos trabalhadores em geral, rol não ampliado pela superveniência de legislação ordinária que alterou a redação original do CLT, art. 477, pelo que correta a decisão de origem. ...» (Juíza Catia Lungov).»

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Doc. 172.8191.0000.3200

469 - TRT2. Servidor público. Alteração contratual. EBCT. Alteração do local de trabalho do empregado reabilitado. Alteração contratual ilícita. CLT, art. 468 e CLT, art. 469.

«O regramento juslaboral somente considera ilícita a 'transferência', que é a alteração do local de trabalho com a alteração de residência, e não a mera remoção, em que não há alteração domiciliar, nos termos do CLT, art. 469. Todavia, as circunstâncias do caso concreto revelam que a empresa reclamada ignorou a situação excepcional da reclamante - que em razão de acidente de trabalho que levou ao seu afastamento por um ano e oito meses e ao posterior processo de reabilitaçã... ()

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Doc. 103.1674.7498.4600

470 - TST. Salário. Assistência médica. Salário-utilidade. Súmula 367/TST. CLT, art. 458, § 2º, IV.

«Ante os termos expressos do CLT, art. 458, § 2º, IV, a assistência médica prestada sob a forma de pagamento de plano de saúde para o empregado, sem quaisquer descontos em seu salário, não tem caráter salarial.»

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Doc. 172.6745.0014.6400

471 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«A previsão da multa do § 8º do art.477 da CLT, destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º do dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva de seu preceito para os casos de diferenças rescisórias por repercussão de parcelas deferidas judicialmente, salvo em caso de fraude, não sendo essa a circunstância dos... ()

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Doc. 181.7845.7001.2500

472 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Súmula 462/TST. O Tribunal Regional concluiu ser devida a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º.

«A circunstância - reconhecimento da relação de emprego apenas em juízo - não afasta a incidência da multa em discussão. Somente na hipótese de mora no pagamento - por culpa devidamente comprovada do empregado - a multa não será devida. Essa é a orientação contida na Súmula 462/TST.»

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Doc. 502.3791.1482.8284

473 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. 1. A jurisprudência prevalecente desta Casa firmou-se no entendimento de que a Súmula 388/TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 467 e da penalidade do CLT, art. 477, § 8º, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo de instrumento desprovido .

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Doc. 167.8820.5000.6500

474 - TST. Multa. CLT, art. 477.

«O CLT, art. 477, caput assegura ao empregado, quando não haja prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja dado ensejo à cessação da relação de trabalho, o direito a uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. Daí se segue que, não partindo do empregado a iniciativa para o rompimento da relação empregatícia, inarredável que o acórdão regional, no que condena ao pagamento da multa em apreço, não ... ()

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Doc. 143.2294.2004.8700

475 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças de títulos pagos.

«O CLT, art. 477, § 6º estabelece prazos para pagamento das «parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação». Não se pode restabelecer a mora do empregador que, quitando, tempestivamente, as parcelas decorrentes da dissolução contratual, é, posteriormente, condenado, em razão de processo judicial, ao adimplemento de outros títulos. A obrigação de pagar as parcelas tipicamente decorrentes do desfazimento do contrato individual de trabalho deve atender aos pra... ()

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Doc. 143.2294.2025.2400

476 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças de títulos pagos.

«O CLT, art. 477, § 6º estabelece prazos para pagamento das «parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação». Não se pode restabelecer a mora do empregador que, quitando, tempestivamente, as parcelas decorrentes da dissolução contratual, é, posteriormente, condenado, em razão de processo judicial, ao adimplemento de outros títulos. A obrigação de pagar as parcelas tipicamente decorrentes do desfazimento do contrato individual de trabalho deve atender aos pra... ()

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Doc. 142.5854.9003.7000

477 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças de títulos pagos.

«O CLT, art. 477, § 6º estabelece prazos para pagamento das «parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação». Não se pode restabelecer a mora do empregador que, quitando, tempestivamente, as parcelas decorrentes da dissolução contratual, é, posteriormente, condenado, em razão de processo judicial, ao adimplemento de outros títulos. A obrigação de pagar as parcelas tipicamente decorrentes do desfazimento do contrato individual de trabalho deve atender aos pra... ()

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Doc. 172.5562.6002.0800

478 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Reversão da justa causa.

«Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I, o entendimento nesta Corte é o de que o cabimento da multa do § 8º do CLT, art. 477 deve ser decidido levando-se em conta as circunstâncias específicas da lide. No caso concreto, a desconstituição em juízo da justa causa imputada ao reclamante, por ausência de prova dos motivos ensejadores dessa modalidade de dispensa, não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, uma vez que ... ()

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Doc. 181.9575.7002.0800

479 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças reconhecidas em juízo.

«A aplicação da multa de que cogita o CLT, art. 477, § 8º tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. Pelo que se depreende do v. acórdão do egrégio Tribunal Regional, não houve atraso no pagamento da rescisão, mas sim pagamento a menor (diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo). Nesse diapasão, sendo incontroverso que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6º do ... ()

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Doc. 115.1493.3000.3000

480 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, arts. 5º, LIV e LV e 93, IX.

«Consoante a Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe a indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 ou 93, IX, da CF/88, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse aspecto, é inviável a indicação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV, ou divergência jurisprudencial, revelando-se desfundamentado o recurso. Recurso de revista não conhecido»

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Doc. 103.1674.7351.9100

481 - TRT2. Verba rescisória. Discussão acerca de diferenças. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verba indevida.

«... Também não merece provimento quanto ao pedido de multa do CLT, art. 477, § 8º, incabível quando se discute apenas diferenças de verbas. ...» (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).»

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Doc. 103.1674.7354.9400

482 - TRT2. Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477 indevida. Relação de emprego reconhecida em Juízo.

«... O reconhecimento do vínculo de emprego em Juízo, não autoriza o deferimento da multa do CLT, art. 477, pelo que deve ser excluída da condenação. ...» (Juiz Decio Sebastião Daidone).»

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Doc. 153.6393.2008.4800

483 - TRT2. Multa do CLT, art. 467 acréscimos previstos no CLT, art. 467. Confessada pela própria reclamada a mora no pagamento das verbas rescisórias, com acréscimo inclusive da multa prevista no CLT, art. 477 no termo de quitação, procede a aplicação dos acréscimos previstos no art. 467 do mesmo «codex». Recurso ordinário do reclamante ao qual se provê, no particular.

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Doc. 142.5855.7001.7600

484 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão contratual. Descabimento.

«Com a ressalva do meu entendimento e do Ministro Relator, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no CLT, art. 477, § 6º e quitadas tempestivamente as verbas rescisórias, não há incidência da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7012.2200

485 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão contratual. Descabimento.

«Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no CLT, art. 477, § 6º e quitadas tempestivamente as verbas rescisórias, não há incidência da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7012.4900

486 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão contratual. Descabimento.

«Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no CLT, art. 477, § 6º e quitadas tempestivamente as verbas rescisórias, não há incidência da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.7845.4007.2300

487 - TST. Indenização do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas resilitórias. Homologação tardia.

«Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no CLT, art. 477, § 8º, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório e de mora para o cumprimento atempado da obrigação de possibilitar ao trabalhador o recebimento do FGTS com a indenização de 40%. Todavia, por disciplina judiciária, acompanho co... ()

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Doc. 181.9575.7010.3600

488 - TST. Indenização do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas resilitórias. Homologação tardia.

«No entendimento do Relator, o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no CLT, art. 477, § 8º, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório e de mora para o cumprimento atempado da obrigação de possibilitar ao trabalhador o recebimento do FGTS com a indenização de 40%. Todavia, a jurisprudência domina... ()

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Doc. 172.6745.0007.9500

489 - TST. Indenização prevista no CLT, art. 477, § 8º.

«Recurso calcado em violação legal e em divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma, no sentido de que, conforme anotado no próprio TRCT, houve extrapolamento do prazo exigido pelo CLT, art. 477, § 6º, «a». Conclusão diversa exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso por violação legal. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de r... ()

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Doc. 143.1824.1036.5300

490 - TST. Multa do CLT, art. 477. Controvérsia quanto às horas extras.

«A constatação de pagamento das verbas rescisórias, no prazo legal, de forma parcial, em razão do reconhecimento judicial de horas extras controvertidas, não enseja o pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8.º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 144.5332.9000.0900

491 - TRT3. Multa do CLT, art. 477. Base de cálculo. Salário-base.

