Clt Art 225 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 759.9440.7982.8010

451 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TESOUREIRO DE RETAGUARDA/EXECUTIVO. CLT, art. 224, § 2º. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA . Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TESOUREIRO DE RETAGUARDA/EXECUTIVO. CLT, art. 224, § 2º. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que « a análise dos elementos constantes nos autos demonstra o exercício de função de confiança pelo autor» . 2 . A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que o exercício da função de tesoureiro de retaguarda/executivo do quadro de carreira da Caixa Econômica Federal, ainda que mediante o percebimento de gratificação superior a 1/3, não se insere no disposto no CLT, art. 224, § 2º, porque as atividades inerentes à função são meramente técnicas, desprovidas de fidúcia especial. Precedentes. 3. Configurada a violação do CLT, art. 224, caput. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 181.9635.9005.7700

452 - TST. Recurso de revista. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de cálculo. Norma coletiva. Sábado. Jornada de seis horas. CLT, art. 224, «caput».

«A SDI-I, no julgamento do Processo IRR-849-83.2013.5.03.0138, na Sessão realizada em 21/11/2016, pacificou o entendimento segundo o qual a natureza jurídica atribuída ao sábado deixa de ter relevância para a definição do divisor aplicável às horas extras do bancário, na medida em que o cálculo das horas extras, inclusive para os empregados submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada... ()

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Doc. 134.2589.8694.7824

453 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MERO INCONFORMISMO.

1. O recurso de revista é eminentemente técnico, de modo que a falta de observância de qualquer dos seus pressupostos extrínsecos ou intrínsecos impede o acesso à via extraordinária. 2. No caso, o recorrente não cumpriu o requisito exigido pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I, não havendo que se falar em rigor excessivo ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Na verdade, declaratórios apenas revelam o inconformismo do embargante em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio... ()

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Doc. 185.8161.7010.7400

454 - TST. Recurso de revista. Monitoramento de equipes em setor de telemarketing. Utilização de headset. Aplicação analógica do CLT, art. 227, caput. Questão interpretativa.

«A discussão envolve o alcance das atividades desenvolvidas como «supervisor de equipes de call center», para fins de aplicação analógica do CLT, art. 227, caput. O direito à jornada diária de seis horas é extensível a todos os empregados que utilizam headset no setor de call center ou apenas aos que exerçam preponderantemente a função de atendente de telemarketing? Diante de tais considerações, não se vislumbra a possibilidade de reconhecimento de afronta direta e literal ao... ()

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Doc. 162.8781.0997.8209

455 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO CLT, art. 384. DECISÃO RECORRIDA FUNDADA NOS ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS ERIGIDOS PELO REGIONAL. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. CONTRIBUIÇÃOASSISTENCIAL. DESCONTO. EMPREGADA NÃO SINDICALIZADA. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando nã... ()

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Doc. 143.1824.1033.3200

456 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo sem controle de jornada. Diferença salarial. Indenização por dano moral. Configuração. Multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Honorários advocatícios. Parte não assistida por sindicato de sua categoria profissional.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 296, item I, 329 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 1º, inciso IV, 7º, 5º, incisos V e X, 133, 170 e 193 da Constituição Federal, 20 e 333, inciso II, do CPC/1973 e 224, § 2º, 483, alínea «e», e 818 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada ... ()

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Doc. 355.4065.5463.2051

457 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO CLT, art. 224, § 2º. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista por ela interposto. A Corte Regional, valorando fatos e provas, entendeu pelo enquadramento do reclamante na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º, por considerar, pela análise do acervo fático probatório dos autos, que ele exercia cargo de confiança com fidúcia diferenciada. Para se chegar a entendimento diverso, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas nos quais o Tr... ()

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Doc. 111.3553.6000.1400

458 - TST. Recurso de revista. Alegada violação de dispositivo constitucional inexistente. Revista não conhecida. Súmula 221/TST, I. CLT, art. 896.

