DOC. 181.9575.7000.9200

TST. Prescrição. Pretensão de horas extras fundada na descaracterização do enquadramento dos substituídos na exceção do CLT, art. 224, § 2º (recurso do reclamado).

«O pedido de horas extras excedentes da sexta diária dos trabalhadores bancários, baseado na jornada descrita no caput do CLT, art. 224, atrai a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST. Precedentes, inclusive da SDI-I e da 3ª Turma. Recurso de revista não conhecido.»

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