«Em face da literalidade do parágrafo 8º do CLT, art. 477, a multa deve incidir sobre o salário-base do empregado e não sobre sua remuneração. Ademais, por se tratar de norma sancionadora, deve o exegeta, por regramento básico da hermenêutica, utilizar o critério restritivo na interpretação.»

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Doc. 853.9518.7882.3073

492 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST.

Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula 388, no sentido de que a penalidade do art. 467 e a multa do § 8º do CLT, art. 477 não se aplicam à massa falida, situação que não se confunde com a recuperação judicial. Óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. MULTA DO § 2º DO CPC, art. 1.026. A despeito das razões expostas pela parte agravant... ()

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Doc. 143.1824.1068.0600

493 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«O Tribunal de origem asseverou que a própria reclamada, em defesa, indicou que os vários depósitos em favor da reclamante, referentes às verbas rescisórias, foram efetuados em prazo muito superior àquele previsto no parágrafo 6° do CLT, art. 477. Diante de tal quadro fático, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de ofensa ao CLT, art. 477, § 8º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 103.1674.7343.7200

494 - TST. Salário. Vale refeição. Natureza jurídica. CLT, art. 458

«O Vale Refeição, fornecido ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho detém natureza salarial. Trata-se de uma das vantagens previstas no «caput» do CLT, art. 458. Esta Corte vem decidindo, quanto a esta matéria, no sentido de que não integram o salário do empregado os benefícios conferidos pelo empregador, previstos no art. 458 consolidado, quando ficar demonstrado que eram indispensáveis para o trabalho. No caso dos autos não foi sequer mencionado que essa verba era def... ()

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Doc. 137.6673.8001.9600

495 - TRT2. Multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Indevida.

«A multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º, é indevida quando não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias consignadas no respectivo instrumento rescisório, sendo oportuno observar que o deferimento judicial de verbas trabalhistas depois de paga as parcelas da rescisão, e quando não demonstrada a existência de fraude por parte do empregador, não autoriza a imposição da multa em apreço, mormente porque a ré quitou as verbas que entendia devidas tempestivamente.»

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Doc. 181.7850.0004.9100

496 - TST. Multa do CLT, art. 477.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 462/TST. Incidência do CLT, art. 896, § 4º (conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida), e da Súmula 333/TST deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.8245.3000.0500

497 - TRT2. Coisa julgada. Incompatibilidade lógica entre a quitação oferecida no processo anterior e as verbas postuladas neste. CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«Não há coisa julgada quando as partes celebram acordo, homologado por sentença, no processo anterior, onde concordam com a reintegração do reclamante e, no processo presente, discutem verbas resilitórias e multas do artigo 467 e 477 da CLT. Mesmo sem ressalva específica, é óbvio que a reintegração importa na desconsideração (e extinção sem julgamento do mérito) dos pedidos de pagamento de resilitórias e multas legadas à rescisão, vez que tais verbas só podem existir quando ... ()

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Doc. 103.1674.7455.9100

498 - TST. Estabilidade provisória. Cooperativa. Dirigente. Demissão arbitrária. Ato jurídico perfeito. Não caracterização. Súmula 330/TST. Lei 5.764/71, art. 55. CLT, art. 477 e CLT, art. 543. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Com relação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, não se configura a violação literal, pois, conforme aferido pela Turma, não se pode ter como ato jurídico perfeito a demissão arbitrária de empregado protegido pela estabilidade provisória prevista no Lei 5.764/1971, art. 55. ...» (Min. Carlos Alberto Reis de Paula).»

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Doc. 122.7944.8000.0300

499 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«Explicitados os motivos de decidir, resulta afastado o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Merece confirmação a decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista por constatar-se que a Corte Regional, procedendo a novo julgamento de embargos de declaração do reclamante, atendeu integralmente ao comando da decisão anterior proferida neste TST, restando superado qualquer vício da atuação da jurisdição regional no julgamento proferido. Em conse... ()

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Doc. 153.6393.1002.9600

500 - TRT2. Multa. Multa do CLT, art. 477. Controvérsia da relação de emprego. Multa do parágrafo 8º do CLT, art. 477. Cabimento. O entendimento do e. TST é no sentido de que o caráter controvertido da própria relação de emprego ou da modalidade de extinção contratual não tem o condão de afastar a aplicação da multa capitulada no parágrafo 8º do CLT, art. 477, que somente não é devida quando tenha o empregado dado causa ao atraso no pagamento.

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