«Não merece conhecimento o recurso de revista, porque impertinente a alegada violação do inexistente CF/88, art. 6º, XXVI, único fundamento do recurso, havendo sido desatendido o item I da Súmula 221/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 130.0534.8803.4318

459 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, §9º, DA CLT.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Cumpre ressaltar que o presente feito está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido o Recurso de Revista por afronta à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta, da CF/88, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. Desse modo, fica afastada a viabilidade do recurso de revista pela violação infraconstitucional indicada (art. 483, «d», da CLT) e por divergência jurisprudenci... ()

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Doc. 962.3140.9631.9875

460 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT .

Mantém-se a decisão agravada, pois, de fato, a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Diante da manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa .

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Doc. 805.9503.9025.3297

461 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. PREPARO. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO .

Verifica-se que a reclamada não cuidou de indicar nas razões do recurso de revista o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º- A, I, da CLT. No caso, não há transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto ao tema debatido no recurso de revista. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhe... ()

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Doc. 919.1917.4628.9920

462 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I.

No caso, o recurso de revista mostra-se inviável, pois a parte não procedeu à transcrição dos fundamentos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia relacionada ao tema objeto de insurgência recursal. Nesse sentido, a parte descumpriu a diretriz prevista no art. 896, § 1º- A, I, da CLT. Conforme entendimento desta Corte Superior, a indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo ... ()

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Doc. 142.1281.8005.8000

463 - TST. Bancário. Horas extraordinárias. Excedentes da sexta diária. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Ônus da prova.

«O enquadramento do bancário no regime jurídico a que alude o § 2º do CLT, art. 224 pressupõe o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, além da percepção de gratificação de função igual ou superior a um terço do salário do cargo efetivo. 2. Dos fundamentos expendidos na decisão recorrida, evidencia-se que o reclamante, embora não tivesse subordinados, exercia as atividades de chefe de... ()

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Doc. 103.1674.7338.8100

464 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Intevalo intrajornada. Telefonista. Atualidade. CLT, art. 229.

«A função de telefonista evoluiu, não mais se podendo restringi-la à antiga imagem da telefonia de mesa, já relegada ao tempo em que as ligações telefônicas não se completavam sem o auxílio imprescindível de um intermediário meramente operacional. Atualmente, as comunicações mais complexas e automatizadas, inclusive por via de satélite, impuseram o mesmo regime de trabalho sob pressão aos operadores lotados em terminais de pronto atendimento, vendas, auxílio ao consumidor ou us... ()

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Doc. 545.0401.9407.1192

465 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CLT, ART. 896-A, § 4º - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO

Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto a não transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.

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Doc. 181.9575.7000.9200

466 - TST. Prescrição. Pretensão de horas extras fundada na descaracterização do enquadramento dos substituídos na exceção do CLT, art. 224, § 2º (recurso do reclamado).

«O pedido de horas extras excedentes da sexta diária dos trabalhadores bancários, baseado na jornada descrita no caput do CLT, art. 224, atrai a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST. Precedentes, inclusive da SDI-I e da 3ª Turma. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8023.8600

467 - TST. Recurso de revista interposto pelo banco reclamado. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Gerente geral de agência. Preenchimento de fips. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, II.

«Consoante o disposto na Súmula 287 do C. TST, a jornada de trabalho do empregado de banco que ocupa o cargo de gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º, enquanto a jornada do que ocupa o cargo de gerente geral de agência bancária é regida, por presunção, pelo CLT, art. 62, II. No caso dos autos, restou consignado que o reclamante exercia função de gerente geral, com poderes de mando e gestão. Todavia, consta da decisão recorrida que o reclamante estava submetido à... ()

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Doc. 524.2906.2408.2789

468 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

O trecho do acórdão regional indicado nas razões de recurso de revista não contempla o prequestionamento dos arts. 818 da CLT, 373 do CPC, Súmula 443/TST. Incide, no aspecto, o CLT, art. 896, § 1º-A, I. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. Em relação ao quantum indenizatório, é cediço que o arbitramento do montante se encontra dentro do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade extraídos da análise do conjunto fático e prob... ()

