DOC. 103.1674.7351.9100

TRT2. Verba rescisória. Discussão acerca de diferenças. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verba indevida.

«... Também não merece provimento quanto ao pedido de multa do CLT, art. 477, § 8º, incabível quando se discute apenas diferenças de verbas. ...» (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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