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Doc. 413.2882.2914.2276

469 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º-A DO CLT, art. 896. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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Doc. 557.0517.5483.0633

470 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI OU DISSENSO PRETORIANO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO DA QUASE INTEGRALIDADE DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 3. REGIME DE COMPENSAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DA QUASE INTEGRALIDADE DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 4. ADICIONAL NOTURNO . MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. INTERVALOS ENTREJORNADAS. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI E ARESTO INVÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896. 6. INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS. DESCABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 7. INTERVALO DO CLT, art. 384. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 8. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PARCELAS INCONTROVERSAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 9. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 8º DO CLT, art. 477. ÓBICE DA SÚMULA 221/TST. 10. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PARCELA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Ainda que por fundamentos diversos, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 12. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PIS. ÔNUS DA PROVA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, há de ser afastado o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PIS. ÔNUS DA PROVA. Aparente viol... ()

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Doc. 1697.3193.4136.3544

471 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. ART. 62, I E II, DA CLT. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 102, I, 126 E 287 DO TST NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296, I, DO TST. 1. O Tribunal Regional, a partir da análise do acervo fático probatório, notadamente das provas oral e documental, traçou expressamente as atividades desenvolvidas pela reclamante, concluindo, ao final, pelo grau diferenciado de fidúcia nas atribuições da autora no banco reclamado, a fim de enquadrá-la no § 2º do CLT, art. 224 e , não , na exceção do CLT, art. 62, II. 2. A pretensão do banco reclamado, de enquadramento da reclamante nas disposições do CLT, art. 62, II, pressupunha o afastamento dos elementos fático probatórios consignados pela Corte Regional no sentido de que a reclamante estava sujeita a controle de jornada e de que não tinha amplos poderes de mando e de gestão . Assim, alcançar a conclusão pretendida pelo reclamado - de que a reclamante não estava sujeita a controle de jornada e que tinha inúmeros subordinados, sendo a pessoa de maior autoridade na área -, demandaria, efetivamente, o revolvimento do acervo probatório dos autos, notadamente a integralidade da prova oral produzida, procedimento vedado naquela fase processual. Afastada, portanto, a alegada contrariedade à Súmula 126/TST. 3. Tampouco há se falar em contrariedade às Súmulas 102, I, e 287 do TST, visto que não restou comprovada a fidúcia necessária ao enquadramento da reclamante no, II, do CLT, art. 62, mas tão somente demonstrada a subsunção do seu cargo de confiança na hipótese do § 2º, CLT, art. 224. 4. Quanto ao suposto dissenso pretoriano, a divergência jurisprudencial capaz de impulsionar os embargos, conforme o CLT, art. 894, II, pressupõe que os arestos paradigmas apresentem as mesmas premissas de fato e de direito presentes no acórdão embargado. Na espécie, a Turma não emitiu tese de mérito, visto que aplicou a Súmula 126/TST; limitou-se a registrar a conclusão do Tribunal Regional quanto à constatação de que a reclamante exerceu cargo de fidúcia especial a enquadrá-la na hipótese do §2º, CLT, art. 224, e não na exceção do CLT, art. 62, II. O modelo indicado nos embargos é, portanto, inespecífico, porquanto fixa entendimento de mérito, enquanto a decisão embargada deixa de emitir tese meritória a evidenciar conflito de teses. Assim, incide a diretriz obstativa traçada na Súmula 296, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 542.3337.4191.1259

472 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURADA EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, II.

O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, deixou expresso que a reclamante era « a autoridade máxima no PAB onde desempenhava as funções de gerente, sendo hierarquicamente superior ao caixa que também trabalhava no PAB e subordinada tão somente ao gerente geral da agência. Ainda, revela a prova oral que a reclamante dispunha de autonomia para definir os limites das operações dos clientes conforme alçada conferida pelo sistema, que podia submeter casos à ... ()

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Doc. 540.4462.6504.9780

473 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. CLT, art. 224, § 2º.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme mencionado na decisão recorrida, a corte regional, mediante a análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que o reclamante não exercia cargo de confiança nos moldes do CLT, art. 224, § 2º. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas esferas ordinárias, análise impossível a esta instâ... ()

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Doc. 142.5855.7007.6900

474 - TST. Compensação de valores. Gratificação de função com as horas extras pagas. Bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224.

«O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as funções desenvolvidas pelo reclamante não se revestiam da fidúcia necessária à caracterização do cargo de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º. Consoante entendimento desta Corte deve haver a compensação de valores a título de gratificação de função, com as horas extras laboradas. Incidência da parte final Orientação Jurisprudencial 70 da SBDI-1-Transitória. Compensação deferida. Recurso de rev... ()

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Doc. 258.7124.9719.7145

475 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DO art. 896, § 1º - A, I, DA CLT.

Verifica-se que a parte não procedeu à transcrição dos fundamentos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia relacionada aos temas objeto de insurgência recursal. Nesse sentido, a parte descumpriu a diretriz prevista no art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Conforme entendimento desta Corte Superior, a indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência forma... ()

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Doc. 150.2553.5639.6251

476 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11-A

Esta 2ª Turma sedimentou compreensão no sentido de que a prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A(acrescido pela Lei 13.467/2017) , não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da ... ()

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Doc. 614.9451.2215.2522

477 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MULTA DO CLT, art. 477. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de... ()

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Doc. 103.1674.7334.3700

478 - TRT3. Cooperativa de crédito. Enquadramento de seu empregado como bancário. Impossibilidade. Lei 5.764/71, art. 91. CLT, art. 224.

«Não se equipara a banco ou instituição financeira a cooperativa de crédito, eis que, a teor da Lei 5.764/71, constituem sociedades de pessoas e não de capital, não explorando atividades com fim lucrativo, restringindo-se sua operação, exclusivamente, ao atendimento da clientela cooperada, tendo por finalidade precípua promover a cooperação entre seus associados. Assim, não se enquadra como bancário seu empregado, não fazendo jus aos direitos previstos nas CCTs dessa categoria pro... ()

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Doc. 123.4054.2368.2428

479 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO FUNDAMENTADO EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmado no óbice do CLT, art. 896, § 2º, a qual pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 190.1071.8012.8200

480 - TST. Jornada de trabalho do bancário. Exercício de cargo de confiança. Enquadramento na CLT, art. 224, § 2º.

«A duração do trabalho do bancário, prevista no artigo 224, caput, da CLT, foi fixada em 6 (seis) horas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas semanais, não sendo aplicável, contudo, aos casos em que esteja no exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhe outros cargos de confiança e desde que atendidos os demais requisitos previstos no § 2º do dispositivo supracitado. Para que o empregado seja efetivamente enquadrado nesta ... ()

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Doc. 103.1674.7342.3600

481 - TRT2. Jornada de trabalho. Telefonista e digitação. Jornada especial não reconhecida. CLT, art. 227. Enunciado 178/TST.

«O não reconhecimento à jornada especial de seis horas ao trabalhador que lida com telefonia e digitação não implica em dissonância com o Enunciado 178/TST, que determina a aplicação da regra contida no art. 227. Esta norma foi editada tendo em vista a finalidade da empresa e não o trabalho do empregado em si, que sempre deverá comprovar o exercício permanente de telefonia para fazer jus à jornada especial de seis horas.»

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Doc. 181.9792.2006.3700

482 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Controlador de operação. Equiparação a telefonista e operador de «telemarketing». CLT, art. 227.

«Não se aplica a jornada reduzida prevista no CLT, art. 227 aos empregados que, além do atendimento telefônico, realizem atividades diversas, como serviços internos relacionados ao monitoramento dos veículos e controle dos motoristas.»

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Doc. 172.5562.6002.1900

483 - TST. Horas extras. Aplicação de adicional de 100% (cem por cento). Apelo desfundamentado à luz do CLT, art. 896.

«Inviável o conhecimento de recurso de revista quando amparado em dispositivos legais impertinentes e em alegação de contrariedade a Súmulas que não versam especificamente sobre a pretensão, objeto do apelo. No caso, houve apenas indicação de afronta aos artigos 59, caput, e 225 da CLT que, ao versarem sobre os limites da jornada de trabalho, nada se referem ao adicional de horas extras. Igualmente impertinente a indicação de contrariedade às Súmulas nos 113 e 124 e 343/TST, esta ú... ()

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Doc. 155.3422.7000.0900

484 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. Exceção do CLT, art. 224, § 2º. Hipótese descaracterizada. Jornada de seis horas.

«No processo do trabalho, vige o princípio da primazia da realidade que se sobrepõe aos registros constantes dos contratos firmados entre as partes envolvidas na relação empregatícia e das fichas funcionais. Por essa razão, não basta a simples nomenclatura de «gerente» ou qualquer outra para se caracterizar, como de confiança, o cargo efetivamente ocupado. Para o exercício da função de confiança de que trata o CLT, art. 224, §2º, não se exigem amplos poderes de mando e gestão,... ()

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Doc. 143.1824.1046.4500

485 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Cessão a instituição distinta. Jornada de trabalho. CLT, art. 224. Não incidência

«1. Indevidas como extras as horas laboradas além da sexta diária pelo empregado originariamente bancário no período em que permanecer cedido a instituição diversa, sujeito à jornada de trabalho por ela adotada, laborando em atividades desvinculadas das atribuições bancárias, sem ônus para o banco empregador. 2. O CLT, art. 224 visa justamente a resguardar e minimizar o desgaste decorrente da carga de trabalho da categoria bancária, aludindo taxativamente ao labor realizado em ba... ()

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Doc. 142.5855.7013.1900

486 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho. Inaplicabilidade.

«Constatada violação do CLT, art. 477, § 8º, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 338.9173.4049.4237

487 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A

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Doc. 793.7738.7230.7877

488 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. CLT, art. 58, § 1º E SÚMULA 449/TST. NEGOCIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. VÍCIOS INEXISTENTES.

Inexistentes os vícios previstos no CLT, art. 897-Ae 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.

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Doc. 103.1674.7339.9100

489 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Telefonista. Intervalo intrajornada. Função típica. Atendimento telefônico conhecido como 196. CLT, art. 229.

«... No caso em tela, o autor desempenhava, com nova roupagem, as funções anteriormente exercidas pela telefonista de mesa, já que permanecia durante todo o tempo ao telefone atendendo ocorrências relacionadas com a distribuição de energia elétrica (atividade-fim da reclamada), através do sistema telefônico de utilidade pública conhecido como 196. A prova testemunhal confirmou os fatos narrados pelo depoimento pessoal (fls. 17/18), saltando aos olhos a constituição do direito às pr... ()

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Doc. 136.2322.3002.7000

490 - TRT3. Telecobrança. Jornada de trabalho. Jornada da telefonista. CLT, art. 227. Cobrança de dívidas por meio de telefonemas. Inaplicabilidade.

«A atuação da reclamante como cobradora de dívidas, por meio de ligações telefônicas, não enseja, por si só, a aplicação da jornada reduzida da telefonista, prevista no CLT, art. 227. Não se pode considerar que a autora atuasse no atendimento sucessivo de chamadas telefônicas, continuamente, como exclusiva atividade principal, que a submetesse a um desgaste excessivo que comprometesse a sua saúde, pois a cobrança telefônica era intercalada com outras atividades afins e não simul... ()

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Doc. 103.1674.7312.3700

491 - TST. Jornada de trabalho. Serviços de telefonia. Trabalho ininterrupto. Escrita manual. Velocidade acima de 25 palavras por minuto. Trabalho penoso. CLT, art. 228.

«...Aliás, o CLT, art. 228 restringe a prestação de serviços desses operadores, determinando que não poderão trabalhar de modo ininterrupto na transmissão manual, bem como na recepção visual, auditiva, com escrita manual ou datilográfica, quando a velocidade for superior a vinte e cinco palavras por minuto. Isto porque a transmissão manual de mensagens ou recepção visual e auditiva, com escrita manual ou datilográfica, quando a velocidade do serviço é acentuada, constitui trabal... ()

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Doc. 738.2488.4412.4956

492 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO CLT, art. 11-APOSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1º, PARTE FINAL) 1.

Trata-se de caso em que o Tribunal Regional manteve a decisão do juízo singular, sob o fundamento de que «o prazo da prescrição intercorrente flui a partir do descumprimento da determinação judicial, desde que expedida após 11.11.2017». 2. Ao tratar da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu art. 2º, assim dispõe: «Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da det... ()

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Doc. 361.0810.7970.8459

493 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INTERESSE PROCESSUAL. MULTA DO CLT, art. 477. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL OU CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. APELO DESFUNDAMENTADO (CLT, art. 896, § 9º).

Apesar das alegações da parte, não se verifica nas razões da revista a indicação de violação de qualquer dispositivo constitucional, tampouco contrariedade a entendimento sumular do TST, de modo que os fundamentos apontados pela reclamada não são aptos a impulsionar o conhecimento do apelo sob o rito sumaríssimo, nos termos da restrição contida no CLT, art. 896, § 9º. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE. PREQUESTIONAMENTO. RITO SUMARÍSSI... ()

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Doc. 163.5910.3010.3200

494 - TST. Iii. Agravo de instrumento em recurso de revista dos reclamantes. Negativa de prestação jurisdicional (violações não configuradas). Reenquadramento funcional (decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 125/TST-sdi). Diferenças salariais (ausência dos requisitos do CLT, art. 896). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 659.0385.9200.8715

495 - TST. AGRAVO DE INTRUMENTO DA EXEQUENTE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO AO TETO PREVISTO NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO REGIONAL FUNDADA NA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL (ART. 896, §1º-A, I, DA CLT). INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO (ART. 896, §1º-A, III, DA CLT). AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO (SÚMULA 422/TST, I).

Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista da parte . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 723.0960.0293.4688

496 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST OU A SÚMULA VINCULANTE DO STF. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, II.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento da reclamante . Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 153.6393.2021.6600

497 - TRT2. Jornada. Mecanógrafo e afins jornada de trabalho reduzida. CLT, art. 227. Operador de telemarketing. Inaplicável. Inexiste amparo para a aplicação dos termos do CLT, art. 227 aos operadores de telemarketing, pois referida norma se destina aos trabalhadores que operam mesas de telefone visando o recebimento e distribuição ininterruptos de chamadas. Contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 368 do c. TST. Recurso da reclamada provido.

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Doc. 142.5853.8006.6100

498 - TST. Diferenças salariais decorrentes do desvio de função. CLT, art. 896, «a» e «c».

«Não se cogita de violação do CF/88, art. 37, II, pois, conforme consignado pelo Regional, o Autor não pleiteou o reenquadramento para a função que efetivamente desempenhava, mas tão somente requereu as diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Nesse sentido, a parte primeira da OJ 125 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 195.8492.1887.6202

499 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. I.

A agravante deixou de se insurgir contra os fundamentos adotados na decisão agravada, concernente ao descumprimento do disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. III. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor das partes agravadas, com fundament... ()

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Doc. 505.9891.5447.6860

500 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST.

Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pagamento da sétima e oitava horas como extraordinárias por considerar que a reclamante se enquadra na exceção do art. 224, §2º, da CLT. O TRT considerou que a parte detinha cargo de confiança ao consignar que «O depoimento pessoal da reclamante é suficiente para demonstrar o desempenho de funções que não cabem aos bancários comuns (caixas e escriturários), requerendo fidúcia diferenciada em relação aos demais bancár... ()

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